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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 378, de 29 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre a Estrutura da Câmara
Municipal de Araci e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 378, de 29 de dezembro de 2021, nos
termos do anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araci, 21 de outubro de 2024.
VALTER ANDRADE OLIVEIRA
Presidente
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Vice-presidente
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
1º Secretário
LUIZMAR MATOS DE SOUSA
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei nº 378, de
29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Araci. O intuito da alteração é a adequação e atualização da legislação,
devido a criação de novos cargos dentro da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, os quais exigem a fixação de vencimentos compatíveis com as
responsabilidades e atribuições dessas funções. Essa medida visa garantir a boa
organização interna da Casa Legislativa, promovendo o adequado funcionamento dos
serviços e a eficiência na execução das atividades legislativas.
A definição dos vencimentos desses novos cargos é fundamental para assegurar
que a Câmara Municipal de Araci tenha uma estrutura administrativa eficiente, capaz de
dar suporte aos trabalhos legislativos e às demandas da população. A fixação dos
vencimentos também visa atender aos princípios da legalidade, transparência e
equilíbrio fiscal, adequando-se às necessidades orçamentárias do município, sem
comprometer a saúde financeira do Legislativo. Com essa alteração, busca-se garantir
uma gestão pública mais organizada e capaz de atender às exigências da legislação e da
sociedade com maior qualidade e eficácia.
VALTER ANDRADE OLIVEIRA
Presidente
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Vice-Presidente
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
1º Secretário
LUIZMAR MATOS DE SOUSA
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
ANEXO I
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CPC-1 4 R$ 3.901,84
CPC-2 5 R$ 2.128,27
CPC-3 2 R$ 1.655,32
CPC-4 26 R$ 1.477,97
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CPE-1 2 R$ 2.364,75
CPE-2 1 R$ 2.364,75
CPE-3 1 R$ 1.773,56
CPE-4 3 R$ 1.773,56
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