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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTAS
Praça Edvaldo Milo, 11 - Centro - Antas - Bahia - CEP: 48.420-000 - TelFax: (0''75] 3277-1913
CNPJ.: 04.231.776/0001-73 email.: camaradeantas«iyahoo.com.br
o MET TT "PROTOCOLO ai]
PROJETO DE LEI Nº 020 ÁLILO NEON
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Recebido
“Dispõe sobre a Denominação do Posto de Saúde
PSF III, localizado em Antas, e dá outras
providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Posto de Saúde - PSF III, localizado no município de Antas, passa a denominar-se
" Unidade Básica de Saúde Carlos Eugênio Oliveira de Andrade”.
Art. 2º. Cumpre ao Poder Executivo Municipal dar publicidade e conhecimento à população
da comunidade sobre a referida denominação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Antas, Estado da Bahia, em 01 de outubro de 2025.
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