materia nº 17/2025

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PPA
Plano Plurianual
2026 - 2029
PLANO PLURIANUAL
2026 - 2029
Agosto — 2025
GOVERNO MUNICIPAL
Essioneide Pimentel da Silva Matos
Prefeita
Mario de Souza Felix
Vice-Prefeito
Evelyn Matos
Controladora Geral do Município
Raniere Gama Matos
Secretário Municipal de Administração e
Finanças
Maíra Juçara de Matos Nilo
Secretária Municipal da Educação
Antônio Allan Oliveira Nunes
Secretário Municipal de Assistência Social
Vagna Shirlei Felicio Santana
Secretária Municipal de Segurança Pública
Clayton Andrelino Nogueira Junior
Procurador Geral do Município
Jeferson Carvalho Castro Santos
Secretário Municipal de Transportes
José Henrique Ferrais de Oliveira
Secretário Municipal da Saúde
José Lenivaldo Andrade
Secretário Municipal de Agricultura
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
SUMÁRIO
Apresentação
Processo de Participação Popular
Contextualização
Mensagem
Projeto de Lei
Anexos:
Anexo | - Visão Estratégica, Eixos Estratégicos e Programas
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com respectivos atributos
Anexo Ill: Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
Anexo IV: Agendas Transversais
A e
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
APRESENTAÇÃO
O Plano Plurianual —- PPA 2026-2029 é resultado da convergência entre as diretrizes
democraticamente legitimadas nas eleições de 2024 e os compromissos assumidos no
programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral. Esse conteúdo foi construído a
partir de debates realizados com a população e representa a base política e estratégica da
gestão municipal.
Além disso, a formulação do PPA considera a realidade e os desafios impostos pelo
contexto nacional, estadual e local, bem como a dinâmica das ações governamentais e a
interação contínua com a sociedade. Esses elementos constituem os insumos essenciais
para a elaboração, o debate público e a aprovação do instrumento de planejamento de
médio prazo previsto na Constituição Federal.
Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) estabelece as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro
anos. Mais do que um instrumento técnico, o PPA representa a síntese das escolhas
políticas legitimadas no processo eleitoral e das contribuições provenientes da
participação social.
Sua construção reflete não apenas o planejamento estratégico do Poder Executivo, mas
também o diálogo com os diversos segmentos da sociedade, incluindo grupos
organizados e cidadãos interessados, assegurando a pluralidade de vozes no processo de
definição das prioridades públicas.
O Plano Plurianual é, ao mesmo tempo, um instrumento técnico e político, cuja
efetivação depende de arranjos institucionais estabelecidos no âmbito da gestão
municipal. Sua implementação envolve não apenas os órgãos governamentais, mas
também o diálogo com o setor produtivo e os movimentos sociais, refletindo a
complexidade e a pluralidade das demandas públicas.
Sob essa perspectiva, o plano expressa as escolhas estratégicas da Administração
Municipal para responder às necessidades da sociedade, apontando os caminhos para a
execução das políticas públicas. Sua dimensão tática orienta a ação governamental de
forma articulada, conectando os níveis estratégico e operacional do planejamento.
Para tanto, exige-se um modelo conceitual coerente, sustentado por diretrizes claras que
fortaleçam os vínculos entre a visão de longo prazo e à prática cotidiana da gestão
pública, conforme ilustrado na figura a seguir.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
Visão de Futuro
Dimensão
Estratégica
Eixos Estratégicos.
Programas
E
o
E
o
E
E!
É
5
E
â
Dimensão
Operacional
A elaboração do PPA 2026-2029 foi orientada por uma visão de futuro construída para o
município, a partir da qual foram definidos eixos estratégicos que orientam a organização
dos programas e das ações governamentais.
Nesse contexto, estabeleceu-se a visão “Antas: O Progresso Continua”, que expressa o
ideal de futuro e orienta as escolhas estratégicas da Administração Municipal para o
período de 2026 a 2029. Ela sintetiza o compromisso com a construção de uma cidade
mais justa, moderna e democrática, na qual o desenvolvimento social, econômico e
ambiental caminham juntos.
A inclusão social está no centro dessa visão, com políticas públicas voltadas à equidade no
acesso a serviços e direitos para todos os segmentos da população, especialmente os
mais vulneráveis. A sustentabilidade guia as ações voltadas à proteção do meio ambiente,
à mobilidade urbana, ao saneamento básico e ao uso responsável dos recursos naturais,
garantindo qualidade de vida no presente e para as futuras gerações.
A inovação é reconhecida como ferramenta fundamental para aprimorar a gestão pública,
a prestação de serviços e o estímulo ao empreendedorismo local. Por sua vez, a gestão
participativa reforça o compromisso com a transparência e o diálogo, por meio da
valorização dos conselhos, audiências e instrumentos de controle social.
Por fim, a visão aponta para um município que amplia oportunidades para todos,
promovendo acesso à educação, saúde, trabalho, renda, cultura e infraestrutura de
qualidade, tanto na cidade quanto no campo, com foco no bem-estar coletivo e no
fortalecimento da cidadania.
Sendo assim, foram estabelecidos 05 (cinco) eixos estratégicos e a eles associados 11
(onze) programas que expressam os objetivos, compromissos, indicados e iniciativas que
nortearam o estabelecimento das prioridades e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a programação dos projetos e atividades na Lei Orçamentária Anual.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
ANTAS: O Progresso Continua Gestão Pública Eficiente e Participativa Gestão Administrativa e Financeira
Eficiente
Apoio Administrativo e Operacional
Desenvolvimento Social e Cidadania Proteção Social e Cidadania Ativa
Educação para todos com qualidade e
equidade: aprender, crescer e transformar
Saúde Integral e Humanizada para Todos
Raizes Culturais de Antas
Infraestrutura, Mobilidade, Segurança e Desenvolvimento Urbano Infraestrutura Urbana e Qualidade de Vida
Fortalecimento da Segurança Pública
Cidadã
Mobilidade Urbana e Transporte Seguro
Meio Ambiente, Recursos Naturais e Sustentabilidade Rural Antas: Gestão do Agronegócio e
Desenvolvimento rural sustentável
Atuação Legislativa - Representação e Controle Social Processo Legislativo
O Plano Plurianual, elaborado para vigorar no próximo quadriênio, mantém como base a
filosofia da gestão por programas, articulando recursos, ações e instrumentos de
execução com foco no cumprimento das metas estabelecidas, no alcance dos objetivos
estratégicos e na entrega de resultados concretos à sociedade.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
A construção do Plano Plurianual 2026-2029 foi orientada por um processo democrático, baseado
na participação social como eixo estruturante. Para isso, foram realizadas escutas públicas diretas
por meio de audiências presenciais e de um questionário digital, disponibilizado na internet, com
enquetes organizadas a partir dos Eixos Estratégicos definidos para o plano.
O objetivo da consulta pública foi identificar, de forma ampla e participativa, as prioridades
apontadas pela população nas áreas de agricultura e meio ambiente, assistência social, cultura,
desenvolvimento econômico, educação, esporte e lazer, infraestrutura, saúde e serviços públicos.
Esse processo reforça o compromisso da gestão municipal com a escuta ativa e com o planejamento
colaborativo voltado às reais demandas do território.
No período de 22/07 a 20/08/2025 realizou-se o processo de escuta social por meio de consulta
pública on-line e de coleta estruturada de respostas em questionário eletrônico, visando viabilizou
ampla participação dos cidadãos, especialmente aqueles com dificuldade de comparecimento
presencial, fortalecendo a transparência e a inclusão digital no processo decisório.
PLANEJAR
HOJE PARA
TRANSFORMAR
ia O AMANHA!
PARTICIPATIMGRE
A participação popular alcançou um total de 207 respondentes, abrangendo moradores de
diferentes localidades do município, com diversidade de ocupações, faixas etárias e gênero. O
instrumento aplicado contemplou eixos temáticos estratégicos da gestão pública municipal,
possibilitando a indicação de prioridades em áreas essenciais ao desenvolvimento local, cujos
resultados estão contemplados neste documento.
As audiências públicas presenciais foram realizadas em diversas localidades do município, através
das Conferências Temáticas da Saúde e Assistência Social, possibilitando a manifestação direta da
sociedade civil sobre os principais eixos temáticos da gestão pública, sendo, ainda, realizadas de
forma setorial e geral.
. Prioridades na Educação
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
Ampliar vagas na educação
infantil
41 (19,8%)
Investir em escolas de tempo
integral
75 (36,2%)
Melhorar a infraestrutura das
(439
escolas 89 (4926)
Oferecer cursos
profissionalizantes
-136 (65,7%)
Ampliar acesso à intemete
tecnologias educacionais 46 (22,2%)
0 50 100 150
º Prioridades na Saúde
Meihorar estrutura e
equipamentos das Unidades B
Aumentar a oferta de
medicamentos
Ampliar 0 número de médicos e
especialistas
Atendimento domiciliar e
programas de saúde da família
101 (48,8%)
67 (32,4%)
120 (58%)
30 (14,5%)
Saúde mental e CAPS 53 (25,6%)
Transporte de pacientes 24 (11,6%)
. Atenção da Assistência Social
Aumento na distribuição de 67 (32,4%)
cestas básicas
Ampliação do aluguel social 34 (16,4%)
Atendimento especializado para
mulheres vítimas de violência
62 (30%)
“Ações para inclusão da 61 (29,5%)
população idosa e com deficié...
Cursos para geração de renda 84 (40,6%)
para beneficiários do Bolsa Fa
o 20 40 so so 190
º Emprego e Renda
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
& Apoio a pequenos empreendedores
O Formação técnica e profissional
» Incentivo à agricultura familiar
O Atração de novas empresas
. Infraestrutura e Transporte
& Pavimentação de ruas e estradas
vicinais
€& Saneamento básico e esgotamento
sanitário
“ Huminação pública
O Transporte coletivo e acessibilidade
O Ciciovias e segurança no trânsito
º Meio Ambiente e Recursos Hídricos
€& Ampliar a coleta seletiva de lixo
& Implantar aterro sanitário e acabar com
lixões
Perfuração e manutenção ce poços
artesianos
O Educação ambiental nas escolas
O Apoio à formação de cooperativas de
catadores
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
º Investimentos
Saúde
Educação
Segurança Pública
160 (77,3%)
148 (71,5%)
92 (44,4%)
Infraestrutura urbana e rural 27 (13%)
Agricultura e meio ambiente —19 (9,2%)
Esporte e lazer -23 (11,1%)
Cultura ABB? (3,4%)
Assistência Social 31(15%)
Transporte e mobilidade 19(9,2%)
Desenvolvimento econômico e... 95 (45,9%)
0 50 100 150 200
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
CONTEXTUALIZAÇÃO
1. Localização e Caracterização Territorial
O município de Antas, localizado no estado da Bahia, integra a região Nordeste do Brasil.
O território municipal possui uma área total de 326,36 km? ocupando a 3332 posição
entre os 417 municípios baianos em extensão territorial, e a 3.254º posição entre os
5.570 municípios brasileiros. [IBGE/2024].
Antas é acessado pelas rodovias BA-392 e BR-110, importantes eixos de ligação regional
que facilitam o deslocamento intermunicipal e o escoamento da produção local. O
município conta ainda com um distrito, denominado Duas Serras, localizado a
aproximadamente 7 quilômetros da sede municipal, configurando-se como um ponto
relevante de ocupação rural e de integração territorial.
O município está inserido na Região Intermediária de Paulo Afonso e na Região Imediata
de Cícero Dantas. Classificado como Centro Local (nível 5) na hierarquia urbana, o
município apresenta autonomia limitada na oferta de serviços mais complexos, o que
reforça sua dependência de centros regionais.
O bioma predominante é a Caatinga, o que impõe desafios ambientais típicos do
semiárido, como escassez hídrica e risco de degradação. Esse contexto exige políticas de
preservação e uso sustentável dos recursos naturais.
A combinação desses fatores evidencia a necessidade de planejamento territorial com
foco em infraestrutura, integração regional, mobilidade rural e sustentabilidade
ambiental.
Adustina Ribeire
Bariad Cicero Danas Fátima
Itabe
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ah ad À
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Plano Plurianual - PPA 2026 — 2029
Fonte: IBGE Cidades / Caracterização Territorial (2024)
2. História e Formação
Os índios Quiriris foram os primeiros habitantes da região, sendo, no domínio português,
catequizados pelos padres da Companhia de Jesus. No local da catequese, formou-se uma
povoação, que teve rápido desenvolvimento a partir das entradas que penetravam o
sertão baiano. Município criado com território desmembrado de Cícero Dantas e de
Jeremoabo, por Lei Estadual de 13 de agosto de 1953. A sede, criada como distrito, em
1933, foi elevada à categoria de cidade quando da criação do município. O município leva
o nome de Antas, em virtude do fato dos primeiros moradores terem encontrados várias
Antas(animal) no local, assim, resolveram dar o nome de "Antas". Outra versão da
história, retrata o episódio de maneira diferente, afirmando que teria sido encontrada
somente uma Anta, ou mesmo, o nome teria sido dado por outro motivo. Nenhuma das
versões aparentemente é perfeitamente comprovável.
Fonte: https://Awww.antas.ba.gov.br
3. Dados Demográficos
De acordo com o Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o município de Antas contabilizou uma população residente
de 14.206 habitantes, distribuída em seu território de 326,36 km?. Esse número resultava,
à época, em uma densidade demográfica de aproximadamente 44,43 hab/km?,
caracterizando um padrão de povoamento moderado, com predomínio de áreas rurais e
núcleos urbanos concentrados.
Para o ano de 2024, a população estimada é de 15.061 habitantes. Esse crescimento
populacional gradual reforça a importância do planejamento integrado de políticas
públicas voltadas à infraestrutura, saneamento, habitação, mobilidade e serviços sociais,
especialmente nas áreas de expansão urbana.
