| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e sobre Política Municipal de Segurança Pública do Município de Antas -BA, e dá outras providências. |
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