sessao nº 10

Câmara Municipal de Amargosa
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1 Ata da décima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e cinco.
2 Aos dez dias do mês de abril, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal, presentes os
3 Senhores (a) Vereadores (a) Renato de Jesus Gomes, Presidente; Solange da Silva Lacerda, Vice-
4 Presidente; Valter Luiz dos Santos, Primeiro Secretário; Oldaque Maia Bomfim, Segundo
5 Secretário, José Vaz Sampaio Filho, Corregedor Geral; Adailton Barbosa dos Santos, Aldemir
6 Arcanjo dos Santos, Eliezer Santana Santos, Ivonildo Souza Santos da Silva, José Carlos de Jesus
7 Pires, José Valdemar Queiroz de Andrade e Wilson Rezende Ribeiro Júnior para tratar da seguinte
8 ordem do dia: 1) Para primeira votação Projeto de Lei do Executivo Nº 537, de 26 de março de
9 2025, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
10 de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e
11 dá outras providências. 2) Para primeira votação Projeto de Lei Complementar Nº 054, de 26 de
12 março de 2025, que Altera a Lei Complementar nº 010/2006 e dá outras providências. Havendo
13 número legal para deliberar o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta à sessão. Em
14 seguida colocou em aprovação a ata da 9º sessão ordinária realizada no dia 10/04/2025, que foi
15 aprovada por unanimidade dos presentes. O Presidente pediu para incluir na Ordem do Dia o
16 encaminhamento do Projeto de Lei Complementar Nº 055, de 10 de abril de 2025, que modifica a
17 estrutura organizacional e de cargos em comissão do Poder Executivo e dá outras providências.
18 Informou que o Projeto chegou depois que a Ordem do Dia foi publicada, mas que devido a
19 urgência da votação, estava solicitando para encaminhar às Comissões. O Vereador José Vaz
20 Sampaio Filho pediu questão de ordem e solicitou que incluísse na Ordem do Dia para votação o
21 Projeto de Lei do Legislativo Nº 003, de 09 de abril de 2025, que concede revisão salarial aos
22 cargos de provimento efetivo e cargos em comissão do Poder Legislativo e da outras providências.
23 O Vereador destacou a urgência da votação, visto que os servidores do Poder Legislativo estão há
24 mais de um ano sem reajuste salarial, acumulando perdas significativas. O Presidente colocou em
25 votação a urgência da votação do referido projeto. Em votação a urgência da votação foi aprovada
26 por unanimidade dos presentes. Dando sequência do Presidente solicitou do Primeiro Secretário, o
27 Vereador Valter Luiz dos Santos fizesse a leitura da Ordem do Dia, incluindo para encaminhamento
28 para às comissões o Projeto de Lei Complementar Nº 055, de 10 de abril de 2025, que modifica a
29 estrutura organizacional e de cargos em comissão do Poder Executivo e dá outras providências. E
30 que incluísse para primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo Nº 003, de 09 de abril de 2025,
31 que concede revisão salarial aos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão do Poder
32 Legislativo e”da outrasAprovidências. Após a Igitura o Presidente solicitou que encaminhasse às
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33 Comissões o Projeto de Lei Complementar Nº 055, de 10 de abril de 2025, que modifica a estrutura
34 organizacional e de cargos em comissão do Poder Executivo e dá outras providências. Dando
35 seguimento o Presidente solicitou da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis que
36 apresentassem o Parecer nº 005/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 537, de 26 de março de
37 2025, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
38 de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e
39 dá outras providências. O Relator da Comissão, o Vereador Oldaque Maia Bomfim fez a leitura do
40 parecer que foi favorável a tramitação e aprovação do Projeto por não conter vício de
41 inconstitucionalidade. Em seguida o Presidente solicitou que a Comissão de Fiscalização,
42 Orçamento de Contas apresentassem o parecer nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 537,
43 de 26 de março de 2025, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
44 necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 15 da Lei
45 Orgânica Municipal, e dá outras providências. O Relator da Comissão, o Vereador Valter Luiz dos
46 Santos fez a leitura do Parecer que foi favorável ao projeto por entender que a proposta respeita os
47 princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão orçamentária, não implicando, em tese, riscos
48 às finanças públicas municipais. O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do
49 Executivo Nº 537, de 26 de março de 2025, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
50 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII
51 do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Não houve discussão. Em primeira
52 votação o Projeto de Lei do Executivo Nº 537, de 26 de março de 2025, que Dispõe sobre a
53 contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
54 público, nos termos do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências,
55 foi aprovado com 11 votos e teve uma abstenção. O Vereador Eliezer Santana Santos pediu questão
56 de ordem e solicitou a quebra de interstício de 24 horas. Em votação a quebra de interstício de 24
57 horas foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Presidente colocou em segunda discussão o
58 Projeto de Lei do Executivo Nº 537, de 26 de março de 2025, que Dispõe sobre a contratação por
59 tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
60 termos do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Participaram
61 da discussão os Vereadores José Vaz Sampaio Filho e José Valdemar Queiroz de Andrade. Em
62 segunda votação o Projeto de Lei do Executivo Nº 537, de 26 de março de 2025, que Dispõe sobre a
r tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
63 contratação
64 públi s termos do inci II do art. 15 da Li Orgânica Municipal, e dá outras providências,
O coa
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65 foi aprovado com 11 votos a favor e teve uma abstenção. Dando continuidade o Presidente solicitou
66 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis que apresentassem o Parecer nº 006/2025 ao
67 Projeto de Lei Complementar Nº 054, de 26 de março de 2025, que Altera a Lei Complementar nº
68 010/2006 e dá outras providências. O Relator da Comissão, o Vereador Oldaque Maia Bomfim fez
69 a leitura do parecer que foi favorável a tramitação e aprovação do Projeto por não conter vício de
70 inconstitucionalidade. Em seguida o Presidente solicitou que a Comissão de Fiscalização,
71 Orçamento de Contas apresentassem o parecer nº 002/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº
72 054, de 26 de março de 2025, que Altera a Lei Complementar nº 010/2006 e dá outras providências.
