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PROTOCOLO
j
_IL/ /
Recebido por:ja,
Antas/BA, 18 de novembro de 2025.
Oficio/GAB/PODER EXECUTIVO N° 116/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 024, de 18 de novembro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor Carlos Eduardo Ferreira de Andrade,
Presidente da EgrégiaCamaraLegislativa do Município de Antas-BA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentando os cumprimentos cordiais, desde já, sirvo-me deste
expediente para encaminhar o Projeto de Lei n° 024 de 18 de novembro de 2025,
que dispõe sobre a atualização das tabelas com os valores das taxas e impostos
que serão utilizadas a partir de 10 de janeiro de 2026.
Neste ensejo, reitero os mais elevados protestos de estima e consideração
epeg()a aprovação dos Senhores e da Senhora Vereadora.
Atenciosamente,
ESSIONEIDE Assinado de forma digital por
PIMENTEL DA SILVA ESSIONEIDE PIMENTEL DA
SiLVA MATOS:90837568587
MATOS:9083756858 Dachas: 2025.11.18 10:49:45
7 -0300'
Essioneide Pimentel da Silva Matos
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N° 024 /2025
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
"DispTaTe sobre a atualizaçcio das .tabelas de
valores de Impostos, Taxas e Contribuições
municipais, quesera°utilizadas no exercício
de 2026, isto com base na Lei 733 DE 30 DE
SETEMBRO DE 2022."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTAS, ESTADO DA BAHIA, Essioneide Pimentel da Silva Matos, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sancionaa seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alteradas as seguintes tabelas de receitas anexas a Lei de número 733 de 30 de setembro de
2022:
I - TABELA DE RECEITA N° I - Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN);
II - TABELA DE RECEITA N° II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU);
III- TABELA DE RECEITA N°III- Taxa de Licença da Localização (TLL);
IV- TABELA DE RECEITA N° IV - Taxa pela Exploração de Atividade ou Ocupação deAreas
ernVias Públicas e Logradouros Públicos;
V— TABELA DE REVEITAS N° V- Taxa de Licença para Exploração de Publicidade Nas Vias
Públicas e em Locais Expostos ao Público;
VI— TABELA DE RECEITA N° VI— Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF);
VII - TABELA DE RECEITA N° VII — Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos
s e Arruamentos;
VIII — TABELA DE RECEITA N°VIII — Taxa de Vigilância Sanitária;
IX — TABELA DE RECEITA N° IX — Preços Públicos.
Paragrafo único — As tabelas mencionadas no caput e nos incisos desse artigo 1° passarão a
vigorar com os seguintes códigos, especificações e valores.
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TABELAS DE RECEITA PARA 2026
TABELA DE RECEITA N° I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Código Especificações Aliquota Base de
Cálculo
Estimada
Base de
Cálculo
Estimada, se
estabelecido
1.0 Serviços prestados por pessoa fisica, por ramo:
1.1 Médicos ou dentistas, por mês 5,00% R$ 3.000,00 R$ 3.500,00
1.2 Advogados 5,00% R$ 2.000,00 R$ 2.200,00
1.3 Engenheiros/Demais profissionais da saúde
(nível superior)
5,00% R$ 1.200,00 R$ 1.500,00
1.4 Demais profissionais liberais de nível
superior
5,00% R$ 800,00 R$ 900,00
1.5 Nível técnico 5,00% R$ 500,00 R$ 600,00
1.6 Sem nível superior ou técnico 5,00% R$ 250,00 R$ 300,00
2.0 Sociedades Uniprofissionais, por sócio e profissional habilitado, compostas por:
2.1 Até 3 médicos ou dentistas, por profissional
e por mês
5,00% R$ 3.500,00 -
2.2 Mais de 3 médicos ou dentistas, por
profissional e por mês
5,00% R$ 4.200,00 -
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2.3 Até 3 Advogados/Engenheiros/Demais
profissionais da saúde (nível superior), por profissional e por
mês
5,00% R$ 2.000,00 -
2.4 Mais de 3 Advogados/Engenheiros/Demais profissionais da
saúde (nível superior), por
profissional e por mês
5,00% R$ 2.500,00 -
2.5 Até 3 profissionais liberais de nível
superior, não enquadrados nos itens anteriores, por
profissional e por mês
5,00% R$ 1.800,00 -
2.6 Mais de 3 profissionais liberais de nível superior, não
enquadrados nos itens
anteriores, por profissional e por mês
5,00% R$ 2.200,00 -
2.7 Até 3 profissionais de nível técnico, por
profissional e por Ines
5,00% R$ 1.000,00 -
2.8 Mais de 3 profissionais de nível técnico, por
profissional e por mês
5,00% R$ 1.200,00 -
3.0 Prestações de serviços enquadrados no subitem 4.01 da Lista de Serviços anexa:
3.1 Através de convênio com o SUS 2,00%
3.2 Demais convénios e prestações diretas 3,00% - -
4.0 Prestações de serviços constantes no subitem 8.01, 8.02,
16.01 da Lista de serviços anexa ao Código Tributário do
Município.
3,00% -
5.0 Demais prestações de serviços de qualquer natureza,
constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário e
de Rendas do
Município.
