PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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Ofício nº 352/2023
Exmo. Sr.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
MENSAGEM
Projeto de Lei nº 030/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa,
bem assim aos destacados Senhores Vereadores e Vereadoras, na oportunidade em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o referido Projeto de Lei, fazendo acompanhá-lo da
seguinte.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se da compra de um imóvel (terreno), localizado no Distrito de Pedra
Alta.
A compra do imóvel (terreno) tem como principal objetivo realizar a
construção de um COMPLEXO EDUCACIONAL no referido Distrito e trará benefícios para toda
comunidade escolar. Serão atendidas aproximadamente 778 crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos, sendo os mesmos estudantes dos segmentos da educação infantil e ensino fundamental, anos
iniciais e das modalidades da educação especial, educação do campo e da educação de pessoas, jovens,
adultos e idosos.
A aquisição do terreno para construção do imóvel tem como proposta inovar
a educação e intensificar a estruturação da rede física da educação, com uma arquitetura escolar
sustentável, inclusiva e acessível garantindo que todas as crianças e estudantes, independentemente
de suas habilidades, possam participar plenamente das atividades educacionais dentro do ambiente
educacional, intensificando a aprendizagem escolar a partir da ampliação das estruturas e de
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Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
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equipamentos com salas de aula amplas, bibliotecas, refeitório área esportiva com campo Society com
grama e outros espaços educativos.
Além da melhoria do espaço educativo e do aprendizado em ensino da Língua
Portuguesa, Matemática e as Ciências. A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte pretende ampliar
o ensino em tempo integral para desenvolver um conjunto de talentos e habilidades pra área do
trabalho para formação socioemocional esportiva, afetiva e cultural.
Vale salientar que esta única área não será suficiente para construção do
complexo educacional, sendo necessário a aquisição de outras áreas juntas a este imóvel.
Por oportuno, tendo em vista o interesse público da matéria posta em
discussão, para os fins que indica, conforme mensagem solicitamos que seja apreciado e que possa
receber parecer favorável das comissões e aprovação unânime do plenário, fortalecendo assim o
município.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 04 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por MARIA BETIVANIA
LIMA DA SILVA:74262300587
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=29108091000165, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=MARIA
BETIVANIA LIMA DA SILVA:74262300587
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: ARACI, BAHIA
Data: 2023.10.04 15:26:32-03'00'
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MARIA BETIVANIA
LIMA DA
SILVA:7426230058
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
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Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 030 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de Terreno e da outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos
da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal
aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, terreno na Zona
rural medindo 21.738,07 m² (vinte e um mil, setecentos e trinta e oito e sete) metros quadrados, de
propriedade dos Senhores: Jilza Matos de Miranda, Jackson Matos de Miranda, Gilmar Matos de
Miranda, Josimar Matos de Miranda, Fabio Matos de Miranda e Cleidson Matos Miranda, com as
seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, limitando-se com estrada vicinal da Gameleira; ao
Sul, limitando-se com estrada vicinal que liga a sede do município de Araci ao Distrito do Pedra Alta,
ao Leste, limitando-se com a propriedade do Sr. Osmar Pedreira e a Oeste limitando-se com a
propriedade de Carlos Pedreira.
Art. 2º - A aquisição do terreno, de que trata o art.1º, tem por finalidade a para área destinada a
construção de um complexo educacional no Distrito de Pedra Alta.
Art. 3º - A avaliação do Município atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 195.942,63 (cento e noventa
e cinco reais, novecentos e quarenta e dois mil, sessenta e três centavos).
