PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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Ofício nº 279/2023
Exmo. Sr.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
MENSAGEM
Projeto de Lei Substitutivo nº 002 de 22 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos deste Executivo Municipal, encaminho para a apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa, o Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de setembro de 2021 que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do Município de Araci.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter para deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e
Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de setembro de 2021 que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do Município de Araci e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como escopo tratar da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal. A Administração Pública tem passado por diversas transformações ao
longo do tempo, órgãos e programas são criados e suprimidos, sistemas são implementados,
convênios e termos de cooperação técnicos são firmados e de forma consequente
desdobramentos são necessários para realização de uma modelagem coerente com a atualidade,
afinal de contas, a máquina pública precisa adequar sua estrutura de acordo com as
transformações sociais. Pensando nisso e tendo esse objetivo como premissa, é que
encaminhamos a vossas excelências o presente projeto de lei.
O presente projeto se pauta na alteração de nomenclatura de cargos, inserção de funções
de confiança e exclusão de cargos comissionados já vigentes na atual estrutura administrativa.
Vale lembrar que o clamor social para existir determinada secretaria, direção, coordenação e
assessoria para atender a determinada camada da sociedade tem sido intensificada nos últimos
tempos e até audiências públicas já foram realizadas com solicitações advindas de órgãos de
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controle ou superior, como é o caso do Poder Judiciário que sugeriu existir dentro do Poder
Executivo Municipal atendimento voltado para determinadas questões sociais que lidam direto
com cobranças os três poderes, haja vista, que o Poder Executivo executa polícias públicas, o
Poder Legislativo fiscaliza e legisla a respeito dos mais variados assuntos e o Poder Judiciário
define conflitos que venham a ser causado nas relações sociais, relações essas que são assistida
por este Poder.
Em decorrência de erro material no projeto anterior, solicito a substituição do projeto
de lei nº 018 de 14 de agosto de 2023 pelo presente projeto.
Certo de que contamos com a compreensão e colaboração desta Egrégia Casa
Legislativa, externamos votos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 22 de agosto de 2023
Atenciosamente,
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de
setembro de 2021 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Araci e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 366 de 03 de setembro de 2021 que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araci conforme segue:
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, passa a ser denominada de
Secretaria Municipal de Educação, com as atribuições de gestão inerentes as ações da
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino e demais atribuições vinculadas a educação
municipal conforme preceitua a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), Lei Federal nº 14.113 de 2020, Lei Orgânica do Município e
demais Normas correlatas, alterados conforme Anexo desta Lei.
§ 2º - Fica subordinado à Secretaria Municipal de Educação o Fundo Municipal de Educação,
na qualidade de unidade orçamentária, mantendo as suas atribuições, cargos, funções
gratificadas e em comissões integrantes do órgão conforme legislação pertinente.
Art. 2º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com atribuições conforme
legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do
referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Esporte, unidade orçamentária
que pertencia a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (alterada), passa a integrar
as ações da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Cultura, com atribuições conforme legislação
pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do referido
órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Cultura, unidade orçamentária
que pertencia a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (alterada), passa a integrar
as ações da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atribuições conforme
legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do
referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Segurança Pública, unidade
orçamentária que pertencia ao Gabinete da Prefeita, passa a integrar as ações da Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
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Art. 5º - A Secretaria Municipal de Governo, Administração, Finanças e Planejamento, passa a
ser denominada de Secretaria Municipal de Administração, com atribuições conforme
legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do
referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Administração, unidade
orçamentária que pertencia a Secretaria Municipal de Governo, Administração, Finanças e
Planejamento (alterada), passa a integrar as ações da Secretaria Municipal de Governo e
Administração.
Art. 6º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Proteção à Infância e Juventude com
atribuições conforme legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em
comissões integrantes do referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Art. 7º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com
atribuições conforme legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em
comissões integrantes do referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Art. 8º - Fica Criada a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento com atribuições
conforme legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões
integrantes do referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Finanças e Planejamento,
unidade orçamentária que pertencia a Secretaria Municipal de Governo, Administração,
Finanças e Planejamento (alterada), passa a integrar as ações da Secretaria Municipal da
Fazenda Pública e Planejamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão serão providos por ato da Prefeita Municipal,
na forma prevista na Lei Orgânica do Município e Leis Municipais pertinentes, a quem compete
privativamente à escolha, bem como, a sua exoneração.
Art. 10º - O valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e função de confiança
criados por esta Lei, serão baseados em legislação já em vigor, a exceção dos Secretários
Municipais cuja remuneração será denominada de subsídios que já estão fixados em Lei própria.
