materia nº 1/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br cmvaraci2017@gmail.com
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/2021
“Modifica artigo 2º do projeto de lei complementar nº 
001/2021 que altera artigos da Lei Complementar nº 
008 de 21 de março de 2004, Lei municipal nº 009 
de 21 e maio de 2004 e dá outras providências.”
Art. 1º - Modifique-se a alteração proposta no artigo 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2021 que altera artigos da Lei Complementar nº 008 de 21 de 
março de 2004, Lei municipal nº 009 de 21 e maio de 2004 e dá outras providências.
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – O artigo 55º da Lei Complementar nº 09 de 21 de maio de 
2004 - Estatuto do Magistério Público do Município de Araci, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - (...)
§ 5º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será 
concedida exoneração, licença para tratar de interesse particular ou 
aposentadoria antes de decorrido o dobro do período do afastamento, 
ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas decorrentes.”
(alterado)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima, Araci, 21 de março de 2022.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEANDRO ANDRADE MACEDO
Presidente
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
Relator
JEFSON MIRANDA CARDOSO 
CARNEIRO
3º Membro
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JUSTIFICATIVA
Na qualidade de membros da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
da Câmara Municipal de Araci, propomos a emenda acima ao projeto de lei 
complementar nº 001/2021 a fim de traz mais segurança à estabilidade financeira do 
município de Araci, instituindo que os servidores beneficiados pelas licenças para o 
mestrado e doutorado não poderão deixar o serviço público antes de decorrido o dobro 
do prazo concedido na licença.
Esta medida de modo algum dificultará o acesso dos servidores à qualificação, 
mas será na realidade um meio de privilegiar aqueles que realmente queiram contribui 
para a melhoria da educação de nosso município e que aqui queiram contribuir com os 
conhecimentos adquiridos.
Solicitamos que nossos colegas estejam de acordo com esta emenda proposta e 
que ela seja devidamente incorporada ao projeto de Lei Complementar quando d sua 
aprovação.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEANDRO ANDRADE MACEDO
Presidente
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
Relator
JEFSON MIRANDA CARDOSO 
CARNEIRO
3º Membro