5,00% - -
Nota 1 Não se incluem na base de cálculo do ISSQN os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
TABELA DE RECEITA II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (LPTU)
RESIDENCIAL
Valor Venal (RS) Aliquota Parcela i deduzir
ATE R$ 20.000,00 Isento R$ -
DE R$ 20.000,01 a R$ 220.000,00 0,06% R$ -
DE R$ 220.000,01 a R$ 420.000,00 0,07% R$ 22,00
DE R$ 420.000,01 a R$ 620.000,00 0,08% R$ 64,00
DE R$ 620.000,01 a R$ 820.000,00 0,09% R$ 126,00
DE R$ 820.000,01 a R$ 1.020.000,00 0,10% R$ 208,00
> R$ 1.020.000,01 0,11% R$ 310,00
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COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Valor Venal (R$) Aliquota Parcela A deduzir
ATE R$20.000,00 0,07% R$ -
DE R$ 20.000,01 a R$ 220.000,00 0,08% R.$ -
DE R$ 220.000,01 a R$ 420.000,00 0,09% R$ 22,00
DE R$ 420.000,01 a R$ 620.000,00 0,10% R$ 64,00
DE R$ 620.000,01 a R$ 820.000,00 0,11% R$ 126,00
DE R$ 820.000,01 a R$ 1.020.000,00 0,12% R$ 208,00
> R$102000001 0,13% R$ 310,00
INDUSTRIAL
Valor Venal (RS) Aliquota Parcela A deduzir
Al.', R$ 50.000,00 0,08% R$ -
DE R$ 50.000,01 a R$ 250.000,00 0,09% R$ -
DE R$ 250.000,01 a R$ 450.000,00 0,10% R$ 25,00
DE R$ 450.000,01 a R$ 650.000,00 0,11% R$ 70,00
DE R$ 650.000,01 a R$ 850.000,00 0,12% R$ 135,00
DE R$ 850.000,01 a R$ 1.050.000,00 0,13% R$ 220,00
> R$ 1.050.000,01 0,14% R$ 325,00
INSTITUTIÇOES FINANCEIRAS
Valor Venal (RS) Aliquota Parcela A. deduzir
ATE R$400.000,00 0,10% R$ -
DE R$ 400.000,01 a R$ 550.000,00 0,11% R$ -
DE R$ 550.000,01 a R$ 700.000,00 0,12% R$ 55,00
DE R$ 700.000,01 a R$ 850.000,00 0,13% R$ 125,00
DE R$ 850.000,01 a R$ 1.000.000,00 0,14% R$ 210,00
DE R$ 1.000.000,01 a R$ 1.150.000,00 0,15% R$ 310,00
> R$ 1.150.000,01 0,16% R$ 425,00
TERRENOS
Valor Venal Aliquota
CENTRO 0,20%
DEMAIS ZONAS 0,15%
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TABELA DE RECEITA N°DI
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO — TLL
Código Tipo / Porte
Valor em Reais
Zona Urbana Zona Rural
1.0 Microempresa/Associação/Cooperativa R$ 290,00 R$ 220,00
2.0 Pessoa Física R$ 200,00 R$ 180,00
3.0 Instituições sem fins lucrativos Imune Imune
4.0 Empresa de Pequeno Porte R$ 390,00 R$ 300,00
5.0 Demais portes R$ 650,00 R$ 550,00
6.0 MET Isento Isento
Tabela de Receita n° IV
Taxa pela Exploração de Atividade ou Ocupação deAreasem Vias e Logradouros Públicos
Código Especificaçães Valor em reais
Dia Mês Ano
1.00 Carros de Passeio, veículos utilitários,
reboques, demais equipamentos correlatos R$ 12 00 ,
_
2.00 Caminhões, Ônibus, demais equipamentos
correlatos R$ 20,00
-
3.00 Barraca para eventos R$ 50.00
4.00 Quiosques
_ - R$ 170,00
5.00 Banca de Jornais e Revistas
_ R$ 170,00
6.00 Barraca de fogos de artifícios R$ 6,00
_
7.00 Barraca de bebidas alcoólicas, capeteiros R$ 50,00
_ ..
8.00 Barraca de lanche R$ 30,00
_ _
9.00 Barraca de coco, caldo de cana R$ 20,00
_ _
10.00 Tabuleiros R$ 10,00
_
11.00 Correio, por caixas Postal ou similares
_ _
R$ 560,00
12.00 Atendimento Bancário, por Posto, Caixa
Eletrônico ou similares
- R$ 560,00
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13.00 Vendas, por Posto, Guichês ou similares _ _ R$ 560,00
14.00 Parque de Diversão com capacidade de até
200 pessoas. R$ 30,00 - -
15.00 Parque com capacidade acima de 200
pessoas.
R$ 40,00 - -
16.00 Circo com capacidade de até 200 pessoas. R$ 30,00 _ _
17.00 Circo com capacidade acima de 200
pessoas.
R$ 50,00 - -
18.00 Outras Atividades R$ 50,00 _ _
TABELA DE RECEITA N° V
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS PÚBLICAS E EM
LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO
Códigos Especificações Valor em reais
Dia Mês Ano
1.00.00 BASE PREEXISTENTE: - - -
1.01.00 Muro, por m2 - - R$2,00
1.02.00 Fachada de acesso, por m2 - - R$ 3,00
1.03.00 Fachada de acesso luminosa, por m2 - - R$ 5,00
1.04.00 Empena de prédios, por m2 - - R$ 5,00
1.05.00 Carroceria de veiculo, por unidade: - - -
1.05.01 Leve - R$ 150,00
1.05.02 Pesado - - R$ 300,00
1.06.00 Tapume, por M2 - - R$ 20,00
2.00.00 ENGENHO PUBLICITÁRIO: - - -
2.01.00 Toldo, painel e letreiro, por m2 - - R$ 26,00
2.02,00 Out-door,por m2 - - R$ 26,00
2.03.00 Tabuleta, por m2 - - 1 R$ 15,00
2.04.00 Engenho luminoso - - R$ 65,00
2.05.00 Engenho Provisório: - -
2.05.01 Faixa, flâmula,bannerse estandarte, por
unidade
- - R$ 7,00
2.05.02 Balão, por unidade _ - R$ 23,00
2.05.03 cartazes afixados ou similares, por lote 100
(cem) unidades.