Fonte: IBGE Censo Demográfico 2022 / Projeção Populacional 2024
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
4. Administração Pública
O município de Antas, localizado no estado da Bahia, é atualmente governado pela
prefeita Essioneide Pimentel da Silva Matos e pelo vice-prefeito Mário de Souza Félix,
ambos empossados em 1º de janeiro de 2025 para o mandato vigente.
A estrutura organizacional da administração pública municipal está definida pela Lei
Municipal nº 127/2017, que estabelece as bases do ordenamento institucional e os
órgãos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas. De acordo com
essa legislação, a gestão municipal é composta por um conjunto de secretarias municipais
e demais setores estratégicos para o desenvolvimento local.
De acordo com a Lei Municipal nº 127/2017, a administração pública de Antas é
composta pelas seguintes secretarias:
e Gabinete do Prefeito
* Secretaria Municipal de Administração e Finanças
e Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento
Urbano
e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
e Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Assistência Social
* Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio-Ambiente
e Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Secretaria de Transporte
5. Meio ambiente, Infraestrutura e Saneamento Básico
O município de Antas apresenta um cenário intermediário no que se refere às condições
de infraestrutura urbana e saneamento básico, conforme dados do último levantamento
nacional:
Cerca de 61,01% dos domicílios contam com acesso adequado ao esgotamento
sanitário, representando um indicador positivo dentro da realidade do semiárido baiano.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
No entanto, ainda há margem para expansão da cobertura, especialmente em localidades
mais afastadas ou em situação de vulnerabilidade social.
No que se refere à arborização de vias públicas, 52,32% dos domicílios urbanos estão
localizados em ruas com presença de árvores, o que indica um nível de cobertura arbórea
moderado, mas ainda insuficiente para garantir conforto térmico, qualidade do ar e
sombreamento adequado nos espaços urbanos.
Já a urbanização adequada das vias públicas — entendida como a presença simultânea
de calçada, pavimentação, meio-fio e bueiro — atinge apenas 9,8% dos domicílios
urbanos, o que evidencia um cenário crítico. Esse dado reforça a urgência de
investimentos em obras de qualificação urbana, especialmente em bairros periféricos e
vias de acesso fundamentais para a mobilidade e o escoamento adequado das águas
pluviais.
Área urbanizada [2019] 1,83 km'
Esgotamento sanitário por rede geral, rede 61,04:
pluvial ou fossa ligada à rede [2022] ; A
Arborização de vias públicas [2022] 52,32 %
Urbanização de vias públicas [2010] 9,8 «
Segundo o IBGE (Censo 2022) e o SNIS (2020), 79,8% da população é atendida por rede
geral de água, enquanto 61,01% possui acesso a esgotamento sanitário adequado. A
coleta de resíduos sólidos cobre 99,21% da população urbana. Apesar dos avanços em
abastecimento e resíduos, ainda há desafios no saneamento sanitário, com parte da
população utilizando fossas rudimentares ou outros métodos inapropriados.
6. Indicadores Econômicos
Com um PIB municipal de R$ 160,79 milhões e PIB per capita de R$ 8.179,38 em 2021, na
comparação com outros municípios do estado, sua posição no ranking estadual foi de
377º dos 417 municípios do estado e no ranking nacional foi 5411º de 5570 entre todos
os municípios do Brasil. Esses indicadores apresentam desempenho econômico abaixo da
média estadual e nacional (Fonte: IBGE — Cidades), e sugere que o município enfrenta
desafios em termos de geração de riqueza e desenvolvimento econômico.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
A composição do PIB indica que a maior parte da economia local está concentrada nos
setores de serviços e administração, com menor participação da indústria e da
agropecuária. Essa estrutura econômica pode limitar o potencial de crescimento e
diversificação da economia municipal.
Composição do PIB em 2021 (Antas/BA)
PAR 54%
15,4%
284% —
434%
» Impostos O Agricultura € Administração O Serviços O Indústria
7. Indicadores de Trabalho e Renda
A população economicamente ativa é de 8,39% da população, com 1.192 pessoas
ocupadas em 2022. O salário médio dos trabalhadores formais é 2,1 salários mínimos.
Esses dados sugerem a necessidade de políticas públicas voltadas para o estímulo à
geração de emprego e renda, bem como investimentos em educação e capacitação
profissional, visando melhorar as condições socioeconômicas da população.
Na comparação com outros municípios sua posição no ranking estadual, com relação ao
pessoal ocupado (IBGE, 2022), foi 267º entre os 417 municípios, e 3324º no ranking
nacional entre 5571 municípios brasileiros.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
Salário médio mensal dos trabalhadores
formais [2022] 2,1 salários minimos
Pessoal ocupado [2022] 1.192 pessoas
População ocupada [2022] 8,39
Percentual da população com rendimento
nominal mensal per capita de até 1/2 salário 56,4 %
mínimo [2010]
Fonte: IBGE — Panorama Municipal.
8. Índice de Desenvolvimento Humano - IDHM
A partir dos dados do Censo Demográfico, o IDHM do município era 0,444 em 2000; e
passou para 0,592 em 2010. Em termos relativos, a evolução do índice foi de 33,33% no
município.
Ao considerar as dimensões que compõem o IDHM, também entre 2000 e 2010, verifica-
se que o IDHM Longevidade apresentou alteração positivas de 19,77%, o IDHM Educação
apresentou alteração 79,20% e IDHM Renda apresentou alteração 10,62%, conforme
quadro abaixo.
a o
E E
pa E
= =
= T
a a
[| Exibir IDHM Ideal [] Exibir IDHM Ideal
Antas/BA Bahia
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
9. Educação
Em 2023, o panorama do rendimento escolar do ensino municipal, apresenta os seguintes
dados:
REPROVAÇÃO ABANDONO APROVAÇÃO
ANOS INICIAIS 5,7% 0,8% 93,5%
ANOS FINAIS | 14,2% | 2,5% | 83,3%
ENSINO MÉDIO | 0,3% | 10,9% | 88,8%
No ano de 2023, o município obteve os seguintes resultados no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), refletindo o desempenho dos estudantes
da rede pública municipal e estadual:
e Anos Iniciais do Ensino Fundamental: nota 5,3
e Anos Finais do Ensino Fundamental: nota 4,5
Os dados indicam que, embora o município tenha apresentado desempenho razoável nos
anos iniciais, há desafios significativos a serem enfrentados nos anos finais do ensino
fundamental (meta nacional para 2023: 6,0 nos anos iniciais; 5,5 nos anos finais).
Esses indicadores reforçam a necessidade de ações integradas de reforço pedagógico,
formação docente continuada, valorização do ensino médio e estratégias de
permanência escolar, especialmente na transição entre etapas de ensino.
Fonte: Saeb/Ideb, Inep (2023)
Quadro de Evolução do IDEB — anos iniciais
Plano Plurianual — PPA 2026 —- 2029
Evolução do Ideb
100
so
so
70
so
so
2007 2009 201 2013 2015 2917 2019 2021 2023
Antas «> Projetado
Quadro de Evolução do IDEB — anos finais
Evolução do Ideb
10
so
so
70
so
so
40
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023
Antas -- Projetado
A educação no município demonstra importantes avanços, especialmente no que se
refere ao acesso à escola e à qualidade do ensino ofertado na rede pública.
Em 2022, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos atingiu 99,12%, o que
evidencia que quase a totalidade das crianças e adolescentes dessa faixa etária estavam
matriculados e frequentando a escola. Esse resultado posicionou o município na 1932
colocação entre os 417 municípios da Bahia, e na 2.6602 posição no cenário nacional,
refletindo um bom desempenho em termos de inclusão educacional. [IBGE,2022]
Quando se observa a qualidade do ensino, os dados do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) 2023 reforçam esse compromisso com o progresso educacional.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, a rede pública municipal alcançou 5,3 pontos,
enquanto nos anos finais obteve 4,5 pontos. Esses resultados colocaram Antas nas
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
posições 97º (anos iniciais) e 692 (anos finais) entre os municípios baianos — posições de
destaque no contexto estadual.
Já em relação ao panorama nacional, o município figurou nas colocações 3.7512 (anos
iniciais) e 3.3642 (anos finais) entre os 5.570 municípios brasileiros, o que aponta para
uma trajetória positiva, ainda que com margem para avanços mais consistentes,
sobretudo nos anos finais do ensino fundamental.
Esse conjunto de indicadores reforça a necessidade de manter investimentos contínuos
em infraestrutura escolar, formação docente, tecnologias educacionais e estratégias de
correção de fluxo, garantindo não apenas o acesso à escola, mas o direito à aprendizagem
de qualidade com equidade.
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de 99,12 4
idade [2022] iene
IDEB — Anos iniciais do ensino fundamental 53
(Rede pública) [2023] ,
IDEB — Anos finais do ensino fundamental 45
'
(Rede pública) [2023]
Matrículas no ensino fundamental [2024] 1.205 mai
Matrículas no ensino médio [2024] 356 matriculas
Docentes no ensino fundamental [2024] 1041 docentes
Docentes no ensino médio [2024] 17 docentes
Número de estabelecimentos de ensino 40 escotas
fundamental [2024] escolas
Número de estabelecimentos de ensino
médio [2024]
Fonte: IBGE | CidadesQQ | Bahia | Antas | Panorama
10. Potencial Turístico
Cruzeiro da Serra Anane — Patrimônio de Fé e Tradição
Erguido no século XIX, o Cruzeiro da Serra Anane encontra-se em um ponto elevado e de
difícil acesso, marcando a paisagem com sua presença silenciosa e sagrada. Reverenciado
há gerações pela comunidade local, o cruzeiro ganha especial destaque durante os
festejos da Semana Santa, quando os moradores, ainda ao amanhecer, percorrem em
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
silêncio o caminho até o alto da serra, envolvidos por um espírito de introspecção,
oração e devoção.
Esse ritual, profundamente enraizado na fé popular, é vivenciado como um momento de
encontro íntimo com o divino — tempo de agradecer pelas bênçãos recebidas e de
renovar os pedidos e esperanças. A espiritualidade ali se materializa através dos ex-votos
— objetos simbólicos que representam graças alcançadas — depositados aos pés da cruz,
como testemunhos da força da fé e do elo entre o humano e o sagrado.
Mais do que um marco geográfico, o Cruzeiro é símbolo vivo da cultura, memória e
religiosidade do povo de Antas, e segue sendo um espaço de resistência espiritual,
contemplação e conexão coletiva.
11. Saúde
Ataxa de mortalidade infantil até cinco anos é de 30,12 para 1.000 nascidos vivos.
Comparado com todos os municípios sua posição no ranking estadual é de 332º de 417.
Quando comparado a cidades do Brasil todo, essa posição vai para 3602º de 5570
municípios brasileiros.
Segunda a meta 3.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ ONU), até
2030, os municípios devem acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças
menores de 5 anos, objetivando reduzir a mortalidade neonatal para pelo menos 12 por
1.000 nascidos vivos.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
DATASUS
MORTALIDADE INFANTIL (2023) 30,12 óbitos / mil nascidos vivos
2008 2010 212 2014 2016 2016 2020 2022 2023
Ranking no país:
3602 de 5570
Ranking no estado:
332º de 417
| Ranking na região
"geográfica imediata:
6º de 6
Sobre o Programa Estratégia de Saúde da Família, temos as seguintes coberturas:
Atenção Básica
Ano Município Número de Esf Estimativa de População | Percentual da
Atendida População Atendida
2020 | ANTAS/BA 6 19.291 100%
Saúde Bucal
Ano Município Número de | Estimativa de População | Percentual da
Equipe Atendida População Atendida
2020 | ANTAS/BA 3 10.350 53,1%
Agentes Comunitários de Saúde
Ano Município Número de | Estimativa de População | Percentual da
Equipe Atendida População Atendida
2020 | ANTAS/BA 36 19.291 | 100%
RES E
Fonte: MS/Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS)
Sobre o Programa de Vacinação, temos as seguintes coberturas:
Entre 2019 e 2020 apresentaram índices elevados de cobertura vacinal, com mais de
124%, indicando campanhas eficientes e forte adesão da população.
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
Em 2021, houve uma queda significativa para 55,93%, sinalizando um enfraquecimento
das estratégias de vacinação, possivelmente impactadas pela pandemia e pela
reorganização dos serviços de saúde.
O cenário alerta para a necessidade de retomar e fortalecer as ações de imunização de
rotina, a fim de evitar surtos de doenças preveníveis.
Cobertura Vacinal
150,0
62 a
E PS2GOS 124,04
o n0,14 f N
5 fue 100,28 / N
= -96,2 /
= 100,0 / “e e. /
z 86,77 , 82,93
3 75,29
fd 51,75
É so0 pi
E 30,48
&
0,0
20/10 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Antas/BA
55,93
2021
Qas
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
MENSAGEM Nº 017/2025
Antas — BA, 29 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município para o
quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, 81º da Constituição
Federal e em consonância com a Lei Orgânica Municipal.
O PPA é o instrumento fundamental de planejamento de médio prazo que
estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da gestão municipal, de forma
regionalizada e integrada com os demais instrumentos de planejamento: a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A programação do PPA 2026-2029 foi construída com base no Plano de
Governo da gestão 2025-2028, aprovado nas urnas pela população municipal,
incorporando os princípios da transparência, participação social, eficiência na gestão
pública e sustentabilidade das políticas públicas.
Dentre seus eixos estratégicos e programas, o PPA contempla ações
estruturantes, prioridades setoriais, investimentos plurianuais, além de importantes
agendas transversais focadas na promoção de direitos de crianças e adolescentes,
mulheres, igualdade racial e meio ambiente, em plena consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
A proposta que ora apresentamos foi estruturada de acordo com as
melhores práticas e técnicas adotadas pelos Governos Federal e Estadual e as orientações
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, garantindo a coerência entre
planejamento, orçamento e gestão por resultados.
Assim, submeto à elevada consideração dos nobres membros deste
Parlamento o referido Projeto de Lei, ressaltando sua importância estratégica para o
futuro de nossa cidade e solicitando sua análise e aprovação, no prazo regimental, de
modo a permitir sua vigência a partir do exercício de 2026.
