PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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Ofício nº 167/2023
Exmo. Sr.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
MENSAGEM
Projeto de Lei nº 011/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa,
bem assim aos destacados Senhores Vereadores e Vereadoras, na oportunidade em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o referido Projeto de Lei, fazendo acompanhá-lo da
seguinte.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se da doação de terreno, localizado na sede do município de Araci para
a Associação dos Vaqueiros de Araci (AVA)
A doação do terreno tem como principal objetivo a instalação de um Centro
de Treinamento Equestre para assistir aos vaqueiros localizados em nosso Município.
A Associação dos Vaqueiros de Araci (AVA), propõe promover a difusão e o
desenvolvimento do esporte e cultura dos vaqueiros através de vários eventos, tais como: Vaquejada,
Cavalgada, Argolinha, Pega de Boi, Corrida, Promoção de Exposição, Feiras Agropecuárias voltadas
ao desenvolvimento cultural dos vaqueiros, entre outros. Vale lembrar que os vaqueiros associados
poderão utilizar o espaço para promover o bem estar dos animais, além de participar de qualificações
promovidas pela associação na intenção de qualificar profissionalmente para que os vaqueiros tenham
técnica em pecuária e sejam capazes de trabalhar com os animais ali expostos.
Por oportuno, tendo em vista o interesse público da matéria posta em
discussão, para os fins que indica, conforme mensagem solicitamos que seja apreciado e que possa
receber parecer favorável das comissões e aprovação unânime do plenário, fortalecendo assim o
município.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 25 de maio de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por MARIA
BETIVANIA LIMA DA SILVA:74262300587
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=29108091000165, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
MARIA BETIVANIA LIMA DA
SILVA:74262300587
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: ARACI
Data: 2023.05.26 10:18:39-03'00'
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MARIA BETIVANIA
LIMA DA
SILVA:742623005
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Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
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PROJETO DE LEI Nº 011 DE 25 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de terreno público para
Associação de Vaqueiros de Araci, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos
da Constituição Federal e do parágrafo § 2º do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de terra
pertencente ao Município de Araci, na sede do município, de 26.396,875 m² (vinte e seis mil, trezentos
e noventa e seis, oitocentos e setenta e cinco) metros quadrados para a Associação de Vaqueiros de
Araci (AVA)
Art. 2º - O terreno objeto da presente doação tem como, tem as seguintes confrontações: ao Norte,
limitando-se com a estrada do Jacu; ao Sul, limitando-se com propriedade privada do sr. José Santiago
da Silva, ao Leste, limitando-se com propriedade privada do sr. Claudio Augusto Mota Carvalho e a
Oeste limitando-se com a BR 116 - Km 321,8 conforme anexo a este projeto.
Art. 2º - A doação, de que trata o art.1º, tem por finalidade promover a difusão e o desenvolvimento
do esporte e cultura dos vaqueiros através da Associação de Vaqueiros de Araci (AVA), os quais
utilizarão o espaço para promover o bem estar dos animais além de promover qualificações técnicas
voltadas para a pecuárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes de melhorias ou instalações dentro da área do espaço objeto da
doação, ficarão por conta da Associação de Vaqueiros de Araci (AVA).
Art. 4º - O terreno doado a Associação de Vaqueiros de Araci (AVA) reverterá ao patrimônio do
Município de Araci, na ocorrência de desvio de finalidade na utilização do bem.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Araci, Estado da Bahia, 25 de maio de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por MARIA
BETIVANIA LIMA DA
SILVA:74262300587
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
SOLUTI Multipla v5, OU=
29108091000165, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A3, CN=MARIA
BETIVANIA LIMA DA
SILVA:74262300587
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: ARACI
Data: 2023.05.26 10:19:04-03'00'
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MARIA
BETIVANIA
LIMA DA
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