- - R$ 230,00
2.05.04 Folhetos, propectos e similares, por lote de
300 (trezentos) unidades.
- - R$ 7,00
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2.05.05 Publicidades afixada na parte externa de
estabelecimentos públicos, industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros, por unidade de anúncio
- - R$ 80,00
2.05.06 Publicidade colocada em Ares particulares,
desde que visível em quaisquer vias,
logradouros públicos, inclusive nas
rodovias, estradas e caminhos municipais -
por unidade
- R$ 80,00
3.00.00 DIVERSOS: - - -
3.01.00 Projetor ou amplificador de som: - - -
3.01.01 Em veiculo leve, por unidade - - R$ 70,00
3.01.02 Em veiculo pesado, por unidade - - R$ 200,00
3.01.03 EmAreacomercial, por unidade - R$ 200,00
3.01.04 EmAreapública, por unidade - R$ 200,00
3.02.00 Outros Engenhos sonoros, por unidade - R$ 200,00
TABELA DE RECEITA N° VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)
CÓDIG
0 ESPECIFICAÇÕES
PORTE
PESSOA
FISICA
MEI ME EPP DEMAI
S
1.00.00
ESTABELECIMENTO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
1.01.00
De administração, organização e
planejamento. R$ 80,00 Isent
o
R$110,00 R$145,00 R$ 200,00
102 ..00 DE COMUNICAÇÃO E
PROPAGANDA:
1.02.01 Estabelecimento em geral R$100,00
Isent
o R$ 180,00 R$235,00 R$340,00
1.02.02 Telefonia fixa e móvel
Isent
o
R$
11.030,0
0
1.02.03 Emissoras de rádio difusão R$ 250,00 Isent
o
R$ 320,00 R$ 450,00 R$ 660,00
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1.02.04
Jornais, revistas e outras
publicações periódicas. R$ 100,00 Isent
o
R$ 235,00 R$ 365,00 R$ 400,00
1.02.05
Veículos automotores de som e
propaganda de duas rodas R$ 90,00 Isent
o
R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 265.00
1.02.06
Veículos automotores de som e
propaganda de quatro rodas R$ 95,00 Isent
o
R$ 135,00 R$ 165,00 R$220,00
1.02.07 Agências de Publicidade R$ 250,00 isent
o
R$300,00 R$450,00 R$700,00
1.03.00 De conservação e higienização. R$ 150,00
Isent
o
R$ 265,00 R$ 320,00 R$ 450,00
1.04.00 De construção civil e obras
semelhantes. R$ 350,00
Isent
0
R$ 460,00 R$ 550,00 R$ 830,00
1.05.00 De diversão pública e lazer. R$ 80,00
Isent
0
R$ 120,00 R$ 145,00 R$ 165,00
1.06.00 DE ENSINO:
1.07.01 Pré escolar R$110,00 Isent
o
R$145,00 R$175,00 R$220,00
1.06.02 Pré escolar ao fundamental II R$ 175,00
Isent
o
R$ 240,00 R$ 360.00 R$ 620,00
1.06.03 Ensino Fundamental I e II R$ 200,00
Isent
0
R$ 270,00 R$ 380,00 R$ 540,00
1.06.04 Ensino Médio R$ 220,00
Isent
0
R$ 420.00 R$ 610,00 R$ 760,00
1.06.05 Ensino Superior
Isent
o
R$ 420,00 R$ 610,00 R$ 760,00
1.07.00 De engenharia, arquitetura e afins. R$ 205,00
Isent
o
R$ 320,00 R$ 430,00 R$ 800,00
1.08.00 FINANCEIRO, SEGURO E
CAPITALIZAÇÃO:
1.08.01
Estabelecimento financeiro,
seguro e capitalização não
relacionados nesta lista.
R$200,00 Isent
o
R$395,00 R$465,00 R$ 660,00
1.08.02
Bancos múltiplos, com carteira
comercial
Isent
o
R$13.270,0
0
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1.08.03 Financeiras R$400,00
Isent
0 R$600,00 R$750,00 R$1.300,00
1.09.00
Estúdio fotográfico, de produção
cinematográfica e afins. R$ 90,00
Isent
0 R$ 110 00
, R$ 155,00 R$200,00
1.10.00
De higiene pessoal,
condicionamento físico, (saldo de
beleza)
R$ 150,00
Isent
0 R$ 185,00 R$ 265,00 Rs380,00
1.11.00 HOTELEIROS:
1.11.01 Hotel e pousada R$ 260,00
Isent
o
R$ 360,00 R$ 450,00 R$ 600,00
1.11.02 Pensão e congêneres R$ 100,00
Isent
0 R$
120,00 R$ 155,00 R$ 220,00
1.12.00 De turismo R$ 150,00
Isent
0 R$ 235'
00 R5280,00 R$350,00
1.13.00
De instalação, reparo e manutenção
de máquinas, motores aparelhos e
equipamentos.
R$ 100,00
Isent
o
pci,„o
''''' '''''' R$ 265,00 R$ 380,00
1.14.00
De conservação, reparos e
conservação de bens móveis de
uso pessoal e eletroeletronicos
R$ 185,00
Isent
o
R$ 290,0 0 Rs390,00 R$ 440,00
1.15.00 De intermediação e representação. R$ 100,00
Isent
o
R$ 120,00 R$ 155,00 Rs220,00
1.16.00
De locação de (veículos) e guarda
de bens. R$ 195,00
Isent
o
R
'
$ 235 00 R$ 380,00 R$ 440,00
1.17.00 DE SAÚDE:
1.17.01
Estabelecimento de saúde não
relacionados nesta lista. R$180,00 Isent
o
R$200,00 R$355,00 R$ 580,00
1.17.02
Clinica médica, odontológica,
veterinária, estética ou laboratório
de análise.