Renovo, por fim, o compromisso do Poder Executivo com uma gestão
democrática, transparente e orientada para resultados concretos em benefício da
população municipal.
Cordialmente, Essioneide Pimentel da Silva Matos
feita Antas - Bahia
Eraoni a,
SIONEIDE PIMENTEL DA SILVA Sl pat
Prefeita Municipal
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Plano Plurianual - PPA do município para o
período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTAS — ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026 a
2029 - PPA 2026-2029, que estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma
regionalizada, conforme o disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal e
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
|- visão estratégica - situação futura desejada para o município;
II - eixos estratégicos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de
programas;
Il - programa — é o elemento central do PPA e compreende um conjunto
de ações articuladas e integradas, com objetivos específicos e mensuráveis, que visa
resolver um problema social ou atender a uma necessidade da população;
IV - programa temático - conjunto articulado de ações governamentais
orçamentárias e não orçamentárias que visa o enfrentamento de problemas referentes a
um tema de política pública setorial para, no quadriênio, avançar na consecução dos
objetivos estratégicos do Município;
V - programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias e não
orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas Temáticos,
relacionadas à gestão e à manutenção da atuação governamental;
VI - objetivo - mudança na realidade social ou institucional que o programa
visa promover ao enfrentar o problema público;
vII- público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;
viIl - objetivo específico - detalhamento do objetivo do programa que
declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
institucionais e normativas, consideradas as limitações temporal e fiscal do PPA 2026-
2029;
IX - órgão responsável - órgão ou entidade da administração pública
municipal cujas atribuições contribuam de forma preponderante para a implementação
do objetivo;
X - compromisso - detalhamento do objetivo específico do Programa, a ser
executado pelo órgão ou entidade responsável, estruturado por meio de indicadores de
compromisso com suas respectivas metas e iniciativas;
XI - indicador de compromisso - parâmetro de verificação que mensura o
cumprimento do compromisso assumido, expresso em número, percentual, índice ou
unidade, permitindo o monitoramento e a avaliação sistemática de sua execução durante
a vigência do plano;
XII - meta - medida do alcance do objetivo, podendo assumir natureza
quantitativa ou qualitativa, estabelecida para cada exercício de vigência do Plano
Plurianual;
XIII - iniciativa - ação de governo essencial para a consecução do
compromisso, materializada em projetos e atividades, parcerias ou medidas de gestão
necessárias à sua implementação;
XIV - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários e
não-orçamentários, sendo os orçamentários segregados nas esferas fiscal, da seguridade
social e de investimento, e os não-orçamentários divididos em subsídios tributários e
creditícios, créditos de instituições financeiras públicas, parcerias com governos federal e
estadual e outras fontes de financiamento;
XV - investimentos plurianuais - investimentos que possuem data de início
e de término e impactam o programa em mais de um exercício financeiro;
XVI - agenda transversal - conjunto de atributos que encaminha problemas
complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-
alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e
integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva; e
XVII - governança - conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e
procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas
à consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da
sociedade.
Art. 3º São agendas transversais do PPA 2026-2029:
| - crianças e adolescentes;
Plano Plurianual — PPA 2026 - 2029
Il - mulheres;
Ill - igualdade racial; e
IV - meio ambiente.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Art. 4º O PPA 2026 —- 2029 é o instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas alinhadas com o Plano de
Governo e tem o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas
públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento
sustentável.
Art. 5º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
|— Anexo |: Visão Estratégica do Governo, Eixos Estratégicos e Programas
| — Anexo Il: Detalhamento dos Programas Temáticos e de Gestão
Ill — Anexo III: Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
IV — Anexo IV: Agendas Transversais
Parágrafo único. Até cento e vinte dias após a data de publicação desta
Lei, Poder Executivo divulgará, em sítio eletrônico oficial, rol dos atributos gerenciais do
PPA, contemplando as entregas de todos os objetivos dos programas, bem como as
agendas transversais completas com as entregas planejadas.
Art. 6º O PPA 2026 — 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2026 — 2029 os programas
destinados exclusivamente às operações especiais, constituídos por obrigações
institucionais ou legais que não compreendem ações continuadas de políticas públicas.
Art. 7º Os programas são definidos por nome, objetivo geral e indicadores,
estruturado por objetivos específicos, compromissos, indicadores de compromissos,
metas e iniciativas.
CAPÍTULO Ill
DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL COM OS ORÇAMENTOS
Art. 8º As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem
estar compatíveis com o PPA 2026-2029.
Art. 9º As metas relacionadas as despesas discricionárias estabelecidas para
cada exercício do PPA 2026-2029 serão compatibilizadas com as metas fiscais fixadas na
Lei de Diretrizes Orçamentária, objetivando o equilíbrio das contas públicas.
& 1º As metas poderão ser revisadas, nos termos do disposto na alínea “c”
do inciso | do caput do art. 18, de modo a garantir a sua adequação à disponibilidade
orçamentária vigente.
8 2º A execução de metas e investimentos plurianuais incluídos ou
acrescidos pela Câmara Municipal fica condicionada à aprovação de emendas correlatas
nas leis orçamentárias anuais, sempre que as propostas orçamentárias não forem
suficientes para atendê-la.
Art. 10. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
& 1º Cada ação orçamentária estará vinculada a um programa, exceto as
ações padronizadas.
& 2º As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das
leis orçamentárias anuais.
Art. 11. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no
planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a
elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.
Art. 12. Para fins do disposto no 5 1º do art. 167 da Constituição, o
investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2026 a 2029,
será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais
detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua
vigência.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 13. A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as
metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às
políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:
| - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;
|| - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029;
Ill - processos de participação social no PPA 2026-2029.
Plano Plurianual = PPA 2026 — 2029
Plano Plurianual — PPA 2026 — 2029
Art. 14. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade,
da eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a
implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2026-2029.
Art. 15. O monitoramento do PPA 2026-2029 abrangerá seus programas e
os respectivos atributos legais e gerenciais, conforme regulamento a ser editado pelo
Poder Executivo municipal.
Art. 16. A avaliação do PPA 2026-2029 constitui processo sistemático,
integrado e institucionalizado de análise dos programas finalísticos e seus atributos, das
agendas transversais e das prioridades do Governo municipal, com o objetivo de
aprimorar as políticas públicas e a qualidade do gasto público.
Paragrafo único. A avaliação a que se refere o caput será realizada pelo
órgão central de planejamento e orçamento e pelas secretarias municipais, em
articulação com a Controladoria Geral do Município, na forma estabelecida em ato do
Poder Executivo municipal.
Art. 17. Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser
atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de
planejamento de quatro anos.
Art. 18. No pocesso de revisão o Poder Executivo municipal poderá
promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:
|- conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e
pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:
a) adequar o valor global do programa;
b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) revisar ou atualizar as metas; e
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais;
Il - incluir, excluir ou alterar:
a) unidade responsável por programa e objetivos específicos;
b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de
apuração ou a necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;
c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da
eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;
d) valor dos recursos não orçamentários;
Plano Plurianual - PPA 2026 - 2029
e) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de
financiamento com recursos não orçamentários;
e) agendas transversais; e
8) investimentos plurianuais.
Art. 19. O Poder Executivo municipal promoverá o desenvolvimento e a
manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-
2029, por meio de divulgação no portal da transparência, realização de audiências
públicas, consultas online e envolvimento dos conselhos de políticas públicas municipais,
garantindo a participação popular.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
Art. 20. O Poder Executivo municipal regulamentará os prazos, os critérios e
as orientações técnicas complementares ao monitoramento, à avaliação e à revisão do
PPA 2026-2029.
Art. 21. Os programas do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANTAS, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
Essioneide Pimentel da Silva Matos
() ca Antas - Bahia
Ca del ey 68587
EL Ra SIL
Me Municipal
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
CNPJ: 13.808.217/0001-74
/)
ANTAS: O Progresso Continua Gestão Pública Eficiente e Participativa Gestão Administrativa e Financeira
Eficiente
Anexo | - Visão Estratégica do Governo, Eixos Estratégicos e Programas PPA-2026 a 2029
Apoio Administrativo e Operacional
Desenvolvimento Social e Cidadania Proteção Social e Cidadania Ativa
Educação para todos com qualidade e
equidade: aprender, crescer e transformar.
Saúde Integral e Humanizada para Todos
Raizes Culturais de Antas
Infraestrutura, Mobilidade, Segurança e Desenvolvimento Urbano Infraestrutura Urbana e Qualidade de Vida
Fortalecimento da Segurança Pública
Cidadã
Mobilidade Urbana e Transporte Seguro
Meio Ambiente, Recursos Naturais e Sustentabilidade Rural Antas: Gestão do Agronegócio e
Desenvolvimento rural sustentável
Atuação Legislativa - Representação e Controle Social Processo Legislativo
ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
A
Mn Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
TENER
Código
Denominação
Gestão Administrativa e Financeira Eficiente
Modernizar e fortalecer a gestão administrativa e financeira municipal, promovendo eficiência, controle, transparência e
valorização dos servidores públicos.
Público Alvo Servidores públicos, população em geral.
Orgão(s) participante(s) | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Parcerias e meios de implementação
Paz, justiça e instituições eficazes
*Objotivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
Objetivo geral
ODS(s) !
Descrição Fonte Indice Desejado
Indice Apurado
Índice de Capacidade de Pagamento (Capag - STN) STN Nota | 31/12/2024 | B A
Indice de satisfação dos servidores com a gestão Ouvidoria Percentual | 31/12/2024 | 65,00% 85,00%
Percentual de execução do orçamento anual [LOA Percentual | 31/12/2024 80,00% 95,00%
Percentual de informatização dos serviços administrativos [ SEMAF [ Percentual 31/12/2024 40,00% L 100,00%
PIB per capita [IBGE | Valor 31/12/2021 8.179,38 10.500,00
Código
Descrição Garantir a eficiência, acessibilidade e segurança na gestão de documentos e informações da administração pública municipal
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
Unidade de Medida
Percentual
Municipio
Aquisição de equipamentos
Implantação de sistema ERP integrado para setores de compras, RH, contabilidade e tributação
Locação de software
Treinamentos para todos os usuários do novo sistema.
| | Objetivo Específico
Código 02
Disponibilizar formação e capacitação continuada, visando desenvolver competências essenciais e específicas necessárias
Descrição ao serviço público, compreendendo os aspectos técnicos, organizacionais e humanos, de modo a promover a melhoria da
ação governamental, especialmente no que se refere à qualidade.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
PER ; Compromisso |
Capacitar e promover formação continuada dos servidores do município.
Indicador dá
ntinuada
Percentual
Inidade de Medida
Percentual
Município
100,00% 100,00%
atas ri
Contratação de empresas especializadas na qualificação profissional
Realização de palestras, oficinas e treinamentos
pésês PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
Min Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
omisso .
2028 |
65,00% 70,00% 80,00%
Ações de fiscal ização e educação fiscal junto à população.
Revisão do código tributário e cadastros imobiliários.
an PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
CNPJ: 13.808.217/0001-74
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
RR Programa
“Código
Denominação I Apoio Administrativo e Operacional
Objetivo geral Fortalecer a coordenação da gestão pública municipal por meio da articulação política, administrativa e institucional,
assegurando eficiência, transparência e qualidade no atendimento ao cidadão.
Público Alvo | Cidadãos e servidores públicos
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Gabinete do Prefeito
Orgão(s) participante(s)
ODS(s) * [ Paz, justiça e instituições eficazes
* Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
Descrição Unidade de Medida Indice Desejado
Indice Apurado
70,00%
Grau de satisfação com o atendimento institucional [Pesquisa intema | Percentual | 31/12/2024 90,00%
Código
Fortalecer a atuação estratégica do Gabinete por meio da modernização dos processos administrativos, da articulação
Descrição intersetorial com as secretarias, criação e operacionalização da Ouvidoria e do aprimoramento da comunicação
institucional garantindo uma gestão eficiente, participativa e transparente
Orgão Responsável Gabinete do Prefeito - GABIP
á E É! 5 20 k Unidade de Medida
Municipio Unidade
Gestão das Ações da Controladoria Geral do Município
Gestão das Ações da Procuradoria Geral do Município
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos E Meio-Ambiente
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Transporte
Gestão das Ações da Secretaria Municipal Infraestrutura, Serviços públicos e Desenvolvimento Urbano
Gestão das Ações do Gabinete do Prefeito
Código 02
Fortalecer os mecanismos de controle interno, auditoria e transparência na administração pública municipal, promovendo a
integridade, a prevenção de irregularidades e a melhoria da gestão fiscal.
Descrição
Orgão Responsável Controladoria Geral do Município - CONGEM
Assegurar uma gestão pública ética, eficiente e transparente, por meio da atuação proativa da Controladoria Geral na fiscalização, orientação técnica,
auditoria e promoção do controle social.
mim PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
y » CNPJ: 13.808.217/0001-74
4
Mn
Percentual de órgãos e entidades da administração municipere CERILEA anualmente
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
de Medida
Municipio ss 50,00% 70,00% 90,00% 100,00% Percentual
* Iniciativi
Apoio e articulação ci com os conselhos municipais
Implantação do Plano Anual de Auditoria Governamental
Implementação do sistema informatizado de controle interno
Modernização dos canais de denúncia e ouvidoria
Realização de capacitações periódicas para gestores e servidores sobre integridade, prestação de contas e conformidade.
Modernizar e fortalecer a atuação jurídica do Município, assegurando a legalidade dos atos administrativos, a eficiência na
cobrança da dívida ativa e a defesa institucional dos interesses públicos.
Procuradoria Geral do Município - PROGEM
Descrição
Orgão Responsável
Garantir uma atuação jurídica preventiva, técnica e efi ciente, Ta segurança jurídica à dininisiação munic pal, recuperação de créditos
públicos e redução de passivos judiciais.
