materia nº 18/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
2 de junho de 2023
“Solicita o encaminhamento de projeto de lei para 
conceder gratificação aos profissionais da saúde do 
município de Araci.”
INDICAÇÃO Nº 18/2023
Apresento aos meus pares, com base no art. 129, inciso I, do Regimento Interno, a 
presente Indicação a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita, para que o Poder 
Executivo encaminhe para esta Câmara projeto de lei que gratifique os funcionários que 
atuam em setores específicos da saúde do município.
JUSTIFICATIVA
Proponho na Câmara Municipal esta indicação com o objetivo de solicitar ao Poder 
Executivo o encaminhamento de matéria legislativa que viabilize o pagamento de gratificação 
aos servidores da saúde que atuam na Atenção Básica, Gestão de Programas, Centro de
Atendimento Psicossocial – CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Estou sempre atento às necessidades dos servidores do nosso município e conheço o 
trabalho que os aguerridos profissionais da enfermagem executam diariamente; nada mais 
justo do que gratificar aqueles que estão na linha de frente e lidam com a vida dos cidadãos e 
cidadãs aracienses.
Entendo que esta matéria só pode ser enviada pelo poder Executivo por ser de 
competência exclusiva da Excelentíssima Senhora Prefeita, mas não poderia deixar de me 
manifestar e solicitar as providências necessárias ao gabinete.
Peço, portanto, que meus colegas aprovem a indicação que coloco para apreço e que 
ela seja despachada junto aos setores correspondentes na Prefeitura Municipal sob ordens da 
Prefeita.
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador