materia nº 33/2023

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Regulamentação de Som Móvel 
em festas e eventos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1º - Fica permitido a utilização de som móvel em eventos públicos e 
privados, com a autorização expressa do Poder Executivo Municipal
Art. 2º - Para os efeitos da presente lei, se consideram:
§ 1º - Som móvel: todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou 
acoplado nos porta-malas de veículos, sobre as carrocerias dos veículos ou ainda 
instalado em caminhões;
§ 2º - Ocorrerá somente em vias terrestres sem circulação, em locais 
devidamente estabelecidos e permitidos;
§ 3º – Como condição para autorização de eventos privados fica estabelecida a 
obrigatoriedade de apresentação da documentação solicitada pelo Poder Executivo e 
garantia de que será respeitada a ordem e, sobretudo, a integridade do público.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar a lei 
conforme as resoluções dos órgãos de trânsito e a tomar todas as providências 
necessárias para realização quando necessário.
Art. 4º - Em caso do descumprimento das normas e orientações dadas pelo 
órgão autorizador o evento poderá ser suspenso, e serão tomadas as medidas 
administrativas cabíveis, como advertências, multas ou apreensão do equipamento 
sonoro.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, 31 de julho de 2023.
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
Um dos maiores problemas atuais com relação à poluição sonora é o uso de caixas de 
som ligadas em baterias eacopladas em veículos. Tais caixas de som têm enorme 
potencial de geração de poluição sonora.O que proponho é que a Prefeitura, através de 
seus órgãos competentes (Guarda Civil) ou em convênio com outros entes, possa 
fiscalizar as perturbações sonoras e realizar a apreensão das caixas de som.
Evidentemente, o Município iniciaria processo administrativo imediatamente após a 
apreensão, a fim de garantir ao proprietário do bem apreendido a ampla defesa e o 
contraditório e evitar ações arbitrárias. Neste sentido, peço a aprovação dos meus 
colegas e a posterior sanção da Excelentíssima Senhora Prefeita.
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
Vereador