Rca o
Criação do banco de pareceres jurídicos padronizados e jui aee o!
Elaboração do plano anual de revisão normativa intitucional
Implantação do sistema digital de gestão processual e emissão de pareceres
Modernização do sistema de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa
Realização capacitação contínua aos procuradores e assessores jurídicos
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
Código
CNPJ: 13.808.217/0001-74
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Programa:
Denominação
Antas: Gestão do Agronegócio e Desenvolvimento rural sustentável
Objetivo geral
Promover ações sustentáveis e a preservação do meio-ambiente, garantido assim o desenvolvimento do municipio.
Público Alvo
Produtores familiares e agricultores.
Orgão(s) participante(s)
| Secretária de agricultura, recursos hídricos e meio ambiente.
ODS(s) *
Consumo e produção responsáveis
Fome zero e agricultura sustentável
Trabalho decente e crescimento econômico
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
Referência
Descrição Fonte Unidade de Medida Indice Desejado
Data Indice Apurado
Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER SEMAR Quantidade 30/06/2025 | 2 3
Criação: Projet tend icul
Fiag o de Projetos que atendam a demanda da agricultura | CISAN Quantidade 30/06/2025 4 10
familiar e do agronegócio local
Fábricas/Laticinios/Cajucultura [ SEMAR Quantidade 30/06/2025 2 5
| Fiscalização Ambiental/Recursos humanos SEMAR Quantidade 30/06/2025 | 1 3
Pam de familias cadastradas nos programas Seguro | SEMAR Percentilal 30/06/2025 70,00% 100,00%
Código
Fomentar o agronegócio como vetor de geração de renda e desenvolvimento econômico, assegurando
ambiental e o uso responsável dos recursos naturais.
| Sec Mun de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
, a conservação
Descrição
Orgão Responsável
Aquisição e distribuição de mudas de culturas tradicionalmente Dia no município
Aquisição e distribuição de mudas e árvores nativas
Manutenção do fundo municipal de meio ambiente
Promoção da fiscalização e controle ambiental
Realização de campanhas educativas
Município
os Se agiculiores” ATER
Aquisição de veículo para atendar e acompanhar os agricultores familiares e pequi
Aquisição e distribuição de matrizes aos Agricultores Familiares e Pequenos Agricultores.
Aquisição e distribuição de sementes, mudas e insumos aos Agricultores Familiares e Pequenos Agricultores
Capacitação e apoio técnico aos agricultores locais.
Disponibilização de máquinas e equipamentos para a Agricultura Familiar
Incentivo à produção para fornecimento a alimentação escolar
pise PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
as CNPJ: 13.808.217/0001-74
4% )
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Apoio a produção e comercialização de produtos no comércio local
Apoio à capacitação e acesso ao microcrédito e crédito
Apoio e incentivo fábricas instaladas no município
Aquisição de maquinários agrícolas - Convênios/CAR
Captação de Projetos e convênios
Implantação de hortas orgânicas em Escolas públicas do município ou uma horta comunitária que sirva de modelo
Implantação de Unidades Produtivas em parceria com produtores rurais
Implantação do Centro de Comercialização de animais no município
Manutenção dos mercados de comercialização dos produtos da agricultura familiar
Promoção de técnicas de vendas e agregação de valor aos produtos agricultura familiar
Realização de eventos voltados para o agronegócio
riplantação dl ão Corialho Municipal de Desenvolvimento E ETTCE CMDS
Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo
Manutenção do Fundo Municipal Meio Ambiente
Promoção de reuniões e palestras com agricultores familiares/pequenos agricultores.
miss PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
nd CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
Man
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Código
Denominação
004
Infraestrutura Urbana e Qualidade de Vida
Promover o desenvolvimento urbano sustentável por meio da modernização da infraestrutura viária, saneamento,
habitação e serviços urbanos, garantindo bem-estar, acessibilidade e segurança à população de Antas.
Cidadãos de Antas e visitantes do Município.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano
Cidades e comunidades sustentáveis
Indústria, inovação e infraestrutura
* Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
Objetivo geral
Público Alvo
Orgão(s) participante(s)
ODS(s)*
Referência
Indice Apurado
Descrição Unidade de Medida Indice Desejado
Percentual de cobertura de rede de esgoto Secretaria Percentual 31/12/2024 | 70,00% 90,00%
Percentual de ruas pavimentadas Secretaria Percentual | 31/12/2024 | 84,10% 95,00%,
PIB [ 31/12/2021 | 8.179,38 10.500,00
Código
Promover a pavimentação e requalificação de vias públicas no município, com foco na melhoria da mobilidade,
acessibilidade, segurança viária e qualidade de vida da população
Orgão Responsável | Sec Mun de Infra, Serviços Públicos e Desenvol Urbano
Descrição
* Unidade de Medida
Percentual
Área Urbana
Instalação do sistema de sinalização horizontal e vertical
Parcerias com o Estado, União e instituições privadas
Participações em Consórcios Públicos
Pavimentação de vias públicas
Código 02
Assegurar a conservação continua e a plena funcionalidade da infraestrutura urbana e rural, por meio da manutenção
Descrição preventiva e corretiva de vias públicas, praças, redes de drenagem, estradas vicinais e demais equipamentos coletivos,
promovendo segurança, acessibilidade e melhores condições de vida para a população.
Orgão Responsável Sec Mun de Infra, Serviços Públicos e Desenvol Urbano
Executar continuamente a manutenção ão da malha viária urbana, estradas vicinais e equipamentos públicos, assegurando mobilidade, segurança e
integração entre as zonas urbana e rural.
Mini à TF] Unidade de Medida
Município Kilometro
Ampliação das redes pluviais (elstemia de drenagem)
Manutenção da Frota de veículo
Manutenção das redes pluviais (sistema de drenagem)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
CNPJ: 13.808.217/0001-74
v
4,
Mn
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Manutenção de estradas vicinais
Parcerias com o Estado, União e instituições privadas para melhoria de infraestrutura
Municipio
Capacitação dos profissionais limpeza urbana
Manutenção das encostas
Manutenção das feiras e espaços públicos comerciais
Manutenção de praças, parques e jardins e academias públicas
Manutenção de velório e cemitério
Manutenção dos espaços públicos
Manutenção dos prédios públicos
Reforma do portal da cidade
Código 03
Ampliar e qualificar a oferta de serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, coleta e destinação adequada de resíduos
Descrição sólidos, iluminação pública e abastecimento de água, assegurando regularidade, eficiência operacional e melhores condições
de vida para a população das zonas urbana e rural.
Orgão Responsável | Sec Mun de Infra, Serviços Públicos e Desenvol Urbano
prom )
|
Assegurar a prestação contínua e eficiente dos serviços públicos essenciais, promovendo qualidade de vida à população urbana e rural.
| de domicílios atendido pelos serviços públicos
7% SE
Unidade de Medida
Percentual
Aquisição de veiculos e máquinas
Implantação do cronograma de coleta de resíduos sólidos
Implantação do sistema de monitoramento e gestão de solicitações dos serviços urbanos
Instalação de lixeiras em praças, parques e jardins
Manutenção do sistema de abastecimento de água
Manutenção do sistema de iluminação pública
Manutenção dos espaços públicos
Manutenção dos serviços de limpeza pública
Modernização da iluminação pública com lâmpadas de LED
Organização e Apoio na realização de feiras e eventos
Código
Expandir a infraestrutura urbana e rural do município, por meio da execução de obras estruturantes que melhorem a
mobilidade, a conectividade, a urbanização e o acesso a serviços essenciais, promovendo desenvolvimento territorial
equilibrado e melhores condições de vida para a população.
Descrição
Orgão Responsável
Eta sto ef ia
ra urbana e rural qui
sem PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
: ” CNPJ: 13.808.217/0001-74
E)
nd Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Percentual de ampliação dos equipamentos públicos disponíveis
Vel
dade de Medida
Percentual
202%
[| 20,00% | 20,00%
— 20,00% 20,00%
Iniciati
Construção de abrigos de ônibus
Construção de pórticos
Construção de praças, parques e jardins
Construção de prédios públicos
Construção de quadras e campos
mis PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
p » CNPJ: 13.808.217/0001-74
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Código
Denominação
Fortalecimento da Segurança Pública Cidadã
Promover a segurança, o bem-estar social e o exercício da cidadania no município de Antas, por meio da estruturação da
Guarda Civil Municipal, da Defesa Civil, da Junta Militar, da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da
municipalização do trânsito e da realização de ações educativas/preventivas.
Objetivo geral
Público Alvo [ Municipes
Orgão(s) participante(s) | Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP
ODS(s)' | Paz, justiça e instituições eficazes
TObjetivos do Dosonvolvimento Sustontável no Brasil
Descrição Fonte Unidade de Medida pietorancia Indice Desejado
Indice Apurado
Acesso à Documentação Militar Relatóri
ç Quantidade 31/12/2024 60 300
mensais semusp
Acesso à Doc tação Civil Relat
E a nie Quantidade | 31/12/2024 600 1.000
mensais semusp
Ações educativas anuais Relatórios ,
Mensais SEMAR Quantidade 31/12/2024 2 20
EP PR = RP PP
Ações Educativas em Segurança Cidadã Relatórios do
CONSEGDS,
registros Percentual 31/12/2024 0,00% 100,00%
fotográficos, listas
de pr
| Número de rondas mensais PMBA Valor 31/12/2024 7.500,00
Participação social eventos Relatórios Quantidade 31/12/2024 2.000
mensais semusp
Taxa de criminalidade por mil habitantes Ipea/ SSP. Quantidade 31/12/2024 6 4
Código
Garantir infraestrutura adequada, equipamentos modernos, formação continuada e atuação integrada com os demais órgãos
Descrição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com foco na prevenção à violência, proteção do patrimônio público e
fortalecimento da segurança cidadã no território municipal.
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Seguranca Pública - SEMUSP
Trstalar E estruturar a Guarda Civil Municipal « de Antas com agentes capacitados e aptos para atuação integrada c com o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), visando a promoção da ordem pública, prevenção à violência e fortalecimento da segurança comunitária.
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de uniformes e materiais de segurança
Aquisição de veículos
Capacitação técnica do profissionais
Construção da sede da Guarda Municipal
Implantação de sistemas de cadastro e integração da GCM aos sistemas INFOSEG, SINESP e SUSP
Parcerias com órgãos publicos para promoção da cidadania e direitos humanos - SJDH
Realização de concurso público
Implantar o sistema municipal de vídeo monitoramento Tan! com câmeras em pontos estratégicos da sede e areas de maior circulação pública,
promovendo prevenção, resposta rápida e suporte à investigação de crimes e incidente
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
CNPJ: 13.808.217/0001-74
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Área Rural
Área Urbana
Aquisição e instalação de câmeras de acesso e monitoramento
Capacitação de membros do CONSEGDS e multiplicadores escolares
Criação da Central de Monitoramento 24h, vinculada à SEMUSP
Criação de protocolo de resposta rápida em parceria com Polícia Militar e Civil
Estudo de viabilidade para integração futura ao CICOM - SSP-BA
Mapeamento de zonas de risco e locais estratégicos para instalação das câmeras
Treinamento de operadores em análise de imagens
Apoio e parceria com conselhos de segurança
Articulação com a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, CRAS e Conselho Tutelar
Confecção de materiais educativos e cartilhas informativas
Elaboração de calendário de ações de segurança pública
Realização de eventos e ações informativas e preventivas
Código
Implementar a municipalização do trânsito no município, com a criação e estruturação do órgão executivo municipal de
Descrição trânsito, visando à organização da mobilidade urbana, à promoção da segurança viária, à fiscalização de infrações e à
educação para o trânsito.
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Seguranca Pública - SEMUSP
Firmar convênio com o DETRAN/BA para municipalizaç: to em Antas, implantando a estrutura institucional e operacional necessária para o
exercício pleno das competências municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
vê io:
Celebração de convênio com TRAN/B, 7 ncias previstas no CTB
Criação da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTrans) e designação do agente de autoridade de trânsito
Elaboração de diagnóstico técnico da mobilidade urbana local
Execução de campanhas educativas permanentes nas escolas e via pública
Formação e capacitação de agentes de trânsito com registro no RENACH
Implantação de sistema de autuação e arrecadação de multas via RENAINF
Sinalização viária vertical e horizontal em pontos críticos da cidade
Fortalecer a atuação da Defesa Civil municipal, por meio da estruturação institucional, monitoramento de áreas de risco,
ab PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
CNPJ: 13.808.217/0001-74
y
a,
Man Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Descrição ações de prevenção e resposta a desastres, e promoção de uma cultura de gestão de riscos € proteção comunitária.
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Seguranca Pública - SEMUSP
Implantar a Defesa Civil Municipal de Antas, com plai
articuladas com a comunidade e órgãos estaduais.
Elas |
no de contingência, estrutura mínim:
idor do Comprom
a Civil Municipal.
Percentual
al de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
Criação legal e institucional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
Elaboração do Plano Municipal de Contingência para riscos climáticos e acidentes urbanos
Implantação de protocolo de emergência e plano de evacuação para escolas e prédios públicos
Parceria com a Defesa Civil Estadual e o Corpo de Bombeiros para capacitação
Participação no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID)
Promoção de campanhas de prevenção (chuvas intensas, estiagem, queimadas, primeiros socorros) nas escolas e comunidades
04
Garantir o acesso facilitado da população à documentação civil básica, por meio da oferta descentralizada e continua de
Código
Descrição serviços de identificação, registro militar e regularização documental, promovendo a inclusão cidadã e o exercicio pleno dos
direitos civis.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Seguranca Pública - SEMUSP
e registro
E
Junta de Serviço Militar
Aquisição de equipamentos para coleta biométrica e emissão da CIN (scanner, câmera, impressora térmica, etc.)