R$ 275,00
Isent
0 R$
1 çpon
'''''' R$ 400,00 R$ 440,00
1.17.03 Hospital Isent
o
R$ 550,00 R$ 660,00 R$ 760,00
1.18.00 Transporte interestadual R$ 275,00 Isent R$ 390,00 R$ 400,00 R$ 520,00
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o
1.18.01 Transporte internmnicipal R$ 160,00 Isent
o
R$ 335,00 R$ 465,00 R$ 685,00
1.18.02
Transporte de petróleo, gás ou
demais produtos combustíveis
(por unidade de tubulação de
transporte)
R$ 1.330,00 Isent
o
R$
1.650,00
R$2.100,00 R$3.310,00
1.19.00
De fornecimento de água e gestão
de esgotamento sanitário
Isent
o
R$6.620,00
1.20.00
De fornecimento de energia
elétrica
Isent
o
R$4.415,00
1.21.00
Estabelecimento de extração
mineral não relacionados nesta
lista.
R$ 1.800,00 o
Isent R$2.200.00 R$ 2.760,00 R$3.310,00
1.21.00 Extração mineral (areia) R$ 880,00 Isent
o
R$
1.110,00
R$ 1.650,00 R$2.200,00
1.22.00 De extração vegetal R$1.110,00
Isent
o
R$2.200,00 R$3.310,00 R$6.620,00
1.23.00
Estabelecimentonapclassificado
nos itens 1.01.00 a 1.20.00 R$550,00
Isent
0
R$880,00 R$1.110,00 R$2.200,00
1.24.00 Serviços funerários R$200,00
Isent
o
R$290, 00 R$350,00 R$660,00
2.00.00 ESTABELECIIVIENTO
COMERCIAL:
2.01.00 ATACADISTA
2.01.01
Exportação e importação de
produtos. R$ 195,00 Isent
o
R$ 280,00 R$ 400,00 R$ 650,00
2.01.02 Demais comércios atacadistas R$ 165,00 Isent
o
R$ 280,00 R$ 400,00 R$ 650,00
2.02.00 VAREJISTA:
2.02.01
Estabelecimento varejista não
relacionados nesta lista. R$100,00 Isent
o
R$175,0 0 R$220,00 R$ 480,00 ,
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2.02.02 Bar' restaurante e serviços de
delivery R$ 150,00
Isent
0 R$ 280,00 R$ 340,00 R$ 550,00
2.02.03 Drogaria e Farmácias Rs200,00
Isent
o
R$ 475,00 R$ 550,00 R$ 750,00
2.02.04
Posto de abastecimento de
combustíveis e lubrificantes R$ 660,00
Isent
0 R$
1.200,00
R$ 2.150,00 R$2.980,00
2.02.05 Supermercado e Hipermercado R$ 250,00
Isent
0 R$ 320,00 R$ 450,00 R$ 640,00
2.02.06
Comércio varejista de peças e
acessórios para veículos
automotores
R$ 210,00 Isent
o
R$ 405,00 R$ 550,00 R$ 700,00
2.02.07
Comércio varejista e manutenção e
reparação de motocicletas peças e
acessórios
R$ 200,00 Isent
o
R$ 310,00 R$ 465,00 R$ 720,00
2.02.08
Comércio varejista de produtos
farmacêuticos para uso veterinário R$ 250,00 Isent
o
R$ 450,00 R$ 575,00 R$ 800,00
2.02.09
Comércio varejista de livros,
jornais, papelaria e afins R$ 155,00 Isent
o
R$ 165,00 R$ 220,00 R$ 275,00
2.02.10
Comércio varei ista de madeira,
ferragem, ferramentas, material
elétrico e material de construção.
R$ 200,00 Isent
o
R$ 350,00 R$ 420,00 R$ 480,00
2.02.11
Comércio varejista de bebidas R$ 150,00 Isent
o
R$ 165,00 R$ 280,00 R$ 350,00
2.02.12
Comércio varejista de frios e
laticínios R$ 150,00 Isent
o
R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 550,00
2.02.13
Comércio de armarinho e loja de
tecidos R$ 110,00 Isent
o
R$ 165,00 R$250,00 R$ 320,00
2.02.14
Comércio varejista de óculos e
afins
R$ 155,00 Isent
o
R$ 195,00 R$ 265,00 R$ 380,00
2.02.15
Comércio varejista de artigos de
vestuários e acessórios de
perfumaria e higiene pessoal
R$ 200,00 Isent
o
R$ 365,00 R$ 480,00 R$ 620,00
2.02.16 Comércio varejista de produtos de R$ 100,00 Isent RS R$350,00 R$
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panificação e afins o 200,00 600,00
2.02.17
Comércio varejista de joias,
relógios e afins R$ 180,00 Isent
o
R$
220,00
R$ 365,00 R$ 500.00
2.02.18
Comércio varejista de aves R$ 180,00 Isent
o
R$ 235,00 R$ 365,00 R$
500,00
2.02.19
Comércio de produtos
eletroeletrônicos, informática e
afins
R$ 150,00 Isent
o
R$ 235,00 R$ 465,00 RS 720,00
2.02.20
Lanchonete e afms
R$ 150,00
Isent
o
R$ 295,00 R$ 345,00 R$ 665,00
2.02.21
Comércio varejista ou atacadista
realizado, eventualmente, através
de feiras exposições ou
congêneres, por evento.
