| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI PROÍBE AGRESSORES DE MULHERES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS QUE NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 790 |
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