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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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Ofício nº 354/2023
Exmo. Sr.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
MENSAGEM
Projeto de Lei nº 031/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa,
bem assim aos destacados Senhores Vereadores e Vereadoras, na oportunidade em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o referido Projeto de Lei, fazendo acompanhá-lo da
seguinte.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se da necessidade alterar a entrada em vigor da lei nº 425 de 11 de
setembro de 2023 que altera a estrutura administrativa do Município de Araci/BA.
A lei municipal supracitada, alterou a estrutura administrativa do município
de Araci. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil,
“leis” de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais, sendo que o § 5º do mesmo artigo reafirma a necessidade de que o
orçamento público seja instituído por “lei”. Veda-se, ademais, nos incisos I e II do art. 167, o
início ou a realização de programas ou projetos, ou de despesas, ou mesmo a assunção de
obrigações fora do orçamento público. Obriga-se, assim, que qualquer autorização de gasto seja
direcionado para a peça orçamentária.
Uma vez que a execução orçamentária do exercício em vigor não dispõe de
previsão para as despesas a serem executadas das novas unidades orçamentárias (secretarias) criadas
por esta lei, é que se faz necessário o presente projeto de lei, sendo que o Projeto de Lei nº 24 de 27
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de setembro de 2023 que dispõe sobre o Lei Orçamentária para o exercício de 2024 já contempla a
nova estrutura administração como Lei Municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023.
Por oportuno, tendo em vista o interesse público da matéria posta em
discussão, para os fins que indica, conforme mensagem solicitamos que seja apreciado e que possa
receber parecer favorável das comissões e aprovação unânime do plenário, fortalecendo assim o
município.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 06 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 031 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o artigo 16 da lei municipal nº 425
de 11 de setembro de 2023 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 16 da lei municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2024.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 11 de
setembro de 2023.
Araci, Estado da Bahia, 06 de outubro de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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