PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 009 DE 31 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para a Cessão de
Uso Gratuito de Bem Público à
Associação Beneficente Comunitária
Cultural do Minador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de Cessão de Uso Gratuito de bem
imóvel a Colégio Municipal Melquiades Ventura para ser utilizada como instalação da sede da
Associação Beneficente Comunitária Cultural do Minador.
Art. 2º - O bem público imóvel objeto da cessão descrita no artigo 1º, encontra-se desativado pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O período da Concessão de Uso Gratuito do Bem Público a que se refere o artigo anterior
será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - A presente cessão será regulamentada por termo de cessão de uso e desde que
previamente justificada poderá ser revogada a qualquer momento pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araci – BA, aos 31 de Maio de 2024.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por MARIA BETIVANIA
LIMA DA SILVA:74262300587
ND: C=BR, OU=Presencial, OU=
45616309000149, OU=AC SyngularID Multipla,
O=ICP-Brasil, CN=MARIA BETIVANIA LIMA DA
SILVA:74262300587
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Araci, Estada da Bahia
Data: 2024.06.05 10:04:03-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.2
MARIA BETIVANIA
LIMA DA
SILVA:7426230058
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
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Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
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Araci/BA, 31 de Maio de 2024.
Ofício nº 126/2024 – Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° 009/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com os cumprimentos deste Executivo Municipal, encaminho para apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 013/2020 que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CESSÃO DE USO
GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA
CULTURAL DO MINADOR’’.
A Associação Beneficente Comunitária Cultural do Minador tem desenvolvido
um trabalho com maestria na comunidade local, atendendo dentro de suas possibilidades as
necessidades locais, contudo, os mesmos padecem pela falta de uma sede para instalar sua
Associação, portanto, mediante clamor dos associados, o Poder Executivo Municipal realiza essa
benfeitoria para auxiliar o trabalho realizado pela associação local.
O colégio municipal melquiades ventura, bem público imóvel objeto da
presente cessão realizada pelo Poder Executivo Municipal encontra-se desativada e será utilizada
como sede, bem como para utilização de atividades que a Associação venha a desenvolver com
cunho de melhorias para a comunidade local através de seus projetos, atividades comunitárias,
serviços, entre outras.
Por oportuno, tendo em vista o interesse público da matéria posta em
discussão, para os fins que indica, conforme mensagem solicitamos que seja apreciado e que possa
receber parecer favorável das comissões e aprovação unânime do plenário, fortalecendo assim o
município.
Na oportunidade elevo a Vossa Excelência e demais pares, os votos sinceros de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por MARIA
BETIVANIA LIMA DA SILVA:74262300587
ND: C=BR, OU=Presencial, OU=
45616309000149, OU=AC SyngularID
Multipla, O=ICP-Brasil, CN=MARIA
BETIVANIA LIMA DA SILVA:74262300587
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Araci, Estada da Bahia
Data: 2024.06.05 10:04:36-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.2
MARIA BETIVANIA
LIMA DA
SILVA:7426230058
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