| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | SIMPLIFICAR O HABITE-SE NA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA FINALIZADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 951 |
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