| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | INSTITUI O SELO ACESSIBILIDADE NOTA 10 COMO FORMA DE CEDIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 742 |
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