| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Antas, estabelece procedimentos para acesso à informação e define a atuação da Ouvidoria como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). |
| native_id | 42 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-04-09 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2026-03-26 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-03-26 | Enviada para leitura e pauta em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-11T19:47:42.405106-03:00 | Aprovada por maioria simples | 5 | 0 | 0 |
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