sessao nº 16

Câmara Municipal de Amargosa
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1 Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e
2 cinco. Aos cinco dias do mês de junho, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal, presentes
3 os Senhores (a) Vereadores (a) Renato de Jesus Gomes, Presidente; Solange da Silva Lacerda, Vice-
4 Presidente; Valter Luiz dos Santos, Primeiro Secretário; Oldaque Maia Bomfim, Segundo
5 Secretário; José Vaz Sampaio Filho, Corregedor Geral, Aldemir Arcanjo dos Santos, Eliezer
6 Santana Santos, Ivonildo Souza Santos da Silva, José Carlos de Jesus Pires, José Valdemar Queiroz
7 de Andrade e Wilson Rezende Ribeiro Júnior, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Para primeira
8 votação Projeto de Lei Complementar Nº 056, de 26 de maio de 2025, que Altera a lei nº 044, de 06
9 de dezembro de 2024 e dá outras providências. 2) Para primeira votação Projeto de Lei do
10 Executivo Nº 540, de 23 de maio de 2025, Dispõe sobre a Política Municipal da Educação Especial
11 e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo na perspectiva da educação inclusiva para alunos com
12 deficiência e altas habilidades/superdotação do sistema municipal de ensino da cidade de Amargosa
13 e Lei Federal nº. 14.254/24 e dá outras providências. Havendo número legal para deliberar o
14 Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta à sessão. Em seguida colocou em
15 aprovação a ata da 15º sessão ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2025 que foram aprovadas
16 por unanimidade dos presentes. O presidente solicitou a aquiescência do plenário para que fosse
17 incluído na ordem do dia, para encaminhamento às comissões, o Projeto de Lei do Executivo nº.
18 542, de 04 de junho de 2025, que declara o são João de amargosa como patrimônio imaterial do
19 município de amargosa e dá outras providências. (informou que o projeto chegou depois da
20 publicação da ordem do dia e que devido a urgência da votação era necessário dar celeridade a
21 tramitação). Todos os vereadores concordaram que o projeto fosse caminhado para as comissões.
22 Em continuação o Presidente solicitou do primeiro secretário, o vereador Valter Luiz dos Santos
23 que fizesse a leitura da ordem do dia nº 016/2025, incluindo para encaminhamento às comissões, o
24 projeto de lei do executivo nº. 542, de 04 de junho de 2025, que declara o São João de Amargosa
25 como patrimônio imaterial do município de Amargosa e dá outras providências. Dando sequência o
26 Presidente solicitou da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis que apresentassem o
27 parecer nº 009/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 056, de 26 de maio de 2025, que altera a lei
28 nº 044, de 06 de dezembro de 2024 e dá outras providências. O Relator, vereador Oldaque Maia
29 Bonfim, procedeu à leitura do parecer, manifestando-se favoravelmente quanto à
30 constitucionalidade, legalidade, juridicidade e à boa técnica legislativa do Projeto de Lei
31 Complementar nº 056/2025, considerando-o apto para tramitar nas demais comissões competentes
32 desta Casa Legislativa. Dando tinuidade à pauta, o Presidente solicitou aa de
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33 Educação, Esportes, Cultura e Meio Ambiente, apresentassem o Parecer nº 002/2025 referente ao
34 Projeto de Lei Complementar nº 56, de 26 de maio de 2025, que altera a Lei nº 044, de 06 de
35 dezembro de 2024, e dá outras providências. A relatora, vereadora Solange da Silva Lacerda
36 procedeu com a leitura do parecer que foi favorável a tramitação e aprovação. Na sequência, o
37 Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 056, de 26 de maio de
38 2025, que altera a lei nº 044, de 06 de dezembro de 2024 e dá outras providências. O Vereador
39 Oldaque Maia Bonfim solicitou a quebra do interstício de 24 horas. Em votação a quebra de
40 interstício de 24 horas foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Presidente colocou em
41 segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 056, de 26 de maio de 2025, que altera a lei nº
42 044, de 06 de dezembro de 2024 e dá outras providências. Participaram da discussão os vereadores
43 José Carlos de Jesus Pires, Aldemir Arcanjo Dos Santos e José Valdemar Queiroz de Andrade. Em
44 segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 056, de 26 de maio de 2025, que altera a lei nº
45 044, de 06 de dezembro de 2024 e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade dos
46 presentes. Dando seguimento à sessão o Presidente solicitou da Comissão de Legislação, Justiça e
47 Redação de Leis que apresentem o parecer nº 010/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 540, de
48 23 de maio de 2025, que dispõe sobre a política municipal da educação especial e desenvolvimento
49 intelectual e cognitivo na perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiência e altas
50 habilidades/superdotação do sistema municipal de ensino da cidade de Amargosa e Lei Federal nº.