73 O Relator da Comissão, o Vereador Valter Luiz dos Santos fez a leitura do Parecer destacando a
74 relevância da proposta e sua conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, bem como
75 os argumentos apresentados pelo Poder Executivo em sua justificativa, opinando de maneira
76 favorável, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 054/2025. O Presidente colocou em
77 primeira discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 054, de 26 de março de 2025, que Altera a
78 Lei Complementar nº 010/2006 e dá outras providências. Participou da discussão o Vereador José
79 Vaz Sampaio Filho. Em primeira votação o Projeto de Lei Complementar Nº 054, de 26 de março
80 de 2025, que Altera a Lei Complementar nº 010/2006 e dá outras providências, foi aprovado por
81 unanimidade dos presentes. O Vereador Oldaque Maia Bomfim pediu questão de ordem e solicitou
82 a quebra de interstício de 24 horas. Em votação a quebra de interstício de 24 horas foi aprovada por
83 unanimidade dos presentes. O Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
84 Complementar Nº 054, de 26 de março de 2025, que Altera a Lei Complementar nº 010/2006 e dá
85 outras providências. Participaram da discussão os Vereadores Oldaque Maia Bomfim, José Vaz
86 Sampaio Filho, Wilson Rezende Ribeiro Júnior, Aldemir Arcanjo dos Santos, José Carlos Pires de
87 Jesus, Eliezer Santana Santos, e José Valdemar Queiroz de Andrade. Em segunda votação o Projeto
88 de Lei Complementar Nº 054, de 26 de março de 2025, que Altera a Lei Complementar nº 010/2006
89 e dá outras providências., foi aprovado por unanimidade dos presentes. Após breve suspensão da
90 sessão para deliberação interna das comissões, deu-se início à apreciação do Projeto de Lei do
91 Legislativo Nº 003, de 09 de abril de 2025, que concede revisão salarial aos cargos de provimento
92 efetivo e cargos em comissão do Poder Legislativo e da outras providências. O Vereador Odaque
93 Maia Bonfim apresentou parecer verbal favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
94 de Leis, destacando a conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O Vereador
issão de Fiscalização, Orçamento e Contas, também se manifestou
reajuste está denjfo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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97 O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo Nº 003, de 09 de abril
98 de 2025, que concede revisão salarial aos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão do
99 Poder Legislativo e da outras providências. Participaram da discussão os Vereadores José Valdemar
100 Queiroz de Andrade, Aldemir Arcanjo dos Santos, José Vaz Sampaio Filho, Oldaque Maia
101 Bomfim, Valter Luiz dos Santos. Em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo Nº 003, de
102 09 de abril de 2025, que concede revisão salarial aos cargos de provimento efetivo e cargos em
103 comissão do Poder Legislativo e da outras providências. foi aprovado por unanimidade dos
104 presentes. O Vereador Oldaque Maia Bomfim pediu questão de ordem e solicitou a quebra de
105 interstício de 24 horas. Em votação a quebra de interstício de 24 horas foi aprovada por
106 unanimidade dos presentes. O Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei do
107 Legislativo Nº 003, de 09 de abril de 2025, que concede revisão salarial aos cargos de provimento
108 efetivo e cargos em comissão do Poder Legislativo e da outras providências. Participou da
109 discussão os Vereadores José Vaz Sampaio Filho. Em segunda votação o Projeto de Lei do
110 Legislativo Nº 003, de 09 de abril de 2025, que concede revisão salarial aos cargos de provimento
111 efetivo e cargos em comissão do Poder Legislativo e da outras providências, foi aprovado por
112 unanimidade dos presentes. O Presidente informou que não havia inscritos para o Grande
113 Expediente, agradeceu a presença de todos os presentes na sessão e nada mais havendo a tratar deu
114 por encerrada a sessão, e eu Silvia Milena Chaves do Nascimento, Servidora Efetiva deste Poder
115 Legislativo, no cargo de Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada,
116 segue assinada pelos que assim desejarem.
117 Renato de Jesus Gomes — Preside:
118 Solange da Silva Lacerda - Vice-Presidente
119 Valter Luiz dos Santos - 1º Secretário...
123 Aldemir Arcanjo dos Panios, ed Er
124 Eliezer Santana Santos........Z...... É
125 Ivonildo Souza Santos Silva; 44...
126 José Carlos de Jesus Pires..................perpos
127 José Valdemar Queiroz de Andrade
128 Ramon Oliveira Cabral Mercês..................c ee crecerereeneereeoaneenaeaeenaeneenaaaaeaaeanenaeanesaeaaeranaaena
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