Articulação com a Secretaria de Assistência Social e CRAS para emissão de documentação básica da população em vulnerabilidade
Atendimento para alistamento militar obrigatório e emissão de certificado de dispensa ou reservista
Atendimento para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Atualização cadastral junto ao Exército Brasileiro e sistema do Ministério da Defesa
Capacitação continua da equipe técnica (servidores e estagiários)
Contratação de malote dos Correios para logística de Carteiras de Identidade Nacional (CIN) e demais documentos relacionados ao processo de
identificação civil.
Manutenção do Posto de Identificação e da Junta de Serviço Militar
Parcerias com órgãos estaduais (SSP/BA, Exército, Juntas de Serviço Militar, Defensoria Pública)
Realização de mutirões de cidadania em comunidades quilombolas, zona rural e para pessoas com deficiência
Bésês PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
y » CNPJ: 13.808.217/0001-74
mn
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Código
Denominação
006
Mobilidade Urbana e Transporte Seguro
Planejar, executar e manter um sistema de transporte e mobilidade urbana acessivel, seguro e eficiente, promovendo a
integração entre as zonas urbana e rural e facilitando o deslocamento da população.
População em geral
Orgão(s) participante(s) Secretaria Municipal de Transporte
ODS(s)* Cidades e comunidades sustentáveis
"Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
Objetivo geral
Público Alvo
Unidade de Medida Eoteranoia Indice Desejado
Indice Apurado
50,00% 90,00%
IBGE 10.500,00
Dessrição Promover a modernização e a acessibilidade do sistema de transporte urbano e rural, integrando a mobilidade aos princípios
de segurança viária, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Transportes
nidade de Medida
Municipio 80, 00% o | E Percentual
Aquisição de insumos para manutenção das estradas
Construção de ciclovias em áreas estratégicas da sede
Implantação da sinalização horizontal e vertical
Implantação de faixas exclusivas para pedestres
“tada L
Recuperar e manter a frota de máquinas pesadas e equipamentos utilizados na infraestrutura e nos “Serviços públicos, garantindo maior eficiência na
execução de obras urbanas e rurais.
Município
Aquisição de máquinas pesadas
Aquisição de peças e serviços para recuperação dos equipamentos
Diagnóstico técnico da frota atual de máquinas pesadas
Execução de plano de manutenção corretiva e preventiva
Realização de treinamento periódico de operadores e técnicos em manutenção
gi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
os CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
Mp
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
rograma
Código
Denominação
Proteção Social e Cidadania Ativa
Promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população em situação de risco e vulnerabilidade, por
meio do fortalecimento da política pública de assistência social, com acesso garantido a direitos, proteção e
desenvolvimento de autonomia.
Famílias, indivíduos e servidores municipais
Secretaria Municipal de Assistência Social
Erradicação da pobreza
Paz, justiça e instituições eficazes
Redução das desigualdades
“Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no Brasil
Objetivo geral
Público Alvo
Orgão(s) participante(s)
ODS(s)!
Descrição Fonte Unidade de Medida Indice Desejado
% beneficiários com benefícios eventuais (Aluguel social, | Diagnóstico VSA,
cestas-bás., Kit natalidade, aux.Funeral) prontuário Percentual 30/06/2025 40,00% 100,00%
SUAS/Físico
Cobertura de crianças, adolescnetes e pessoas idosa, | SISC
pessoas com deficiência em acompanhamento percentual] PEla lol) fleahoaho,
Cobertura de famílias com acompanhamento | Prontuário SUAS
socioassiálericial Percentual 30/06/2025 30,00% 100,00%
Percentual de famílias referenciadas no PAIF em situação de | Sistema
desproteção social prontuário Percentual 30/06/2025 50,00% 100,00%
SUAS/VSA
Ampliar e qualificar o trabalho social com famílias, promovendo acolhimento, orientação e acesso a direitos
Descrição socioassistenciais, com foco na superação das situações de vulnerabilidade e no fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Expandir e fortalecer os 5 Serviços da proteção a básica no município, por meio ja estruturação de equip: mentos A pUblicos e qualificação das
equipes técnicas do SUAS.
Unidade de Medida
75,00% | Percentual
100,00% Percentual
RegignalEação E
30,00%
65,00%
Área Rural
Área Urbana
Apoio ao acesso à moradia digna e segura Pai famílias em Suação de ulrerablidade social e risco habitacional (aluguel social)
Aquisição de cestas básicas
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de veículos
Capacitação continua da equipe técnica da proteção social básica
Capacitação e profissionalização para os beneficiários do Bolsa Família
Construção de uma sede propria para o CRAS
Criação do comitê intersetorial
Manutenção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vinculos (informar se vai construir, alugar, reformar)
Parcerias com outros setores para assegurar o acesso ao Programa BPC na escola
Proteção social a grupos vulnerabilizados: população LGBTQIA+, comunidades tradicionais, religiões de matrizes Africana, população em situação de
rua, migrantes, pessoas com deficiência.
Realização de cursos profissionalizantes
Realização de oficinas culturais, esportivas ou educativas para crianças e adolescente e público juvenil
Realização de oficinas de convivência e grupos socieducativos
mis PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
p DÁ CNPJ: 13.808.217/0001:74
4,
Mn
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Promover a participação de pessoas idosas em projetos socioassistenci
saude fisica e mental e o fortalecimento dos vínculos sociais
de de Medida
000% | 700% 8000% | 00.00% Percentual
Apoios psicológicos e terapêuticos
Realização de ações culturais e de lazer para a terceira idade
Realização de cursos e oficinas
Realização de palestras com temas relacionados à saúde, bem-estar, direitos da pessoa idosa.
Código
Implantar e consolidar o atendimento especializado a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, por meio da
criação de equipamentos próprios, equipe técnica qualificada e rede articulada para garantia de direitos e superação de
violações.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Descrição
Orgão Responsável
Ampliar é e qualificar o o atendimento especializado a pe
integrada de proteção e garantia de direitos.
Unidade de Medida
Área Rural à I : Bad 40,00% | Percentual
Área Urbana 50,00% Percentual
Apoio e orientação jurídica a pessoas em risco e direitos violados
Atendimento Especializado para crianças em situação de risco e vulnerabilidade
Capacitação de profisisonais da Assistência Especializada
Construção do Centro de Assistência Especializada da Assistência Social (CREAS)
Escuta especializada e acompanhamento psicossocial
Jade de Medida
acompaniaiiánto familiar ir integrado
Implantação do serviço de proteção a mulher
Realização de campanhas de conscientização ao combate a violência contra a mulher
Realização de Palestras e grupos terapêuticos
Código
Fortalecer a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, por meio da implantação das ações de
Dosoiigão Educação Permanente no SUAS, modernização administrativa, fortalecimento das políticas públicas e participação social.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
e cd Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Município
Ampliação da Sede da Secretaria de Assistência Social
Apoio aos Conselhos vinculdos a Assistência Social
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de veículos
Capacitação de servidores/ Educação Permanente
Criação de Comité intersetorial
Criação de fluxos internos de registro e alimentação dos sistemas de informação
Elaboração de planos de trabalho
Integração dos sistemas de informação do SUAS com outras políticas públicas
Locação de veículos
Manutenção das ações administrativas e operacionais do SUAS
Realização de campanhas de publicidade e propaganda
Código
Qualificar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violencia, por meio do acolhimento, escuta
especializada e encaminhamentos.
Orgão Responsável I Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Descrição
Ações de parcerias com a secretaria de educação, cultura esporte e qui
Adequação do espaço físico adequado à realização da escuta especializada
Apoio às ações do CMDCA e Conselho Tutelar
Criação de protocolo intersetorial de escuta especializada com base na lei nº 13.431/2017
Formação de equipe técnica especializada
Pactuação do fluxo de atendimento com órgãos do sistema de Garantia de Direitos
Código
Promover a inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabiliade social por meio da oferta de cursos
profisisonalizantes no município.
Descrição
Orgão Responsável
Preparar indivíduos para ganharem autonomia profissional e financeira através de formação e profissionalização
js PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
ny CNPJ: 13.808.217/0001-74
/
Ed
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Mapaeamento das demandas locais de qualificação profisisonal junto à população usuária dos serviços da Assistência Social
Oferta prioritária para jovens, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência e beneficiarios do CadUnico.
Parcerias com instituições de ensino técnico, SENAI,SENARC,SEBRAE,PRONATEC, entre outras
Realização de cursos e treinamentos
7
| 30,00%
Acompanhamento individual e familiar para redução de vulnerabilid
Acompanhamento social individual e familiar
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de materias
Aquisição de veículos
Fortalecimento da identidade cultural e o modo de vida das comunidades quilombolas
Implantação do CRAS Quilombola
Manutenção das ações do CRAS Quilombola
Realização de eventos e oficinas
Código 06
Mapear e valorizar as experiências profissionais e habilidades, formais e informais, das famílias em situação de
vulnerabilidade social, visando potencializar suas capacidades produtivas e ampliar as oportunidades de inclusão no mercado
de trabalho.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Descrição
Percentual da evolução da
E th
Apoio ao acesso ao mercado de trabalho e à rede de apoio à inclusão produtiva
Apoio técnico pós treinamento
Capacitação e treinamento para o mercado de trabalho
Encaminhamento para vagas, capacitações ou programas de empreendedorismo
Levantamento de dados sobre as experiências profissionais e habilidades das famílias, inclusive as informais
Promoção de oficinas de orientação profissional e fortalecimento da autonomia
Ampliar a cobertura dos serviços socioassistenciais e garantir a atualização contínua do Cadastro Unico no município, por
meio da descentralização do atendimento, da atuação de equipes itinerantes e da articulação com territórios vulneráveis,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
as CNPJ: 13.808.217/0001-74
y
4,
ne Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Descrição assegurando que todas as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso aos programas sociais e seus dados
devidamente atualizados.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
[Ampliar « 0 acesso das famílias em slusção de vulnerabilidade aos serviços socioassistenciais e garantir a atualização continua “do Cadastro Unico,
por meio da descentralização do atendimento, do fortalecimento das equipes técnicas e da realização de ações itinerantes nos territórios rurais e
urbanos.
Município
Atualização e inclusão de familias no cadastro único
Campanhas de informativas e educativas
Realização de ações de busca ativa
Realização de ações itinerantes
Redução das subnotificação de famílias elegíveis
mês PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
y » CNPJ: 13.808.217/0001-74
Mi Anexo Il: Progra
Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Código 008
Denominação Educação para todos com qualidade e equidade: aprender, crescer e transformar.
Garantir o acesso universal, a permanência qualificada, a aprendizagem efetiva e o desenvolvimento integral dos
estudantes em todas as etapas e modalidades da educação pública municipal - Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Objetivo geral Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial - por meio da ampliação da oferta de vagas em tempo
integral, da promoção da equidade educacional, da melhoria continua da infraestrutura escolar e das práticas
pedagógicas, assegurando formação continuada e valorização dos profissionais da educação.
Público Alvo [Alunos e profissionais
Orgão(s) participante(s) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Educação de qualidade
ODS(s) ! Igualdade de gênero
Redução das desigualdades
* Objetivos de Dosenvolvimento Sustentável no Brasil
Referência
Descrição Unidade de Medida Data idas Apurado | FA PURdo) Indice Desejado
IDEB - Anos finais I INEP I Quantidade 31/12/2024 5 6
IDEB - Anos Iniciais INEP | Quantidade 31/12/2024 5 7
Matrículas em tempo integral - anos finais INEP Percentual 31/12/2024 34,90% 100,00%
Matriculas em tempo integral - anos inciais INEP/CENSO Percentual I 31/12/2024 23,40% 100,00%
Número de alunos matriculados na rede de ensino INEPICENSO Quantidade | 31/12/2024 4.122 4.500
Código
Qualificar e expandir os serviços de educação infantil e a infraestrutura escolar do município, garantindo ambientes seguros,
acessíveis e adequados ao desenvolvimento integral das crianças, com foco na melhoria da qualidade do ensino e na
ampliação do acesso, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
Descrição
Orgão Responsável
da construção, readequação e manutenção de
prédios escolares, assegurando ambientes seguros, acessíveis, confortáveis e adaptados ao pleno desenvolvimento das crianças.
| Indicador
estrutura adequa
* Unidade de Medida
Percentual
Percentual
Gr
2029
100,00%
Área Rural
Área Urbana
Aquisição de móveis e equipamentos
Construção de unidades escolares e creches
Elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia
Reforma de unidades escolares e creches
Ê Aga] compromisso?
Fortalecer os processos de ensino e aprendizagem na educação infantil, por meio da valorização dos profissionais, qualificação pedagógica, adoção
de práticas inovadoras e materiais adequados ao desenvolvimento integral das crianças.
Ampliação da oferta de vagas na educação infantil
7 RR
$ ma
“Unidade de Medida
Percentual
* Region
100,00%
Iniciat
Municipio
Aquisição de kit escolar para distribuição gratuita
Aquisição de materiais
Aquisição de veículos
gm PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
pd ONPJ:13.808.21710001-74
4,
Ma
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Capacitação e formação continuada dos professores da educação infantil (creche e pré-escola)
Locação de veículos
Valorização profissional integral
Código
Ampliar progressivamente a oferta de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental - Anos iniciais e finais -
garantindo a expansão do atendimento na zona urbana e a ampliação da cobertura na zona rural, de forma a promover o
desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria da aprendizagem.
Descrição
Orgão Responsável
RR
Ere st a à
Expandir a oferta de educação em tempo integral nos anos iniciais do. ensino indameital “com foco na formação
competências socioemocionais, na ampliação da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais.