R$ 70,00 Isent
o
R$ 110,00 R$ 135,00 R$ 165,00
2.02.22
Revenda de automóveis
R$ 490,00
Isent
0 R$
665,00 R$ 780 00 "
R$950,00
2.02.23
Açougue e similares
R$ 265,00
Isent
o
R$ 320,00 R$ 450,00 R$ 850,00
2.02.24
Comércio varejista de doces,
balas, bombons, artigos religiosos
e de festas.
R$ 185,00
isent
o
R$ 290,00 R$ 320,00 R$ 750,00
2.02.25
Comércio varejista de tecidos
R$ 150,00
isent
0 RS 275,00 R$ 360,00 R$ 500,00
2.02.26 Comércio varejista de Movéis RS 360,00 isent
o
rts 450,00 12$ 580,00 R$ 750,00
2.03.00
De exportação e importação de
produtos.
Isent
o
R$ 600,00 R$ 800,00 R$ 960,00
2.04.00
Depósito de inflamáveis e
combustíveis
R$ 600,00 Isent
o
R$575,00 R$720,00 R$ 900,00
2.05.00 Mercearia, quitanda ou similar R$ 200,00
Isent
o R$ 295,00 R$ 445,00 R$ 990,00
2.06.00
Estabelecimento não classificado
nos itens 2.01.01 a 2.05.00 R$200,00
Isent
o R$395,00 R$420,00 R$ 800,00
3.00.00 ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL
3.00.01 Fabricação de fumo em rolo ou R$ 550,00 Isent R$ 880,00 R$ 990,00 R$1.110,00
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em corda o
3.00.02
Fabricação de embalagem de
papel RS 175,00
Isent
o R$ 320,00 R$ 400,00 R$ 520,00
3.00.03 Fabricação de laticínios R$ 275,00
Isent
o
RS 390,00 R$ 600,00 R$ 800,00
3.00.04
Serviços de Registros Públicos
cartorários e notariais/ Auxiliares 6. .
Justiça
R$260,00
Isent
o
R$375,00 R$400.00 R$800,00
3.00.05
Serviço de pulverização e controle
de pragas R$ 265,00
isent
o R$
360,00 R$ 480,00 R5650,00
3.00.06
Cultivo de mudas em viveiros
florestais R$ 120,00
isent
0 R$ R$175,00 220,00 R$275,00
3.00.07
Criação de peixes/camarão em
água doce R$ 195,00
isent
0
R$ 265,00 R$ 440,00 RS 840,00
3.00.08 Ranicultura R$ 105,00
isent
0
R$ 135,00 R$ 200,00 RS 390,00
3.00.09
Extração e/ou beneficio de Carvão
Mineral R$ 365,00
isent
0
R$ 575,00 R$ 720,00 R$1.650,0
0
3.00.10
Extração e beneficiamento de
Petróleo, xisto, minério de ferro,
manganês, alumínio, estanho ou
outro metal precioso
R$ 7.500,00 ---- R$9.930,00 R$
17.100,00
R$
22.100,0
0
3.00.11 Extração de minérios radioativos R$ 8.830,00 ----
R$11.030,
0 R$
19.860.00
R$
22.100,0
0
3.00.12
Extração de granito, mármore e
beneficiamento associado R$ 3.310,00 ---- R$5.520,00R$9.930,00 R$16.550,
00
3.00.13
Extração de calcário, dolomita,
britamento, pedras, areia cascalho
ou pedregulho e beneficiamento
associado
R$ 1.650,00 R$2.200,00 R$2.800,00 R$4.415,00
3.00.14
Extração de outros minerais não
metálicos não especificados
anteriormente
R$ 1.110,00 00 ----
R$1.980, 2$2.650,00 R$4.415,00
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3.00.15
Fabricação de cervejas, chopes,
refrigerantes, vinho, bebidas
destiladas e águas envasadas
R$ 1.650,00 R$2.530,00 R$3.310,00 R$5.520,00
3.00.16
Estamparia e texturização em fios,
tecidos, artefatos textéis e peças do
vestuário
R$ 550,00 ----
R$790,00 R$ 990,00 161330' 00
3.00.17 Confecção de roupas intimas R$ 150,00
isent
o
R$ 265,00 R$ 460,00 R$950,00
3.00.18
Confecção de peças de vestuário,
exceto roupas intimas e as
confeccionadas sob medida
R$ 200,00
isent
o
R$ 465,00 R$ 650 00 '
R$1.550,0
0
3.00.19 Fabricação de peças de couro R$ 220,00
isent
o
R$ 475,00 R$ 690,00 R$
900,00
3.00.20
Fabricação de fraldas descartáveis
e ou absorventes femininos R$ 220,00
isent
0 R$ 365,00 R$ 575,00 R$ 700,00
3.00.21 Serviços de gráfica e afins R$ 265,00
isent
0 R$ 385, 00 R$ 560,00 R$ 750,00
3.00.22
Fabricação de estruturas prémoldadas de concreto armado, em
série e sob encomenda
R$ 200,00
isent R$ 350,00 R$ 460,00 R$900,00
3.00.23
Fabricação ou processamento de
suco, poupa, doces ou outros
produtos derivados de frutas
naturais
R$ 450,00
isent
o
R$ 660,00 R$ 800,00 R$
2.000,00
3.00.24
Fabricação de móveis de madeira
ou similares e ou metal R$ 250,00
isent
0
R$ 350,00 R$ 460,00 R$ 750,00
100.25
Fabricação de artefatos de
joalheria, bijuterias e artefatos
semelhantes.
