materia nº 14/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br
cmvaraci2017@gmail.com
GABINETE DO VEREADOR VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
25 de março de 2024
“Solicita o envio de projeto de lei que crie o cargo de 
intérprete de libras para atender os órgãos da Administração 
Pública.”
INDICAÇÃO Nº 14/2024
Apresento aos meus pares, com base no art. 129, inciso I, do Regimento Interno, a 
presente Indicação a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita, para que o Poder 
Executivo envie para apreciação da Câmara Municipal o anteprojeto de lei anexo que cria 
na estrutura do Poder Executivo o cargo de intérprete de libras.
JUSTIFICATIVA
Nesta importante indicação que faço ao poder Executivo tenho por objetivo informar a 
necessidade de criar no município de Araci o cargo de intérprete de libras com vistas a incluir 
esta população e dar a oportunidade de que estes cidadãos e cidadãs se sintam acolhidos.
O município de Araci conta com uma comunidade surda bastante expressiva e percebo 
que muitas vezes estes são negligenciados e dependem de alguém que interprete a fala dos 
ouvintes nos órgãos públicos. O objetivo da administração pública nunca deveria ser a 
exclusão, mas sim a inclusão das pessoas com suas necessidades e particularidades. 
Caso minha indicação seja aprovada e o projeto de lei seja enviado à Câmara 
Municipal, tenho certeza que os vereadores não deixarão de aprovar a matéria porque todos 
são sensíveis à causa destas pessoas com deficiência.
Portanto, solicito que a Excelentíssima Senhora Prefeita ao tomar conhecimento desta 
indicação a despache com brevidade aos setores correspondentes na estrutura do Poder 
Executivo, em especial à Secretaria de Administração, para as providências necessárias.
Atenciosamente,
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Vereador