Aquisição de kit escolar para distribuição gratuita
Aquisição de material pedagógico e didáticos
Aquisição de móveis e equipamentos
Capacitação e formação continuada dos profissionais da educação
Construção de unidades escolares
Elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia
Garantia do acesso ao transporte escolar
Implantação de laboratório de ciências e tecnologias
Reforma das unidades escolares
Expandir a oferta de educação em tempo integral nos anos finais do ensino fundamental, com TOGO na formação integral, no desenvolvimento de
competências socioemocionais, na ampliação da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais
Área Rural j I 100,00% 100,00%
[Área Urbana 100,00% 100,00%
Percentual
Percentual
Apoio à participação estudantil Emi Olimpíadas e Go nGUros a nível estadual e nacional
Aquisição de kit escolar para distribuição gratuita
Aquisição de material pedagógico e didáticos
Aquisição de móveis e equipamentos
Capacitação e formação continuada dos profissionais da educação
Construção de unidades escolares
Criação de filarmônica juvenil das escolas de ensino fundamental anos finais
Criação de grupo de teatro das escolas de ensino fundamental anos finais
Elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia
Garantia do acesso ao transporte escolar
Implantação da banda marcial das escolas de ensino fundamental anos finais
Reforma das unidades escolares
mms PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
fe CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
nd Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Garantir a permanência e o aproveitamento escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por meio de
Descrição estratégias pedagógicas e de apoio que favoreçam a continuidade dos estudos e contribuam efetivamente para a superação
do analfabetismo no município.
Orgão Responsável I Secretaria Municipal de Educação - SME
fa mpromis
Garantir ensino de qualidade n na Educação de Jovens é “Adultos, com a oferta de cursos profissionalizantes integrados ao ensino regular e promover e
valorizar os saberes dos estudantes, promovendo uma educação emancipadora.
Aquisição de equipamentos tecnológicos
Aquisição de materiais didáticos e paradidáticos
Capacitação e formação continuada para os profissionais da Educação de Jovens e Adultos
Criação de polos de educação digital, criando pontos de acesso à internet, promovendo educação digital e tecnológica.
Parcerias com o SENAI, SEBRAE para a oferta de formação profissionalizante.
Realização de ações integradas com a Secretaria de Saúde e Social
Código
Ampliar e qualificar a oferta de Educação Especial e Inclusiva no município, por meio da implantação de recursos
Descrição multifuncionais, formação continuada de profissionais da educação e fortalecimento do atendimento educacional
especializado (AEE), garantindo o direito à aprendizagem, à participação e à permanência dos estudantes.
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Educação - SME
Garantir o acesso e a permanência de de estudantes na Educação Especial e Inclusiva por meio da implantação e fortalecimento de um Centro de
Atendimento Educacional Especializado (AEE), com oferta de serviços qualificados, recursos adequados e equipe capacitada.
ê Unidade de Medida
Percentual
Percentual
Área Rural
Área Urbana
100, E
Ampliação do espaço NES do Centro de Atendimento Educacional Especializado = CoNEUUÇÃO de salas/ampliações
Aquisição de materiais pedagógicos para o trabalho com AEE
Aquisição de mobiliário escolar adaptado as necessidades dos alunos.
Capacitação e formação continuada aos profissionais do AEE
Contratação de profissionais qualificados
Realização de reuniões e eventos informativos e acolhedor a rede de apoio ao estudante
Código 06
Descricá Fortalecer o apoio administrativo e operacional à rede municipal de ensino, por meio da modernização dos processos de
pesada gestão escolar, qualificação dos serviços de suporte, valorização dos profissionais de apoio e estímulo à participação social.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Educação - SME,
Reestruturar e qualificar os servi ços le apoio adminis! ativo e operacional da rede “municipal de ensino, assegurando recursos manos e materiais
adequados às unidades escolares e promovendo mecanismos efetivos de participação da comunidade escolar na gestão educacional.
miss PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
mn 4
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Percentual de atividades de apoio a rede educacional municipal
Percentual
ARO aos Conselhos municipais vinculados a educação
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de veículos
Construção da sede da Secretaria Municipal de Educação
Construção de sala dos Conselhos: CAE, FUNDEB, CME
Criação de um setor de ensino, pesquisa e extensão na educação pública - jornal e revista educacional
Formação continuada dos profissionais da equipe da Secretaria de Educação: técnica, pedagógica, administrativa e financeira.
Realização de processos seletivos simplificados para contratação de profissionais da educação
Código “Tor
Ampliar e modernizar a frota de veículos destinados ao transporte escolar, garantindo segurança, conforto e acessibilidade
Descrição aos estudantes da rede municipal de ensino, com atenção especial às rotas da zona rural e à redução do tempo de
deslocamento.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Educação - SME
Adquirir novos veículos escolare anutenção regul rota existente, garantindo a oferta de transporte seguro, acessivel e confortável
aos estudantes da rede municipal, com prioridade para o atendimento às zonas rurais e comunidades de difícil acesso.
Município I l Percentual
Aquisição de equipamentos de georreferenciamento
Aquisição de veículos
Formação continuada de motoristas e monitores
Locação de veiculos
Manutenção da frota de veículos
Parceria com o governo estadual e federal para aquisição de veículos escolares
Vendo
Código
Ampliar a diversidade e o valor nutricional do cardápio da alimentação escolar, assegurando a manutenção da qualidade já
Descrição ofertada, por meio do aumento da aquisição de produtos da agricultura familiar e de alimentos orgânicos, fortalecendo a
economia local e promovendo hábitos alimentares saudáveis
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Educação - SME
idade de Medida
Município a 100 fi ECT CE ado CE “106, ge Percentual
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de alimentos e insumos
Aquisição de caminhão refrigerado
Aquisição de materiais, eletros e utensílios
bm PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
y » CNPJ: 13.808.217/0001-74
Mn
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Curso de prepaparação de alimentos para as merendeiras e auxiliares de cozinha
Formação continuada para os manipuladores de alimentos
Implantação de cardápios adaptados as escolas urbanas, rurais, do campo (quilombolas).
Realização de campanha de educação alimentar e nutricional para toda rede municipal de ensino
pésês PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
%y
Min Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Código 009
Denominação Saúde Integral e Humanizada para Todos
E Garantir o acesso universal, contínuo e humanizado aos serviços de saúde no município, por meio da ampliação da
Objetivo geral atenção integral em todos os níveis de cuidado, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças, acolhimento
qualificado e respeito à dignidade dos usuários.
Público Alvo Público em geral
Orgão(s) participante(s) Secretaria Municipal de Saúde
ODS(s) * Saúde e bem-estar
* Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
Referência
Descrição Unidade de Medid j
iç: nidade de Medida Data EESC Indice Desejado
Cobertura das ações de Vigilância Sanitária e Saúde do
Trabalhador Percentual 31/12/2024 100,00% 100,00%
Cobertura de atenção básica SISAB Percentual 31/12/2024 100,00% 100,00%
Cobertura de saúde bucal na atenção básica SISAB Percentual 31/12/2024 100,00% 100,00%
Cobertura do Calendário nacional vacinação - Crianças | OBSERVATÓRIO g ê
manigiasidai2 arissida idade BAIANO Percentual 31/12/2024 100,00% 100,00%
Manter em funcionamento o programa e-multi/acs dentre | SMS
bios BRs Percentual | 31/12/2024 2,00% 2.00%
= 4 deem]
Nú d los di bertura dos ii is visi
úmero de ciclos de col ertura los imóveis visitados controle | DIVER Quantidade 3112/2024 6 6
de dengue com 80% de visitas
Percentual das declarações de nascidos vi it
Rugas E exjosAvivosforobiios fporSIMISINASO Percentual 31/12/2024 100,00% 100,00%
ocorrencia.
lificaçã i Ú
Qualificação Es equipes de saúde com relação ao|SMS Percentual 342/2024 0,00% 100.00%
atendimento ao público Igtqiapn+ e negra
Código 01
Fortalecer a capacidade de gestão do SUS no âmbito municipal, por meio da formulação de políticas públicas eficazes,
Descrição qualificação dos investimentos, modernização administrativa e tecnológica, e promoção da transparência e do uso estratégico
das informações em saúde.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Fortalecer a gestão do SUS no município por meio da modernização administrativa e eitGenológica) da qualificação dos Investimentos e do uso
estratégico de dados e informações, assegurando maior eficiência, transparência e efetividade na formulação e monitoramento das políticas públicas
de saúde,
| Unidade de Medida
Percentual
E
Apoio aos Conselhos vinculados a saúde
Automatização dos processos administrativos e operacionais
Capacitação periódica de servidores
Criação de protocolos assistenciais e regulatórios conforme prioridades locais.
Formulação de Políticas Públicas de saúde
Implantação da premiação por boas práticas e resultados
Implantação de paineis e publicidades de atos publicos
Implantação de prontuário eletrônico em todas as unidades de saúde.
Implementação de sistema de planejamento orçamentário com base em metas e resultados
Integração dos sistemas municipais ao e-SUS e demais plataformas federais e estaduais.
Modernização da estrutura tecnológica
Realização de diagnóstico situacional de saúde com base em dados epidemiológicos e socioeconômicos.
Realização de oficinas e consultas públicas
Hs PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
ey CNPJ: 13.808.217/0001-74
ad
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Código 02
Fortalecer a Atenção Primária como porta de entrada preferencial do SUS, assegurando a ampliação do acesso, a melhoria
Descrição da qualidade do cuidado, a resolutividade das equipes e a continuidade da aten
prevenção de agravos e acompanhamento das condições crônicas da população.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
ção, com foco na promoção da saúde,
Fortalecer a Atenção Primária no município por meio da ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), da
das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e da qualificação do cuidado prestado à população.
rtura populacional pela Estratégia
Ampliação de serviços e atendimentos voltados a saúde da mulhe
Aquisição de equipamentos tecnológicos
Aquisição de materiais, medicamentos e insumos
Aquisição de veículos
Capacitação dos profissionais atendimento especializado para pessoas com deficiências, comunidade negra e pessoas LGBTQIAPN+
Construção de unidades de saúde e unidades satélites
Implantação de equipamentos de acessibilidade nas unidades de saúde
Informatização e modernização tecnológica na rede da Atenção Primária
Locação de veículos
Oferta de exames laboratoriais
Participação de Consórcios Públicos
Realização de atividades voltadas a saúde do homem
Realização de feiras e mutirões de saúde
Reforma das unidades de saúde e unidades satélites
03
Código
Ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, por meio da
Descrição oferta regionalizada e resolutiva, com regulação eficiente, infraestrutura adequada, atendimento humanizado e articulação
com os demais níveis de atenção.
Orgão Responsável | Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Ampliar o acesso da população aos serviços espe: izados e hospitalares do SUS, por meio da oferta de consultas, ex.
fortalecendo a regulação e o Transporte Fora do Domicílio (TFD), com foco em atendimento humanizado e resolutivo.
Ampliação da oferta de consultas, exames e proce: especializados
Aquisição de veículos para transporte sanitário
Capacitação dos profissionais da saúde
Construção do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS
Contratação de profissionais da área de saúde
Contratação de profissionais especializados em TEA - Transtorno do Espectro Autista
Criação do espaço municipal de referência para pessoa Autista
Implantação do centro municipal de especialdiades
miss PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
4 SÁ CNPJ: 13,808.21710001:74
É)
E dá
Manutenção do SAMU Básico
Manutenção do Transporte Fora do Domicílio - TFD
Manutenção dos serviços de exames laboratoriais e especializados
Manutenção dos serviços de odontologia especializada
Manutenção dos serviços de reabilitação
Parcerias com o Estado, União e municípios da região
Realização de convênios com hospitais e unidades de atendimento especializados
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Doacrição Garantir a disponibilidade contínua e o uso racional de medicamentos básicos, especializados e controlados, por meio da
qualificação da gestão da Assistência Farmacêutica, alinhada ao perfil epidemiológico local e à humanização do atendimento.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Assegurar O fornecimento regular de medicamentos essenciais com atendimento humanizado à população.
Percentual de aces:
Municipio
Aquisição de medicamentos, pensos e insumos
Contratação de profissionais
Criação de protocolo em atendimentos de urgências e garantia de medicamentos nas unidades de saúde
Disponibilidade continua de medicamentos psiquiátricos essenciais na farmácia básica de acordo com a REMUME
Manutenção dos espaços e estruturas físicas da assistência farmacêutica municipal
Código
Fortalecer as ações de Vigilância em Saúde no município, por meio do monitoramento contínuo do perfil epidemiológico, da
prevenção e controle de agravos transmissíveis e não transmissíveis, da vigilância ambiental, sanitária e em saúde do
trabalhador, assegurando respostas ágeis, integração entre setores e proteção efetiva da saúde da população.
Orgão Responsável [ Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Descrição
Realizar o monitoramento sistemático dos agravos à saúde s, epidemias
garantindo a resposta rápida, o controle de riscos e a tomada de decisão baseada em evidências no território.
E — Indicador do Coi
Percentual de agravos de notificação compulsória registrados no prazo adequado
Aquisição de veículos
Fortalecimento das notificação e investigação de casos no e-SUS e SINAN
Implantação do fluxo de monitoramento para doenças e agravos
Locação de veiculos
Realização da capacitação dos profissionais
Realização de feiras e eventos de Vigilância em Saúde
Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos, produtos e serviços de interesse à saúde, garantindo a fiscalização, o licenciamento
sanitário e a educação em saúde como estratégias para a promoção de ambientes seguros e saudáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
CNPJ: 13.808.217/0001-74
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
| 100,00% |
Ini
Aquisição de veículos
Capacitação de profissionais
Locação de veículos
Monitoramento da qualidade da água para consumo humano
Realização de campanhas educativas sobre boas práticas sanitárias e segurança alimentar
Implantar ações de vigilância em saúde do trabalhador, com foco na identificação, monitoramento e prevenção de riscos relacioi
trabalho, promovendo ambientes laborais saudáveis e seguros.
do Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador
Promoção de campanhas de saúde ocupacional
Realizar inspeções e orientações em ambientes de trabalho formais e informais
Código 06
Fortalecer os espaços de controle social no SUS, por meio da ampliação da participação popular, da qualificação dos
Descrição conselheiros e da garantia da transparência nos processos deliberativos, assegurando o exercício do direito à saúde e o
protagonismo da sociedade.
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Promover a participação ativa da população nas decisões da saúde pública, por meio de espaços de escuta e controle social, garantindo um sistema
mais democrático, transparente e alinhado às necessidades reais do território.