Art. 11 - A estrutura administrativa do Município de Araci/BA, fica constituída da seguinte
forma:
I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
1 - Gabinete da Prefeita
2 - Gabinete da Vice Prefeita
3 - Procuradoria Geral do Município
4 - Controladoria Geral do Município
5 - Ouvidoria Geral do Município
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1 - Secretaria Municipal de Administração
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2 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3 – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
4 – Secretaria Municipal de Educação
5 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
6 – Secretaria Municipal de Cultura
7 – Secretaria Municipal de Saúde
8 – Secretaria Municipal da Mulher
9 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos
12 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
13 – Secretaria Municipal de Proteção à Infância e a Juventude
14 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal em conformidade com as Normas Legais, publicará Ato
normatizando as atribuições e funcionamento das Secretaria Municipais, bem como, os cargos
criados das seguintes secretarias:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
III. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV. Secretaria Municipal de Cultura;
V. Secretaria Municipal de Segurança Pública
VI. Secretaria Municipal de Proteção à Infância e a Juventude.
Art. 12 - Os cargos comissionados e funções gratificadas criados das secretarias do artigo 11
estarão expressos no anexo I desta lei e os cargos extintos estarão no anexo II.
Art. 13 – Os servidores efetivos quando nomeados poderão ocupar cargo comissionado ou
função gratificada, esta exclusiva para servidores efetivos, aquela tanto para ocupantes do
quadro ou não.
Parágrafo único - Os servidores efetivos quando nomeados em cargos em comissão aplicar-seá 50% do valor do cargo ao qual estará sendo nomeado e quando nomeados em função de
gratificada aplicar-se-á a integralidade da função gratificada ao qual estará sendo nomeado.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes necessários à Lei
Orçamentária Anual do exercício 2023 em observação a esta lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Esta lei não revoga as leis 379 de 29 de dezembro de 2021 e 250 de 30 de janeiro de
2018.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 22 de agosto 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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ANEXO I – CARGOS CRIADOS
GABINETE DA PREFEITA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Assessor Especial de Gabinete CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Diretoria de Gestão de Cenários
de Riscos CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Assessoria Especial
Administrativa CC 04 R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
Chefia Administrativa Especial FG 04 R$ 2.000,00 R$ 8.000,00
Assessoria Administrativa CC 03 R$ 2.000,00 R$ 6.000,00
Assessoria de Apoio Licitatório CC 04 R$ 2.000,00 R$ 8.000,00
Diretoria de Regularização
Fundiária CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria de Planejamento CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Assessoria Técnico III CC 05 R$ 1.320,00 R$ 6.600,00
Assessoria Técnico I CC 05 R$ 1.320,00 R$ 6.600,00
Assessoria de Divisão de
Distribuição CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
Diretoria de Contabilidade CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Finanças CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Tributos CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Chefia de Auditoria Tributária FG 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria Especial de Finanças CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Contabilidade CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Arrecadação
Tributária CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Indústria e
Comércio CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria de Fomento
Econômico CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria de Tecnologia e
Inovação CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria de Políticas e
Incentivos Econômicos CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Supervisor e Mediador Judicial e
Extrajudicial do CEJUSC CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Diretoria de Secretaria do
CEJUSC CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria Jurídico e Mediador
Judicial e Extrajudicial do
CEJUSC
CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Secretário(a) do Conselho de
Assistência Social CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Jurídica CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Diretoria Geral de Gestão
Administrativa, pedagógica e de
Resultados Educacionais da
Educação Básica
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Diretoria Pedagógica Municipal
de Monitoramento e Avaliação
Externa/Educacional e Ações
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
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Integradas do Plano Municipal de
Educação
Diretoria Pedagógica Municipal
de Busca Ativa, Inclusão,
Diversidade, Cidadania e
Indicadores Educacionais
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Coordenadoria Administrativa de
Gestão de Pessoas, Frequência
Escolar e Acompanhamento
Funcional
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Coordenadoria Municipal de
Equipe de Nutricionistas e
Responsável Técnico do PNAE
da Rede Municipal de Ensino
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Coordenadoria de Informações
Educacionais, Tecnológicas e
Estatística Escolar
CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Escrituração e
Documentação Escolar CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Municipal de
Execução Orçamentária,
Compras e Finanças
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Orçamento,
Contabilidade e Contratos CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria de Articulação de
Estudo Técnico Preliminar,
Acompanhamento e Controle de
Licitações
CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria Municipal de
Iniciação Esportiva, Olimpiadas
Estudantis e Eventos
Educacionais
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Eventos
Educacionais e Esportivos CC 03 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Assessoria Administrativa de
Gestão de Pessoas CC 02 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Coordenadoria de Comunicação,
Plataforma, Redes Digitais e
Sociais
CC 01 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
Supervisor do Ambiente de
Busca Ativa e Escuta
Especializada
CC 01 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
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Coordenadoria de Articulação e
Monitoramento de Colegiado e
Família na Escola
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Pedagógica de
Tecnologia, Sustentabilidade e
Agroecologia
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assistente de Assuntos Jurídicos CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Secretaria Executiva dos
Conselhos Municipais CC 01 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
Coordenadoria Pedagógica de
Educação Integral e Integrada CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria Pedagógica
