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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br cmvaraci2017@gmail.com
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023
“Modifica artigo 1º do projeto de lei ordinária nº
10/2023 que “dispõe sobre a revisão geral anual
do subsídio dos vereadores e dá outras
providências””.
Art. 1º - Modifique-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº
10/2023 que “dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e dá
outras providências” passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Araci
fica atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), conforme
dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição Federal e artigo 51 § 1º da
Lei Orgânica Municipal de Araci, retroagindo o pagamento ao mês de
janeiro de 2023.” (alterado)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima, Araci, 10 de maio de 2023.
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nesta emenda que proponho tenho por objetivo garantir que o pagamento
corrigido do subsídio dos vereadores seja efetivado desde o mês de janeiro de 2023,
tendo em vista que naquele mês o índice inflacionário já estava divulgado e apto a
produzir seus efeitos.
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
Vereador
COAUTORES
VALTER ANDRADE OLIVEIRA
Presidente
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Vice-presidente
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
1º Secretário
LUIZMAR MATOS DE SOUSA
2º Secretário
JAMILE MAGALHÃES DA COSTA
Vereadora
JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO
JÚNIOR
Vereador
FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA
Vereador
MANUEL MATOS DOS SANTOS
Vereador
LAERTO JANUIR BARRETO PINHO
Vereador
LEANDRO ANDRADE MACEDO
Vereador
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE
ANDRADE
Vereador
JOSELITO JOSÉ DE SOUSA
Vereador
EDNEIDE SANTANA PEREIRA
Vereadora
GILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Vereador
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