| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DAR NOMEAÇÃO DE VOTOS DE CARGO DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM A LEI MARIA DA PENHA. |
| native_id | 756 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.