| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 814 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.