7
100,00! 100,00% 100,00%
Adequação do espaço para desenvolvimento das atividades do conselho
Capacitação dos conselheiros
Criação dos Conselhos locais
Implantação da Ouvidoria Municipal do SUS
Implantação do serviço de ouvidoria nas unidades de saúde e fortalecer como canal de diálogo
Implantação dos conselhos locais de saúde com apoio da gestão
Manutenção das ações do conselho municipal de saúde
Realização de ações educativas com a população, reforçando e estimulando a participação social para o fortalecimento do SUS.
Realização de campanhas de divulgação dos canais nacionais de denúncia (Disque 100, 180, 136)
imês PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
Men
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Código
Denominação
Raízes Culturais de Antas
Promover o desenvolvimento cultural, esportivo e de lazer no município de Antas por meio da valorização das
Objetivo geral manifestações culturais locais, da ampliação do acesso às práticas esportivas e recreativas, e da criação de espaços
inclusivos e sustentáveis que fortaleçam a cidadania, a identidade comunitária e o bem-estar da população.
Público Alvo População em geral, artistas locais
Orgão(s) participante(s) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Cidades e comunidades sustentáveis
Educação de qualidade
ODS(s)'
"Objetivos do Dosonvolvimnto Sustentável no Brasil
Descrição Unidade de Medida Referneia Indice Desejado
Indice Apurado
Número de artistas contemplados com a Lei Aldir Blanc Cadastros
j pd Quantidade 16/12/2024 | 31 62
Municipais
Numero de pessoas nas Artes Visuais Cadast;
Roo Quantidade | 31/12/2022 | 4 8
Municipais
Numero de pessoas nas Bandas Musicais Cad
E Pa Quantidade | 31/12/2022 21 30
Municipais
Número de pessoas no Teatro |
á cadastros Quantidade | 31/12/2022 33 60
Municipais
Código
Valorizar, preservar e difundir as manifestações culturais tradicionais e populares de Antas, apoiando grupos, artistas e
Descrição mestres da cultura local por meio de editais, premiações e reconhecimento público, bem como fomentar o acesso da
população a práticas esportivas e atividades de lazer inclusivas
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Educação - SME
Promover o acesso E cultura, esporte e lazer, valorizando as expressões locais, incentivando a formação artística, a inclusão sociocultural ea
participação comunitária.
* Unidade de Medida
Percentual
Município
Apoio aos pontos de Cultura do municipio já existentes e publicar edi ais fetati sã a pote de novos pontos de cultura.
Apoio e incentivo a comercialização do artesanato local através de distribuição, feiras e comercialização de produtos.
Apoio e incentivo aos projetos culturais e artistas locais
Aquisição de materiais esportivos
Construção de espaço esportivo: com quadras e piscinas para os estudantes da rede municipal de ensino.
Construção de quadras poliesportivas
Criação de atividades esportivas para pessoas com deficiência (campeonatos, grupos de atividades).
Criação de oficinas de economia criativa gratuita executada pelo Departamento de Cultura afim de estimular o comércio local.
Criação de programas de apoio e incentivo a circulação de artistas, grupos e instituições de artistas, grupos e instituições que irão participar de
eventos culturais em níveis municipais, estaduais, federal e internacional.
Criação de um calendário anual de eventos culturais.
Criação do cinema popular e itinerante.
Criação do programa cultural no quilombo com diversidade local, como musica teatro, dança de boi dos reis
Fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura e realização de fóruns e conferências.
Identificação e registro de saberes, tradições e práticas culturais locais.
Implantação de espaços culturais
Implantação do programa de formação cultural com cursos, oficinas e seminários sobre gestão, linguagens artísticas e patrimônio
Implantação do sistema de tombamento do patrimônio material e imaterial do município de Antas, coordenado pela a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Esporte e Lazer e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Politicas Cultural.
pés PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
ks CNPJ: 13.808.217/0001-74
ad
nd Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Manutenção das manifestações culturais
Manutenção de atividades de corrida, futebol, voleibol, ciclismo.
Manutenção de campeonatos esportivos: masculinos e femininos
Manutenção de festas populares nas comunidades e sede
Manutenção dos campos e quadras poliesportivas
Realização de eventos itinerantes (música, teatro, dança, literatura).
Realização de oficinas, cursos e residências artísticas em parceria com escolas e instituições
Realização de programas voltados para comunidades quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e outros grupos
historicamente excluídos.
mês PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
y » CNPJ: 13.808.217/0001-74
Anexo Il: Programas Temático:
de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Denominação Processo Legislativo
Proporcionar a produção de normas adequadas à realidade política, social e econômica da sociedade; avaliar a execução
Objetivo geral das políticas públicas; definir as diretrizes do planejamento estratégico da Câmara Municipal; divulgar os trabalhos
realizados por essa instituição e incentivar a participação popular.
Público Alvo | População em Geral e Servidores da Câmara Municipal
Orgão(s) participante(s) | Câmara Municipal
DS(s)* Parcerias e meios de implementação
Paz, justiça e instituições eficazes
"Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
* Roforôncia
Indice Apurado
Descrição
Unidade de Medida Indice Desejado
% de acessibilidade às informações financeiras no portal da | Câmara
Percentual 30/12/2024 75,00% 100,00%
Câmara |
% de análises realizadas nas prestações de contas do | Câmara oi à
Executivo e demais órgãos municipais Frereêntual soiteizoos 80,00% io
Código
Tem como objetivo modernizar a Câmara Municipal por meio da reforma e ampliação de sua estrutura, reequipamento com
Descrição recursos adequados, melhor gestão dos gastos do plenário e aprimoramento dos processos administrativos e legislativos,
promovendo eficiência, transparência e melhor atendimento à população.
Orgão Responsável Câmara Municipal
Promover a mpdemização da infraestrutura fisica da Câmara Municipal, por meio de ofoiad estruturais e ampliação dos espaços, garantindo
acessibilidade, segurança e melhores condições de trabalho aos servidores e parlamentares.
Reforma e ampliação da Câmara
| Unidade de Medida
Percentual
Município
é ed é ES
Elaboração de projeto arquitetônico e de engenharia
Execução das obras de reforma e ampliação
Reestruturação dos gabinetes parlamentares e áreas administrativas
Atualizar e adquirir equipamentos tecnológicos, | mobiliário « e » materiais poimianientes que contam para a eficiência administrativa e legislativa da
Câmara Municipal.
nidade de Medida
Percentual
Municipio
Aquisição de equipamentos de informática atualizados
Renovação de equipamentos de som e iluminação do plenário
Aprimorar O os mecanismos de controle, transparência e racionalização dos gastos operacionais do plenário, assegurando a economicidade e a boa
[aplicação dos recursos públicos.
Hmm PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
CNPJ: 13.808.217/0001-74
Anexo Il: Programas Temáticos e de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Compromissos e Iniciativas -
Capacitação dos responsáveis pela execução orçamentária
Realização de auditorias internas periódicas
da Câmara Municipal, por meio da qualificação d
Fortalecer a capacidade admi strativa, institucional “e legislativa
processos e adoção de boas práticas de governança pública.
cador do Compr
2028
; T I 28]
100,00% 100,00% 100,00% Percentual
qu Cio EA dia! = a jo
Capacitação contínua dos servidores e parlamentares
Digitalização de todos os processos administrativos e legislativos
Hs PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
4,
Min Anexo III - Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
Programa
; o
001 Gestão Administrativa e Financeira Eficiente
01 Garantir a eficiência, acessibilidade e segurança na gestão de documentos e informações da administração
pública municipal.
01 Reestruturar a gestão administrativa com base em processos modernos e eficazes.
01 Percentual de implantação de sistema de gestão integrada
02 Disponibilizar formação e capacitação continuada, visando desenvolver competências essenciais e
específicas necessárias ao serviço público, compreendendo os aspectos técnicos, organizacionais e
humanos, de modo a promover a melhoria da ação governamental, especialmente no que se refere à
qualidade.
01 Capacitar e promover formação continuada dos servidores do município.
01 Percentual de servidores capacitados e em formação continuada
02 Aumentar a eficiência na arrecadação e execução orçamentária
01 Percentual de arrecadação própria em relação ao previsto
002 Apoio Administrativo e Operacional
01 Fortalecer a atuação estratégica do Gabinete por meio da modernização dos processos administrativos, da
articulação intersetorial com as secretarias, criação e operacionalização da Ouvidoria e do aprimoramento da
comunicação institucional,garantindo uma gestão eficiente, participativa e transparente
01 Fortalecimento da articulação entre secretarias
01 Nº de reuniões intersetoriais realizadas
02 Fortalecer os mecanismos de controle interno, auditoria e transparência na administração pública municipal,
promovendo a integridade, a prevenção de irregularidades e a melhoria da gestão fiscal.
01 Assegurar uma gestão pública ética, eficiente e transparente, por meio da atuação proativa da
Controladoria Geral na fiscalização, orientação técnica, auditoria e promoção do controle social.
01 Percentual de órgãos e entidades da administração municipal auditados anualmente
03 Modernizar e fortalecer a atuação jurídica do Município, assegurando a legalidade dos atos administrativos,
a eficiência na cobrança da dívida ativa e a defesa institucional dos interesses públicos.
01 Garantir uma atuação jurídica preventiva, técnica e eficiente, promovendo segurança jurídica à
administração municipal, recuperação de créditos públicos e redução de passivos judiciais.
01 Percentual de pareceres jurídicos emitidos dentro do prazo legal ou pactuado com os órgãos
demandantes.
003 Antas: Gestão do Agronegócio e Desenvolvimento rural sustentável
01 Fomentar o agronegócio como vetor de geração de renda e desenvolvimento econômico, assegurando a
conservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais.
01 Promover ações sustentáveis e a preservação do meio ambiente, garantido o desenvolvimento
sustentável.
01 Percentual de ações voltadas à preservação e ao desenvolvimento rural
02 Apoiar os agricultores familiares/pequenos agricultores
01 Percentual de pequenos produtores com apoio técnico e capacitação
03. Incentivar o agronegócio local e a Agricultura Familiar
01 Número de atividades de apoio ao agronegócio
04 Participação popular nas políticas e ações para o desenvolvimento do agronegócio, familiar e
ambientais.
01 Percentual de atividades com participação social
004 Infraestrutura Urbana e Qualidade de Vida
01 Promover a pavimentação e requalificação de vias públicas no município, com foco na melhoria da
mobilidade, acessibilidade, segurança viária e qualidade de vida da população
01 Promover a pavimentação e requalificação de vias públicas urbanas
01 Percentual de vias publicas pavimentadas
Has PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
» CNPJ: 13.808.217/0001-74
%
nd Anexo III - Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
Programa” 3
nas Meta
02 Assegurar a conservação contínua e a plena funcionalidade da infraestrutura urbana e rural, por meio da
manutenção preventiva e corretiva de vias públicas, praças, redes de drenagem, estradas vicinais e demais
equipamentos coletivos, promovendo segurança, acessibilidade e melhores condições de vida para a
população.
01 Executar continuamente a manutenção da malha viária urbana, estradas vicinais e equipamentos
públicos, assegurando mobilidade, segurança e integração entre as zonas urbana e rural.
01 Extensão de vias urbanas e estradas vicinais mantidas ou recuperadas
01 Executar continuamente a manutenção da malha viária urbana, estradas vicinais e equipamentos
públicos, assegurando mobilidade, segurança e integração entre as zonas urbana e rural.
02 Número de equipamentos públicos recuperados e mantidos
03 Ampliar e qualificar a oferta de serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, coleta e destinação
adequada de resíduos sólidos, iluminação pública e abastecimento de água, assegurando regularidade,
eficiência operacional e melhores condições de vida para a população das zonas urbana e rural.
01 Assegurar a prestação contínua e eficiente dos serviços públicos essenciais, promovendo qualidade
de vida à população urbana e rural.
01 Percentual de domicílios atendido pelos serviços públicos
04 Expandir a infraestrutura urbana e rural do município, por meio da execução de obras estruturantes que
melhorem a mobilidade, a conectividade, a urbanização e o acesso a serviços essenciais, promovendo
desenvolvimento territorial equilibrado e melhores condições de vida para a população.
01 Executar obras de infraestrutura urbana e rural que ampliem a cobertura e a qualidade dos serviços
públicos.
01 Percentual de ampliação dos equipamentos públicos disponíveis
005 Fortalecimento da Segurança Pública Cidadã
01 Garantir infraestrutura adequada, equipamentos modernos, formação continuada e atuação integrada com
os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com foco na prevenção à violência,
proteção do patrimônio público e fortalecimento da segurança cidadã no território municipal.
02 Implantar o sistema municipal de vídeo monitoramento urbano, com câmeras em pontos estratégicos
da sede e áreas de maior circulação pública, promovendo prevenção, resposta rápida e suporte à
investigação de crimes e incidente
01 Número de câmeras de vídeo monitoramento implantadas
03 Promover ações Educativas em Segurança Cidadã
01 Número de ações educativas de prevenção e combate à violência realizadas
04 Garantir o acesso facilitado da população à documentação civil básica, por meio da oferta descentralizada e
contínua de serviços de identificação, registro militar e regularização documental, promovendo a inclusão
cidadã e o exercício pleno dos direitos civis.
01 Garantir o acesso da população à Documentação Civil e Militar
01 Número de pessoas atendidas nos serviços de identificação e registro
006 Mobilidade Urbana e Transporte Seguro
01 Promover a modernização e a acessibilidade do sistema de transporte urbano e rural, integrando a
mobilidade aos princípios de segurança viária, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
01 Implantar e manter infraestrutura de mobilidade urbana segura e acessível
01 Percentual de ciclovias e faixas exclusivas implantadas
03 Recuperar e manter a frota de máquinas pesadas e equipamentos utilizados na infraestrutura e nos
serviços públicos, garantindo maior eficiência na execução de obras urbanas e rurais.
