| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Antas e estabelece diretrizes para a segurança da informação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
| native_id | 17 |
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