| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Antas, priorizando a atuação da Ouvidoria. |
| native_id | 30 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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