| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPEUTICO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, III DA LEI A POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA. |
| native_id | 882 |
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