materia nº 3/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 3/2023
AO PROJETO DE SUBSTITUTIVO Nº 1/2023
Acrescenta § 2º no artigo 4º, altera a ementa do 
Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2023 e dá outras 
providências.
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2023 o 
seguinte parágrafo:
“Art. 4º - ...................................................................................
§1º - ........................................................................................
§2º - Altere-se o Anexo I da Lei Municipal nº 234 de 20 de 
setembro de 2017, nos termos do Anexo II desta Lei.”
Art. 2º - Altere-se a redação da ementa do Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2023, 
passando a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de diárias para 
agentes públicos de natureza política e funcionários do Poder Executivo, altera a 
Lei nº 234 de 20 de setembro de 2017 e dá outras providências”.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos
Plenário Vereador José de Oliveira Lima, Araci, 7 de junho de 2023.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Vereador
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ANEXO II
DIÁRIAS VALORES
PRESIDENTE e VICE￾PRESIDENTE
DEMAIS VEREADORES e
SERVIDORES
DESTINO Com pernoite Sem pernoite Com pernoite Sem pernoite
Dentro do Estado R$ 600,00 R$ 300,00 R$ 500,00 R$ 250,00
Fora do Estado R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 800,00 R$ 400,00
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é atualizar o valor das diárias pagas aos vereadores e 
servidores do Poder Legislativo, fazendo-as equivalentes àquelas pagas pelo Poder 
Executivo.