materia nº 17/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
2 de junho de 2023
“Solicita o encaminhamento de projeto de lei para 
premiar as escolas do município que alcancem os 
índices do IDEB.”
INDICAÇÃO Nº 17/2023
Apresento aos meus pares, com base no art. 129, inciso I, do Regimento Interno, a 
presente Indicação a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita, para que o Poder 
Executivo encaminhe para esta Câmara projeto de lei que tenha por objetivo conceder 
premiação às escolas municipais que alcancem as metas estabelecidas no IDEB.
JUSTIFICATIVA
Apresento aos meus colegas vereadores a presente indicação a fim de viabilizar no 
município de Araci a implantação de lei que estimule as escolas municipais, seus funcionários 
e alunos a alcançar as metas estabelecidas no IDEB – Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica.
Sabe-se que o IDEB tem por objetivo primordial medir e avaliar a qualidade do ensino 
das escolas públicas e serve como importante instrumento de transformação no ambiente 
escolar. Meu pedido vem no sentido de solicitar ao Poder Executivo que encaminhe para 
esta Casa o projeto de lei que premie as escolas que alcançarem um bom desempenho 
no IDEB, fornecendo prêmios aos alunos, professores e à própria unidade escolar.
Entendo que esta matéria deve ser encaminhada pelo Executivo por se tratar de 
competência exclusiva daquele Poder, por isso solicito que meus colegas aprovem a indicação 
e que a Senhora Prefeita a encaminhe para os setores correspondentes na estrutura da 
Prefeitura a fim de viabilizá-la o mais rápido possível.
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador