| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Institui a Defensoria Especial da Mulher, órgão para defesa e desenvolvimento de politicas públicas para a Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Antas-BA. |
| native_id | 16 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.