| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASTRAÇÃO LEGAL, E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, ABANDONADOS OU DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARTICULARES E COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 953 |
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