R$ 220,00 o
isent R$ 345,00 R$ 500,00 R$ 950,00
3.00.26
4.00.00
Atividade de vigilância e
segurança privada R$365,00
Isent
o
R$ 480,00 R$ 850,00 R$
1.480,00
5.00.00 Fundação, associação e sociedade Isent imune imune imune
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civil sem fins lucrativos/ Órgãos
Públicos e Instituições religiosas
o
6.00.00
Estabelecimento não classificado
nos itens 3.00.00 a 5.00.00 R$150,00
Isent
o
R$195,00 R$265,00 R$380,00
7.00.00 Profissional autônomo R$20000 ,
Isent
o
R$ 335,00 R$ 665,00 R$ 800,00
7.00.01 Profissional liberal R$ 200,00 Isent
o
R$ 335,00 R$ 665,00 R$ 800,00
7.00.02 Profissional de nível não superior R$ 290,00 Isent
o
R$ 380,00 R$ 520,00 R$ 975,00
7.00.03 Artesão ou artificie Isento Isent
o
Isento Isento Isento
7.00.04 Olaria/Fabricação de artefatos
cerâmicos, Cimento, Barro e afins
R$ 350,00
o
Isent R$ 480,00 R$ 680,00 R$ 950,00
7.00.05 Auto Escola R$ 480,00 Isent
o
R$ 520,00 R$ 650,00 R$ 920,00
8.00.00
PROCESSAMENTO DE
DADOS:
8.01.00
Serviços de provedores de acesso a
rede de comunicação, serviço de
comunicação multimidia (scm).
R$ 335,00 Isent
o
R$ 420,00
R$ 500,00 R$ 750,00
8.02.00
Serviços de provedores de acesso a
rede de comunicação, serviço de
comunicação multimidia (scm) ou
atividades de radio, por torre de
transmissão.
R$ 335,00 Isent
o
R$ 400,00 R$ 500,00 R$ 850,00
9.00.00
Caixas eletrônicos de bancos R$550,00 Isent
o
R$760,00 R$950,00 R$
1.900,00
10.00.0
0
Estabelecimentos fotográficos, de
produção
R$ 170,00 Isent
o
R$ 310,00 R$ 565,00 R$ 720,00
11.00.0
0
Barbearia R$ 150,00 Isent
o
R$ 220,00 R$ 465,00 R$ 650,00
12.00.0
Concessionária de veículos R$ 350,00 Isent R$600,00 R$ 800,00 R$1.100,00
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0 o
13.00.0
0
Casa lotérica Isent
o
R$560 00
' R$700,00 R$
1.200,00
14.00.0
0
Academia e estúdios de Fisioterapia,
Hatese afins R$ 350,00 Isent
o
R$ 420'
00 R$ 600,00 R$ 800,00
15.00.0
0
Serviços
postais/telégrafos/correios
Isent
o
__ R$ 1.200,00 RS1.400,00
16.00.0
0
Renovação/recauchutagem de
pneus
R$ 235,00 Isent
o
R$ 355'
00 R$ 450,00 R$ 890,00
17.00.0
0
Motel
R$ 355,00 Isent
o
R$ 590'00 R$ 800,00 R$1.800,0
0
18.00.0
0
Serviços contábeis
R$ 355,00 Isent
o
R$450,00 R$60000 ,
R$950,00
19.00.0
0
Serviços Advocaticios
R$ 265,00 Isent
o
R$280, 00 R$300 ,00 R$450,00
20.00.0
0
Serviços ambulantes de
alimentação R$ 150,00 isent
o
RS
1235,00
R$ 365,00 R$ 475,00
21.00.0
0
Serviços de mixag Se emsonora em
produção audiovisual R$ 230,00 isent
o
R$265,00 R$ 490,00 R$ 850,00
22.00.0
0
Provedores de acesso As redes de
comunicação R$ 350,00 isent
o
R$ 490,00 R$ 660,00 R$ 830,00
23.00.0
0
Administração de consórcios para
aquisição de bens e direitos R$ 300,00 isent
o
R$ 460,00 R$ 650,00 R$ 960,00
24.00.0
0
Serviços de arquitetura R$ 290,00 isent
o
R$ 400 00
, R$ 660,00 R$ 800,00
25.00.0
0
Casa de festas e eventos ou clubes R$ 260,00 isent
o
R$ 370, 00 R$ 440,00 R$ 650,00
26.00 '00
Oficinas e Serviços de Tornearia e
solda R$ 200,00 isent
o
R$350, 00 R$ 420,00 R$ 700,00
27.00.00 Atividade de consultoria,
. treinamento e desenvolvimento
profissional e gerencial.
R$200,00 isent
o
R$ 260,00 R$380,00 R$600,00
28.00.00 Atividade de Psicologia R$ 200,00 isento R$250,00 R$390,00 R$500,00
29.00.00 Promotor de vendas R$ 150,00 isento R$220,00 R$350,00 R$550,00
30.00.00 Serviço de capotaria em geral e
reparação e manutençao de móveis
R$150,00 isento R$220,00 R$330,00 R$490,00
31.00.00 Serviços de agronomia e
consultoria agronoma
R$ 200,00 isento R$320,00 R$ 400,00 R$ 700,00
32.00.00 Segurança e Ordem Pública imune isento imune imune imune
33.00.00 Serviço de lavagem de automóveis R$ 150,00 isento R$220,00 R$ 300,00 R$450,00
34.00.00 Agência de turismo R$ 250,00 isento R$360,00 R$ 480,00 R$900,00
35.00.00 Ensino Técnico em Geral R$ 260,00 isento R$370,00 R$ 490,00 R$ 750,00
36 00.00 .
