norma nº 767/2025

Sexta-feira
7 de Março de 2025
6 - Ano XIII - Nº 2489 Antas
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJEWQJY2RTBGQJC4NTG5NJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 767/2025 
DE 07 DE MARÇO DE 2025 
“Dispõe sobre a ratificação da alteração do Contrato do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE 
SAÚDE NORDESTE II.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTAS-BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a 
Câmara Municipal de Vereadores de Antas-BA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato celebrado entre o Município de 
Antas, no Estado da Bahia e o Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II. 
Art. 2º - A alteração do contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II 
observará: 
I – a criação do cargo de Controlador Interno na sede do Consórcio Público Interfederativo de Saúde 
Nordeste II, nas seguintes condições: 
EMPREGO 
PÚBLICO 
REQUISITOS 
EXIGIDOS PARA 
CONTRATAÇÃO 
QUANTIDADE CARGA 
HORÁRIA 
SALÁRIO￾BASE 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
Controlador 
interno 
Curso superior 
completo reconhecido 
pelo MEC. 
1 30 horas R$ 3.143,10 Seleção Pública 
II – a incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Assistente 
Administrativo na Policlínica Regional de Saúde de Ribeira do Pombal - BA, nas seguintes 
condições: 
EMPREGO 
PÚBLICO 
REQUISITOS 
EXIGIDOS PARA 
CONTRATAÇÃO 
QUANTIDADE CARGA 
HORÁRIA 
SALÁRIO￾BASE 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
Sexta-feira
7 de Março de 2025
7 - Ano XIII - Nº 2489 Antas
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJEWQJY2RTBGQJC4NTG5NJ
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Enfermeiro 
Graduação em 
Enfermagem, Registro 
ou protocolo de registro 
(dentro do prazo de 
validade) no órgão 
profissional 
competente. 
1 40 horas R$ 3.016,00 Seleção Pública 
Técnico de 
Enfermagem 
Ensino médio 
completo, Curso de 
técnico em 
enfermagem e registro 
ou protocolo de registro 
(dentro do prazo de 
validade) no órgão 
profissional 
competente. 
2 40 horas R$ 1.878,16 Seleção Pública 
Assistente 
administrativo 
Ensino médio completo 
e curso básico de 
informática completo. 
1 40 horas R$ 1.597,08 Seleção Pública 
Art. 3º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária prevista no Contrato de Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde 
Nordeste II, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual e/ou sua suplementação por créditos 
adicionais. 
Art. 4º - Esta Lei passa vigorar na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANTAS BAHIA, EM 07 DE MARÇO DE 
2025. 
ESSIONEIDE PIMENTEL DA SILVA MATOS 
Prefeita Municipal