01 Percentual de máquinas operacionais disponíveis em relação à frota total
007 Proteção Social e Cidadania Ativa
01 Ampliar e qualificar o trabalho social com famílias, promovendo acolhimento, orientação e acesso a direitos
socioassistenciais, com foco na superação das situações de vulnerabilidade e no fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
sem PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
y » CNPJ: 13.808.217/0001-74
>, |
nd Anexo III - Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
Programa
- Objetir
pio, por meio da estruturação de
muni
equipamentos públicos e qualificação das equipes técnicas do SUAS.
01 Percentual de famílias acompanhadas regularmente pelo PAIF
02 Promover a participação de pessoas idosas em projetos socioassistenciais que contribuam para a
melhoria da qualidade de vida, o cuidado com a saúde física e mental e o fortalecimento dos vínculos
sociais
01 Percentual de pessoas idosas cadastradas no projeto e assistidas
02 Implantar e consolidar o atendimento especializado a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e
social, por meio da criação de equipamentos próprios, equipe técnica qualificada e rede articulada para
garantia de direitos e superação de violações.
01 Ampliar e qualificar o atendimento especializado a pessoas e famílias em risco social, com
equipamentos adequados, equipes capacitadas e rede integrada de proteção e garantia de direitos.
01 Percentual de serviços do CREAS ampliados e qualificados para atendimento a pessoas e
famílias em risco social
02 Promover ações de combate a violência contra a mulher
01 Percentual de mulheres em situação de violência atendidas pelos serviços especializados
03 Fortalecer a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, por meio da implantação
das ações de Educação Permanente no SUAS, modernização administrativa, fortalecimento das políticas
públicas e participação social.
01
Qualificar a gestão adminsitrativa e operacional do SUAS com participação social efetiva.
01 Percentual de ações socioassistenciais monitoradas pela gestão
04 Qualificar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violencia, por meio do
acolhimento, escuta especializada e encaminhamentos.
01 Assegurar proteção integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
01 Percentual de crianças vítimas de violência assistidas pela serviço
05 Promover a inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabiliade social por meio da oferta de cursos
profisisonalizantes no município.
01
Preparar indivíduos para ganharem autonomia profissional e financeira através de formação e
profissionalização
01 Número de cursos profissionalizantes ofertados
02 Promover ações voltadas ao fortalecimento social, cultural e econômico das comunidades
quilombolas, assegurando inclusão e valorização da identidade quilombola
01 Percentual de evolução da implantação do CRAS Quilombola
06 Mapear e valorizar as experiências profissionais e habilidades, formais e informais, das famílias em situação
de vulnerabilidade social, visando potencializar suas capacidades produtivas e ampliar as oportunidades de
inclusão no mercado de trabalho.
01 Reconhecer as experiências profissionais e habilidades das famílias, inclusive as informais
01 Percentual da evolução da implantação do Balcão da Cidadania no CRAS
07 Ampliar a cobertura dos serviços socioassistenciais e garantir a atualização continua do Cadastro Único no
município, por meio da descentralização do atendimento, da atuação de equipes itinerantes e da articulação
com territórios vulneráveis, assegurando que todas as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham
acesso aos programas sociais e seus dados devidamente atualizados.
01 Ampliar o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade aos serviços socioassistenciais e
garantir a atualização contínua do Cadastro Unico, por meio da descentralização do atendimento, do
fortalecimento das equipes técnicas e da realização de ações itinerantes nos territórios rurais e
my PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
p A CNPJ: 13.808.217/0001-74
4,
nn
Anexo III - Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
urbanos.
01 Percentual da ampliação de ações socioassistenciais e atualização cadastral no município
008 Educação para todos com qualidade e equidade: aprender, crescer e transformar.
01 Qualificar e expandir os serviços de educação infantil e a infraestrutura escolar do município, garantindo
ambientes seguros, acessíveis e adequados ao desenvolvimento integral das crianças, com foco na melhoria
da qualidade do ensino e na ampliação do acesso, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
01 Ampliar e qualificar a infraestrutura física das unidades de educação infantil no município, por meio da
construção, readequação e manutenção de prédios escolares, assegurando ambientes seguros,
acessíveis, confortáveis e adaptados ao pleno desenvolvimento das crianças.
01 Percentual de unidades de educação infantil com infraestrutura adequada
02 Fortalecer os processos de ensino e aprendizagem na educação infantil, por meio da valorização dos
profissionais, qualificação pedagógica, adoção de práticas inovadoras e materiais adequados ao
desenvolvimento integral das crianças.
01 Ampliação da oferta de vagas na educação infantil
03 Ampliar progressivamente a oferta de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental - Anos iniciais
e finais - garantindo a expansão do atendimento na zona urbana e a ampliação da cobertura na zona rural,
de forma a promover o desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria da aprendizagem.
01 Expandir a oferta de educação em tempo integral nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco
na formação integral, no desenvolvimento de competências socioemocionais, na ampliação da
aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais.
01 Ampliação de matrículas do Ensino Fundamental (anos iniciais) ofertadas em Tempo Integral
02 Expandir a oferta de educação em tempo integral nos anos finais do ensino fundamental, com foco na
formação integral, no desenvolvimento de competências socioemocionais, na ampliação da
aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais
01 Ampliação de matrículas do Ensino Fundamental (anos finais) ofertadas em Tempo Integral
04 Garantir a permanência e o aproveitamento escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA),
por meio de estratégias pedagógicas e de apoio que favoreçam a continuidade dos estudos e contribuam
efetivamente para a superação do analfabetismo no município.
01 Garantir ensino de qualidade na Educação de Jovens e Adultos, com a oferta de cursos
profissionalizantes integrados ao ensino regular e promover e valorizar os saberes dos estudantes,
promovendo uma educação emancipadora.
01 Percentual de redução da evasão na Educação de Jovens e Adultos
OS Ampliar e qualificar a oferta de Educação Especial e Inclusiva no município, por meio da implantação de
recursos multifuncionais, formação continuada de profissionais da educação e fortalecimento do atendimento
educacional especializado (AEE), garantindo o direito à aprendizagem, à participação e à permanência dos
estudantes.
01 Garantir o acesso e a permanência de estudantes na Educação Especial e Inclusiva por meio da
implantação e fortalecimento de um Centro de Atendimento Educacional Especializado (AEE), com
oferta de serviços qualificados, recursos adequados e equipe capacitada.
01 Ampliação da oferta no atendimento educacional especializado
06 Fortalecer o apoio administrativo e operacional à rede municipal de ensino, por meio da modernização dos
processos de gestão escolar, qualificação dos serviços de suporte, valorização dos profissionais de apoio e
estímulo à participação social.
01 Reestruturar e qualificar os serviços de apoio administrativo e operacional da rede municipal de
ensino, assegurando recursos humanos e materiais adequados às unidades escolares e promovendo
mecanismos efetivos de participação da comunidade escolar na gestão educacional.
01 Percentual de atividades de apoio a rede educacional municipal
07 Ampliar e modernizar a frota de veículos destinados ao transporte escolar, garantindo segurança, conforto e
acessibilidade aos estudantes da rede municipal de ensino, com atenção especial às rotas da zona rural e à
redução do tempo de deslocamento.
ssa, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
à CNPJ: 13.808.217/0001-74
y,
ron Anexo III - Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
Programa
“Obje
E EA Ego d di
zar a manutenção regular da frota existente, garantindo a
oferta de transporte seguro, acessível e confortável aos estudantes da rede municipal, com prioridade
para o atendimento às zonas rurais e comunidades de difícil acesso.
01 Ampliação da oferta do transporte escolar
08 Ampliar a diversidade e o valor nutricional do cardápio da alimentação escolar, assegurando a manutenção
da qualidade já ofertada, por meio do aumento da aquisição de produtos da agricultura familiar e de
alimentos orgânicos, fortalecendo a economia local e promovendo hábitos alimentares saudáveis
01 Garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede municipal de ensino, promovendo
educação alimentar e nutricional nas escolas.
01 Percentual de cardápios atendendo aos padrões nutricionais estabelecidos pelo PNAE
009 Saúde Integral e Humanizada para Todos
01 Fortalecer a capacidade de gestão do SUS no âmbito municipal, por meio da formulação de políticas
públicas eficazes, qualificação dos investimentos, modernização administrativa e tecnológica, e promoção da
transparência e do uso estratégico das informações em saúde.
01 Fortalecer a gestão do SUS no município por meio da modernização administrativa e tecnológica, da
qualificação dos investimentos e do uso estratégico de dados e informações, assegurando maior
eficiência, transparência e efetividade na formulação e monitoramento das políticas públicas de saúde.
01 Percentual de ações de saúde monitoradas pela gestão administrativa e operacional
02 Fortalecer a Atenção Primária como porta de entrada preferencial do SUS, assegurando a ampliação do
acesso, a melhoria da qualidade do cuidado, a resolutividade das equipes e a continuidade da atenção, com
foco na promoção da saúde, prevenção de agravos e acompanhamento das condições crônicas da
população.
01 Fortalecer a Atenção Primária no município por meio da ampliação da cobertura da Estratégia Saúde
da Família (ESF), da melhoria da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e da
qualificação do cuidado prestado à população.
01 Percentual de cobertura populacional pela Estratégia Saúde da Família (ESF)
03 Ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar, por meio da oferta regionalizada e resolutiva, com regulação eficiente, infraestrutura adequada,
atendimento humanizado e articulação com os demais níveis de atenção.
01 Ampliar o acesso da população aos serviços especializados e hospitalares do SUS, por meio da oferta
de consultas, exames e procedimentos, fortalecendo a regulação e o Transporte Fora do Domicílio
(TFD), com foco em atendimento humanizado e resolutivo.
01 Percentual de ampliação dos serviços de atendimento especializado
04 Garantir a disponibilidade continua e o uso racional de medicamentos básicos, especializados e controlados,
por meio da qualificação da gestão da Assistência Farmacêutica, alinhada ao perfil epidemiológico local e à
humanização do atendimento.
01 Assegurar o fornecimento regular de medicamentos essenciais com atendimento humanizado à
população.
01 Percentual de acesso aos medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica
05 Fortalecer as ações de Vigilância em Saúde no município, por meio do monitoramento continuo do perfil
epidemiológico, da prevenção e controle de agravos transmissíveis e não transmissíveis, da vigilância
ambiental, sanitária e em saúde do trabalhador, assegurando respostas ágeis, integração entre setores e
proteção efetiva da saúde da população.
01 Realizar o monitoramento sistemático dos agravos à saúde e a detecção oportuna de surtos,
epidemias e doenças de notificação compulsória, garantindo a resposta rápida, o controle de riscos e
a tomada de decisão baseada em evidências no território.
01 Percentual de agravos de notificação compulsória registrados no prazo adequado
02 Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos, produtos e serviços de interesse à saúde,
garantindo a fiscalização, o licenciamento sanitário e a educação em saúde como estratégias para a
promoção de ambientes seguros e saudáveis.
01 Percentual de estabelecimentos de interesse à saúde fiscalizados e/ou licenciados
His PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS
” » CNPJ: 13.808.217/0001-74
A
Mn Anexo III - Prioridades e Metas do exercício financeiro de 2026
REGE
Meta
e É E ep
03 Implantar ações de vigilância em saúde do trabalhador, com foco na identificação, monitoramento e
prevenção de riscos relacionados ao ambiente de trabalho, promovendo ambientes laborais saudáveis
e seguros.
01 Percentual de notificações de agravos relacionados ao trabalho registradas no sistema de
informação
06 Fortalecer os espaços de controle social no SUS, por meio da ampliação da participação popular, da
qualificação dos conselheiros e da garantia da transparência nos processos deliberativos, assegurando o
exercício do direito à saúde e o protagonismo da sociedade.
01 Promover a participação ativa da população nas decisões da saúde pública, por meio de espaços de
escuta e controle social, garantindo um sistema mais democrático, transparente e alinhado às
necessidades reais do território.
01 Taxa de cumprimento de atividades relacionadas ao controle social
010 Raízes Culturais de Antas
01 Valorizar, preservar e difundir as manifestações culturais tradicionais e populares de Antas, apoiando
grupos, artistas e mestres da cultura local por meio de editais, premiações e reconhecimento público, bem
como fomentar o acesso da população a práticas esportivas e atividades de lazer inclusivas
01 Promover o acesso à cultura, esporte e lazer, valorizando as expressões locais, incentivando a
formação artística, a inclusão sociocultural e a participação comunitária.
01 Percentual de execução das atividades do calendário municipal cultural, esportivo e de lazer
011 Processo Legislativo
01 Tem como objetivo modernizar a Câmara Municipal por meio da reforma e ampliação de sua estrutura,
reequipamento com recursos adequados, melhor gestão dos gastos do plenário e aprimoramento dos
processos administrativos e legislativos, promovendo eficiência, transparência e melhor atendimento à
população.
01 Promover a modernização da infraestrutura física da Câmara Municipal, por meio de reformas
estruturais e ampliação dos espaços, garantindo acessibilidade, segurança e melhores condições de
trabalho aos servidores e parlamentares.
01 Reforma e ampliação da Câmara
02 Atualizar e adquirir equipamentos tecnológicos, mobiliário e materiais permanentes que contribuam
para a eficiência administrativa e legislativa da Câmara Municipal.
01 Reequipamento da Câmara Municipal
03 Aprimorar os mecanismos de controle, transparência e racionalização dos gastos operacionais do
plenário, assegurando a economicidade e a boa aplicação dos recursos públicos.
01 Gestão dos gastos do plenário
04 Fortalecer a capacidade administrativa, institucional e legislativa da Câmara Municipal, por meio da
qualificação de servidores, digitalização de processos e adoção de boas práticas de governança
pública.
01 Gestão do Legislativo Municipal
Plano Plurianual - PPA 2026 — 2029
AGENDAS TRANSVERSAIS
Crianças e adolescentes
Igualdade racial
Meio ambiente e clima
ANEXO IV