Art. 4º - Fica autorizado a dispensa de licitação para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º,
nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 5º - Para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a despender a quantia até o limite de que trata o artigo 3º por conta de dotação orçamentária
vigente ou suplementá-la se necessário ao orçamento vigente, bem como programa de trabalho e
elemento de despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Araci, Estado da Bahia, 04 de outubro de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por MARIA BETIVANIA
LIMA DA SILVA:74262300587
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=29108091000165, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=MARIA
BETIVANIA LIMA DA SILVA:74262300587
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: ARACI, BAHIA
Data: 2023.10.04 15:26:54-03'00'
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LIMA DA
SILVA:7426230058
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2 - AS REFERÊNCIAS ESTÃO INDICADAS EM COORDENADAS DO SISTEMA UTM, OBTIDAS POR RASTREAMENTO DA CONSTELAÇÃO GPS-NAVSTAR. A ORIGEM DAS COORDENADAS UTM É O EQUADOR E O MERIDIANO 39 GRAUS W Gr, ACRESCIDAS CONSTANTES 10000 km 'N' E 500 Km 'E', RESPECTIVAMENTE. 1 - MUNICÍPIOS DESTA PLANTA: ARACI - BA 3 - PRECISÃO: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ARACI - BA PLANTA DE LOCALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA 005.2023-TOPO-PMA-004 WILSON JR WILSON JR ELIVANIO ELIVANIO S/ ESCALA 01/01 RESP. TÉCNICO: 0 EMISSÃO INICIAL 02/05/2023 WILSON JR ELIVANIO 05/06/2023 - GPS DUPLA FREQUÊNCIA SMART TRACK 12 L1 + 12 L2 PRECISÃO HORIZONTAL 5 MM + 0,5 PPM, ESTÁTICO 10 MM + 1 PPM, CINEMÁTICO VERTICAL 10 MM + 0,5 PPM, ESTÁTICO 20 MM + 1 PPM, CINEMÁTICO POVOADO DE PEDRA ALTA CLIENTE: ÁREA: TÍTULO: PROJ. EXEC. VERIF. APROV. ESCALA: FOLHA: DATA: N°: REV. DESCRIÇÃO DATA EXEC. VERIF. APROV. ELIVANIO DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA NOTAS GERAIS LEGENDA J K L M N O P Q R S HGFEDCBA I tel.: 71 9998-1459 WILSON GOMES LIMA JUNIOR 0500300313 CREA-BA: ENGENHEIRO AGRIMENSOR
N 2 - AS REFERÊNCIAS ESTÃO INDICADAS EM COORDENADAS DO SISTEMA UTM, OBTIDAS POR RASTREAMENTO DA CONSTELAÇÃO GPS-NAVSTAR. A ORIGEM DAS COORDENADAS UTM É O EQUADOR E O MERIDIANO 39 GRAUS W Gr, ACRESCIDAS CONSTANTES 10000 km 'N' E 500 Km 'E', RESPECTIVAMENTE. 1 - MUNICÍPIOS DESTA PLANTA: ARACI - BA 3 - PRECISÃO: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ARACI - BA PLANIALTIMETRICO CADASTRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA 005.2023-TOPO-PMA-004 WILSON JR WILSON JR ELIVANIO ELIVANIO 1:500 01/01 RESP. TÉCNICO: 0 EMISSÃO INICIAL 02/05/2023 WILSON JR ELIVANIO 11/08/2023 - GPS DUPLA FREQUÊNCIA SMART TRACK 12 L1 + 12 L2 PRECISÃO HORIZONTAL 5 MM + 0,5 PPM, ESTÁTICO 10 MM + 1 PPM, CINEMÁTICO VERTICAL 10 MM + 0,5 PPM, ESTÁTICO 20 MM + 1 PPM, CINEMÁTICO P POVOADO DE PEDRA ALTA CLIENTE: ÁREA: TÍTULO: PROJ. EXEC. VERIF. APROV. ESCALA: FOLHA: DATA: N°: REV. DESCRIÇÃO DATA EXEC. VERIF. APROV. ELIVANIO DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA NOTAS GERAIS LEGENDA J K L M N O P Q R S HGFEDCBA I tel.: 71 9998-1459 WILSON GOMES LIMA JUNIOR 0500300313 CREA-BA: ENGENHEIRO AGRIMENSOR