Municipal de Alfabetização e
Letramento ao Longo da Vida CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria Municipal de
Sistema, Articulação,
Planejamento e Execução Física
Financeira de Programas
Educacionais
CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria Municipal de
Política de Proteção, Segurança e
efetivação da Cultura de Paz nas
Unidades Escolares
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Municipal da
Alimentação Escolar CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Pedagógica
Escolar de Educação Integral e
Integrada
CC 08 R$ 2.500,00 R$ 20.000,00
Coordenadoria do Núcleo de
Educação Especial e Inclusiva CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Programas e
Projetos Pedagógicos CC 03 R$ 1.700,00 R$ 5.100,00
Secretaria do Fundo Municipal
de Educação CC 01 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Supervisor de Educação Integral
e Integrada CC 08 R$ 2.000,00 R$ 16.000,00
Assessoria Técnica I CC 06 R$ 1.320,00 R$ 7.920,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Esporte CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Esporte CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnico I CC 06 R$ 1.320,00 R$ 7.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Cultura CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Projetos
Culturais CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Diversidade CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnica I CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria de Vigilância
Ocupacional e Saúde do
Trabalhador
CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Faturamento
Hospitalar CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Compras CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Articulações
Institucionais CC 02 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Assessoria de Gestão
Institucional CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A JUVENTUDE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Políticas Públicas
para a Juventude CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria de Políticas Públicas
para à Infância CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Assessoria de Proteção à Criança CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnica I CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Comandante da Guarda
Municipal CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Diretoria de Segurança Pública CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria de Segurança da
Informação CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnica I CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
ANEXO II – CARGOS EXTINTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Secretário Adjunto de Governo,
Administração, Finanças e
Planejamento
CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Assessoria Jurídico de
Administração Pública Municipal CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Chefe de Divisão de Fiscalização
e Dívida Ativa CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão de
Tombamento e Transferência CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
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Chefe de Divisão de Recepção e
Distribuição de Protocolo CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão de Prestação de
Contas CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Informação e
Lançamento CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Execução e Pagamento CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Assessoria Técnico III CC 08 R$ 945,80 R$ 4.729,00
Assessoria Técnico I CC 10 R$ 1.200,00 R$ 9.600,00
Coordenadoria de Planejamento CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão e Distribuição CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão e Manutenção CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Diretoria de Contabilidade CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria Administrativa CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Finanças CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Tributos CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Coordenadoria de Gestão
Financeira CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Coordenadoria de Gestão
Orçamentária CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria de Contabilidade CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria de Empenho e
Liquidação CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Chefe de Divisão de Arquivo e
Digitalização CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Almoxarifado CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de
Acompanhamento e Execução CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Diretor de Governo CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Arrecadação
Tributária CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria do Centro Judi. de
Solução Consensual de Conflitos
- CEJUSC
CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
Coordenadoria do Apoio ao
Idoso, Criança e Adolescente CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Coordenadoria de Programas
Suplementar de Alimentação de
Cidadania
CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria de Contabilidade CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Diretoria Médico do Componente
Municipal de Sistema de
Auditoria
CC 01 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Coordenadoria de Vigilância a
Saúde do Trabalhador CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Diretoria de Gestão
Administrativa e Financeira I CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Educação CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Diretoria Geral de Ensino CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Modalidades CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria do PAR, PDDE e
PDE escola CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Documentação
Escolar CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Biblioteca CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Coordenadoria de Centro Digital CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Diretoria de Cultura CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Projetos
Culturais CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Coordenadoria Estatística Escolar CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Merenda CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Eventos
Culturais CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Coordenadoria Financeira CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
Coordenadoria Contábil CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Diretoria de Esporte CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Programas
Pedagógicos CC 03 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Coordenadoria de Esporte CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Assessoria Técnico I CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Assessoria Técnico II CC 01 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Assessoria Técnico III CC 01 R$ 945,80 R$ 945,80
GABINETE DA PREFEITA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Políticas Públicas
para a Juventude CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Comando da Guarda Municipal CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00