51 14.254/21 e dá outras providências. O relator, vereador Oldaque Maia Bonfim, procedeu à leitura
52 do parecer, destacando que a proposta está em plena conformidade com os princípios
53 constitucionais que regem a educação inclusiva, especialmente os previstos nos artigos 205 e 208 da
54 Constituição Federal. Em seguida, o Presidente solicitou que Comissão de Educação, Esportes,
55 Cultura e Meio Ambiente que apresentassem o parecer nº 003/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
56 nº 540, de 23 de maior d e2025, que dispõe sobre a política municipal da educação especial e
57 desenvolvimento intelectual e cognitivo na perspectiva da educação inclusiva para alunos com
58 deficiência e altas habilidades/superdotação do sistema municipal de ensino da cidade de Amargosa
59 e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá outras providências. A relatora, vereadora Solange da Silva
60 Lacerda, procedeu à leitura do parecer, destacando que este se encontra em conformidade com o
61 ordenamento jurídico brasileiro, em especial com os preceitos constitucionais que asseguram o
62 direito à educação inclusiva e de qualidade para todos. Em continuação o Presidente colocou em
63 primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 540, de 23 de maior d e2025, que dispõe sobre
64 a política municipal da rd especial e desenvolvimento intelectual e cognitivo na perspectiva
Ss
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65 da educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação do sistema
66 municipal de ensino da cidade de Amargosa e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá outras providências.
67 Participaram da discussão os Vereadores José Vaz Sampaio Filho, José Valdemar Queiroz de
68 Andrade, Aldemir Arcanjo dos Santos, Ivanildo Souza Santos da Silva e Valter Luiz dos Santos.
69 Em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 540, de 23 de maior d e2025, que dispõe
70 sobre a política municipal da educação especial e desenvolvimento intelectual e cognitivo na
71 perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação do
72 sistema municipal de ensino da cidade de Amargosa e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá outras
73 providências, foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Vereador Oldaque Maia Bomfim
74 solicitou a quebra do interstício de 24 horas. Em votação a quebra do interstício de 24 horas foi
75 aprovada por unanimidade dos presentes. Dando seguimento o Presidente colocou em segunda
76 discussão Projeto de Lei do Executivo nº 540, de 23 de maior d e2025, que dispõe sobre a política
77 municipal da educação especial e desenvolvimento intelectual e cognitivo na perspectiva da
78 educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação do sistema
79 municipal de ensino da cidade de Amargosa e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá outras providências.
80 Participaram da discussão os vereadores, José Carlos de Jesus Pires, Aldemir Arcanjo dos Santos,
81 José Vaz Sampaio Filho e Oldaque Maia Bomfim. Em segunda votação o Projeto de Lei do
82 Executivo nº 540, de 23 de maior d e2025, que dispõe sobre a política municipal da educação
83 especial e desenvolvimento intelectual e cognitivo na perspectiva da educação inclusiva para alunos
84 com deficiência e altas habilidades/superdotação do sistema municipal de ensino da cidade de
85 Amargosa e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade dos
86 presentes. O Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, declarou
87 encerrada a presente sessão. E eu, Silvia Milena Chaves do Nascimento, Servidora Efetiva deste
88 Poder Legislativo, no cargo de Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, após lida e
89 aprovada, segue assinada pelos que assim desejarem.
90 Renato de Jesus Gomes — Presidente..<
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