materia nº 2/2024

REQUERIMENTO Nº 2/2024
Requer a inclusão de matéria em pauta da 
Ordem do Dia de Sessão Ordinária
A Sua Excelência o Senhor
VALTER ANDRADE OLIVEIRA
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com base no artigo 138, inciso III, combinado com o artigo 16, inciso I, alínea “g” e artigo 
17, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araci, os vereadores abaixo 
subscritos apresentam REQUERIMENTO para que Vossa Excelência adote providências com 
relação à tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024, nos temos da proposta 
original protocolada nesta Casa.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024 (PELOM nº 1/2024) de autoria dos 
vereadores Anastácio Carvalho de Oliveira, Edneide Santana Pereira, Francisco Lima de Oliveira
Jamile Magalhães da Costa, Jefson Miranda Cardoso Carneiro, Manuel Matos dos Santos e José 
Augusto Moura de Andrade foi apresentada em 22 de outubro de 2024, sendo nesta data 
protocolada e lida na 25ª Sessão Ordinária para o conhecimento dos vereadores. A matéria foi 
enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final através do OFÍCIO-CIRC Nº 
69/2024/DIRE-LEGISLATIVA e recebeu parecer favorável desta comissão que a torna apta para 
apreciação no Plenário.
Tendo em vista que o projeto concluiu seu ciclo de formulação e discussão nas comissões,
o requerimento que se faz, senhor Presidente, é para que Vossa Excelência determine a 
inclusão da matéria na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária a ser realizada em 17 de 
dezembro de 2024, nos termos da proposta original formulada pelos vereadores. 
Requeremos, portanto, que esta solicitação seja encaminhada ao Plenário conforme 
determina o artigo 138, inciso III, ao tempo em que aguardamos as providências por parte de 
Vossa Excelência.
JEFSON MIRANDA CARDOSO 
CARNEIRO
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
LUIZMAR MATOS DE SOUSA
JAMILE MAGALHÃES DA COSTA
JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO 
JÚNIOR
FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA
MANUEL MATOS DOS SANTOS
LAERTO JANUIR BARRETO PINHO
LEANDRO ANDRADE MACEDO
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE 
ANDRADE
JOSELITO JOSÉ DE SOUSA
EDNEIDE SANTANA PEREIRA
ANASTÁCIO CARVALHO OLIVEIRA