| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI INSTITUI A PROPAGANDA MUNICIPAL DE PARCERIAS COM AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 728 |
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