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MESA DIRETORA
26 de maio de 2023
Requer a tramitação em regime de Extrema
Urgência do PL 10/2023.
REQUERIMENTO Nº 3/2023
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Araci, com base no artigo 156 § 1º inciso I do
Regimento Interno apresenta em plenário REQUERIMENTO para que o projeto de lei ordinária
nº 10 de 2023 que “dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e dá outras
providências” tramite em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, pela justificativa apresentada
abaixo:
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Sabe-se que o processo legislativo é um conjunto de atos concatenados que visa dar corpo
à nobre atividade de legislar exercida por esta Casa de Leis, e que foi conferida pelo povo aos
vereadores e vereadoras de Araci. Também é do conhecimento de Vossas Excelências que o
regular procedimento de tramitação das leis requer o respeito aos diversos prazos e atos que estão
definidos no Regimento Interno da Câmara. No entanto, acredita a Mesa Diretora, enquanto autora
do PL Nº 10/2023, que o rito de tramitação desta matéria deve ser abreviado e, salvo melhor juízo
do Plenário, deve ser autorizada sua tramitação em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA a fim
de viabilizar sua votação na primeira oportunidade possível. É importante que o PL Nº 10/2023
tramite neste regime para que possamos evitar mais perdas nos subsídios dos vereadores – como é
o objetivo principal da matéria – e também para que sejam dadas as respostas que a sociedade
araciense tanto espera.
VALTER ANDRADE OLIVEIRA
Presidente
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Vice-presidente
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
1º Secretário
LUIZMAR MATOS DE SOUSA
2º Secretário
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