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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br
cmvaraci2017@gmail.com
GABINETE DO VEREADOR VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
2 de junho de 2023
“Solicita o envio de projeto de lei que viabilize o piso salarial
da enfermagem aos funcionários do município de Araci.”
INDICAÇÃO Nº 20/2023
Apresento aos meus pares, com base no art. 129 inciso I do Regimento Interno, a
presente Indicação a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita, para que o Poder
Executivo envie de forma URGENTE o projeto de lei ordinária que viabilize o pagamento
do piso salarial nacional da enfermagem.
JUSTIFICATIVA
Prezados colegas, é do conhecimento de toda a sociedade que a enfermagem atua em
todas as fases da vida das pessoas cuidando do nascimento, passando pela prevenção, pelos
cuidados paliativos e inclusive na morte. O ambiente de trabalho dos profissionais da
enfermagem é intenso e cercado de muita responsabilidade. Vivenciamos nos últimos anos um
momento crítico de pandemia e a enfermagem foi uma das áreas protagonistas nos cuidados
de pacientes com COVID-19; estes profissionais atuaram na linha de frente com ações efetivas
para combater o vírus.
Neste sentido, minha indicação vem solicitar ao Poder Executivo que envie de forma
urgente o projeto de lei que garanta o pagamento do piso salarial aos profissionais da
enfermagem. Este piso salarial já foi aprovado em nível nacional pela Emenda Constitucional
nº 124 de 14 de julho de 2022 e os recursos já foram providenciados pelo governo federal
através da Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022 para ajudar estados e
municípios a cumprir esta determinação.
Acredito que a regulamentação do pagamento deste piso no município de Araci é
urgente, necessária e demanda ação por parte da Excelentíssima Senhora Prefeita. É por isso
que peço a ajuda dos meus colegas na aprovação desta matéria.
Atenciosamente,
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Vereador
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