Comércio especializado em venda
de sapatos, bolsas, malas de viagem
earms
R$ 200,00 isento R$ 340,00 R$ 450,00 R$700,00
37 00.00 .
Serviço de gesso, pré moldados de
cimento eems
R$ 200,00 isento R$ 320,00 R$ 430,00 R$ 600,00
38.00.00 Comércio varejista de suplementos
e produtos naturais
R$200,00 isento R$320,00 R$430,00 R$600,00
39.00.00 Serviço de perícia técnica em geral
e relacionada a segurança do
trabalho
R$ 250,00 isento R$430,00 R$ 560,00 R$900,00
40.00.00 Desenvolvimento de softwares e
programas de informática em geral.
R$ 200,00 isento R$ 380,00 R$ 450,00 R$ 800,00
41.00.00 Serviço de decoraçáo e afins R$150,00 isento R$ 220,00 R$ 350,00 R$600,00
TABELA DE RECEITA N° VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E
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ARRUAMENTOS
Códigos Especificações Valores
em reais
1.00.00 Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução
de:
1.01.00 Obra de engenharia em geral, por m2ou fração daAreaconstruída total do
projeto:
1.01.01 Até 60m2 R$ 0,40
1.01.02 De 61 m2até 100 m2 R$ 1,30
1.01.03 De 101 m2ate 200 m2 R$ 1.80
1.01.04 De 201 m2até 1.000 m2 R$ 2,00
1.01.05 Acima de 1.000 m2 R$ 3,00 '
2.00.00 Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e
com alvará ainda em vigor:
2.01.00 Que não implique em aumento daAreaconstruída total do projeto
aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades
imobiliárias e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m2
ou fração deAreaacrescida.
R$ 0,50
2.02.00 Que implique em aumento daAreaconstruída total do projeto aprovado,
em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias
e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m2 ou fração
deAreaacrescida.
2.02.01 Até 60m2 R$ 0,50
2.02.02 De 61 m2até 100 m2 R$ 1,50
2.02.03 De 101 m2até 200 m2 R$ 2,50 t
2.02.04 De 201 m2ate 1.000 M2 R$ 4,00
2.02.05 Acima de 1.000 nf Rs 5,00
3.00.00 Alvará para construção:
3.01.00 Até 60 tn2 R$ 1,60
3.02.00 De 61 até 100 m2 R$ 1,80
3.03.00 De 101 até 200 m2 R$ 2,00
3.04.00 De 201 até 300 in2 R$ 2,30
3.05.00 Acima de 300 m2 R$ 2,60
4.00.00 Fiscalização de obra de demolição, por m2(com expedição do alvará). R$ 1,50
5.00.00 Cadastro de imóvel construido, para fins de averbação junto a cartório de
registro de imóveis, por m2ou fração daAreatotal construída.
R$ 1,50
6.00.00 Reconstruções, reformas e reparos, por m2 R$ 2,70
7.00.00 Desmembramento, excluídas asAreasdestinadas a vias e logradouros
públicos e que sejam doados ao município, por m2do projeto.
R$ 1,00
8.00.00 Remembramento, por m2do projeto R$ 1,00
9.00.00 Loteamentos, excluídas asAreasdestinadas a vias e logradouros públicos e
que sejam doados ao município, por m2do projeto.
10.00.00 Exame de projeto especifico e fiscalização da execução de obras de:
10.01.00 Terra Terraplanagem e/ou escavação por m2ou fração do volume de
terra a ser terraplenado ou retirado;
R$ 0,10
10.02.00 Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória ou metro
linear ou fração daAreainstalada;
R$ 0,30
10.03.00 Eleva Elevadores, monta cargas, escadas rolantes e outros equipamentos
por m2ou fração daAreatotal para instalação do equipamento.
R$ 0,30
11.00.00 Qualquer obra não especificada nos itens 1.00.00 a 10.03.00, por m2do
projeto.
R$ 1,00
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TABELA DE RECEITA N° VIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CODIGO ESPECIFICAÇÕES PESSOA
FISICA
Simples
Nacional
Pessoa Jurídica /
NÃO optante do
Simples Nacional
1.00.00 Drogarias R$ 320,00 R$ 630,00
2.00.00 Deposito de produtos de interesse a saúde R$ 380,00 R$ 320,00 R$ 480,00
3.00.00 Farmácia R$ 630,00 R$ 320,00 R$ 790,00
4.00.00 Dispensário de medicamentos R$ 380,00 R$ 220,00 R$ 480,00
5.00.00 Posto de medicamento R$ 450,00 R$ 220,00 R$ 565,00
6.00.00 Empresa de representação de medicamentos, cosméticos, saneantes
e produtos a saúde
R$ 380,00 R$ 320,00 R$ 480,00
7.00.00 Centro de Saúde, Unidades de Saúde R$ 380,00 R$ 320,00 RS 480,00
8.00.00 Clinica e Consultório Odontológico tipo I R$ 630,00 R$ 280,00 R$ 790,00
9.00.00 Clinica Médica R$ 750,00 R$ 280,00 R$ 940,00
10.00.00 Clinica veterinária e consultório veterinário R$ 320,00 R$ 150,00 R$ 400,00
11.00.00 Empresa de dedetizacão e limpadoras de fossas R$ 250,00 R$ 220.00 R$ 320,00
12.00.00 Consultório médico geral, pediátrico, ginecológico, psicológico,
acupuntura e outros
R$ 380,00 R$ 220,00 R$ 480,00
13.00.00 Hotéis, motéis e similares:
De 01 a 10apt R$ 180,00 R$ 115,00 R$225,00
De 11 a 20apt R$ 180,00 R$ 200,00 R$ 225,00
Acima de 20 R$ 220,00 R$ 200,00 R$ 250,00
14.00.00 Casas balnearias, saunas, estâncias hidrominerais e similares. R$150,00 R$50,00 R$ 190,00
15.00.00 Supermercado R$ 320,00 R$ 130,00 RS 400,00
16.00.00 Hipermercado R$ 630,00 R$ 690,00 R$ 790,00
17.00.00 Mercadinho, mercearia e frios R$ 200,00 R$ 190,00 R$ 350,00
18.00.00 Docerias, bombonieres, casas de frutas ou de verduras. R$ 190,00 R$ 100,00 R$ 290,00
19.00.00 Cantinas e quitandas R$ 190,00 R$ 100,00 R$ 290,00
20.00.00 Casas de chás R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 150,00
21.00.00 Deposito de Alimentos R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 320,00
22.00.00 Bares, lanchonetes, tabernas, sorveterias, casas de sucos,
padarias econfeitarias
R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 300,00
23.00.00 Salões de beleza, pedicuro, manicure, esteticista ou massagista. R$ 180,00 R$ 100,00 R$ 230,00
24.00.00 Restaurantes, churrascaria, refeitórios e outros
estabelecimentossimilares.
R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 450,00
25.00.00 Açougues R$ 380,00 R$ 200,00 R$ 480,00
26.00.00 Vistoria de qualquer natureza, inclusive para efeito de
concessão ourenovação de licença de fiscalização.
Its180,00 R$ 100,00 R$ 250,00
27.00.00 Academia de Ginástica R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 300,00
28.00.00 Ambulância de transporte (serviço e remoção
destinado aotransporte de pacientes)
R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 290,00
29.00.00 Cantina escola e fornecimento de alimentação da escola R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 300,00
30.00.00 Casa de apoio R$ 180,00 R$ 100,00 R$ 250,00
31.00.00 Casa de parto natural R$ 200,00 RS 150,00 R$ 300,00
32.00.00 Clube recreativo e piscina de uso público R$ 250,00 R$ 150,00 R$ 350,00
33.00.00 Comércio ambulante de alimentos R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 150,00
34.00.00 Comércio de frangos peixes e mariscos R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 320,00
35.00.00 Comercio varejista de cosméticos e produtos para saúde R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 300,00
36.00.00 Empresa de representação de serviços de alimentação e
nutrição(unidade sem finalidades ou atividades
operacionais)
R$ 150,00 R$ 130,00 R$ 290,00
37.00.00 Escola, creches e orfanatos. R$ 150,00 R$ 130,00 R$ 300,00
38.00.00 Estação rodoviária e ferroviária R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 320,00
39.00.00 Estúdio de gabinete e tatuagem R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 320,00
40.00.00 Feira livre e típica R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 100,00
41.00.00 Instituição de longa permanência para idosos, casa de repouso. R$ 250,00 R$ 150,00 R$ 350,00
42.00.00 Laboratório de oficina e próteses odontológica R$ 250,00 R$ 220,00 R$ 350,00
43.00.00 Lavanderia comercial R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 250,00
44.00.00 Necrotério, cemitério, crematório, carro mortuário, sala de
vigília(velório)
R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 390,00
45.00.00 (Akae laboratório ótico R$ 250,00 RS 220,00 R$ 320,00
46.00.00 Policlínica sem serviços de imagem R$ 400,00 R$ 330,00 R$ 480,00
47.00.00 Posto de coleta laboratorial R$ 320,00 R$ 280,00 R$ 400,00
48.00.00 Transportadora de produtos de interesse a saúde R$ 380,00 R$ 330,00 R$ 480,00
49.00.00 Unidade de Saúde da Família USF R$ 0,0 R$ 0,0 R$ 0,0
50.00.00 Unidade Móvel de assistência a saúde R$ 380,00 R$ 330,0 R$ 480,00
51.00.00 Unidade móvel odontológica R$ 380,00 R$ 330,00 R$ 480,00
52.00.00 Unidade Prisional e Unidade de atendimento Socioeducativa R$ 0,0 R$ 0,0 R$ 0,0
53.00.00 Unidade de Pronto Atendimento (UPA) R$ 0,0 R$ 0,0 R$ 0,0
TABELA DE RECEITA N° IX
PREÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES R$
1.00
Utilização, ocupação, exploração do solo ou subsolo pertencente a Municipalidade,
bem como, pela exploração do direito de superficie, ou seja, espaço aéreo relativo
ao terreno do solo ou subsolo explorado, de qualquer forma
de uso de bem de domínio público, por m= e por mês.
3,00
2.00 Ocupação de bem de uso dominial, por m2e por mês. 6,00
3.00 Serviços de Coleta e Remoção de entulhos, por viagem. 80,00
4.00 Utilização de Mercados e Entrepostos Públicos, por m2e por mês. 5,00
5.00 Serviços de expediente:
5.01
Requerimentos ou expedição de documentos públicos, por documento 90,00
5.02 Expedição de alvará de licença:
- Para exercício de atividade em logradouros públicos
- para execução de obras ou urbanização deareasparticulares
65,00
55,00
5.03 Alteração de alvará de licença de qualquer natureza 25,00
5.04 Expedição de plaquetas de identificação de tabuletas e painéis 13,00
5.05
Atestados:
- de uma lauda ou fração
- acima de uma lauda, por lauda ou fração
13,00
10,00
5.06 Expedição de Alvará de Habite-se, por m2deareaconstruída 2,00
Rua JoãoFelix, 95—CEP 48.420-000 —Tel./Fax (75) 3277-1101-ANTAS — BAHIA, CNPJ 13.808.217/0001-74