materia nº 2/2025

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araci 
ficam reajustados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento).
Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, ficam atualizados o 
anexo I da Lei nº 378 de 29 de dezembro de 2021 e o anexo IV da Resolução nº 4 de 3
de janeiro de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário, autorizados
quaisquer ajustes necessários no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, 31 de janeiro de 2025.
MANUEL MATOS DOS SANTOS
Presidente
ANASTÁCIO CARVALHO 
OLIVEIRA
Vice-presidente
EDNEIDE SANTANA PEREIRA
1º Secretária
DANIELE SOUSA VIEIRA
2º Secretária
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado vem no sentido de modificar vencimento dos 
cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araci para adequar o 
vencimento do cargo de Assessor Parlamentar ao salário mínimo nacional, promover a 
valorização dos servidores e o estímulo à participação nas atividades legislativas. Para
tanto, foi utilizado o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA, medido 
pelo IBGE, que reflete os impactos da inflação no orçamento das famílias brasileiras. O 
valor dos vencimentos dos servidores públicos é essencial para a manutenção de uma 
remuneração digna, capaz de atender às necessidades básicas de cada trabalhador. A 
inflação, ao corroer o poder de compra da moeda, impacta diretamente a qualidade de 
vida dos servidores, uma vez que o custo de vida sofre aumento contínuo, especialmente 
em áreas essenciais como alimentação, transporte e saúde. A atualização anual dos 
vencimentos é uma prática comum em diversas esferas da administração pública, sendo 
imprescindível para o bom funcionamento da máquina pública e para o fortalecimento 
do serviço prestado à comunidade.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
ANEXO I
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CPC-1 4 R$4.090,30
CPC-2 6 R$2.231,07
CPC-3 2 R$1.735,27
CPC-4 26 R$1.549,36
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CPE-1 2 R$2.478,97
CPE-2 1 R$2.478,97
CPE-3 1 R$1.859,22
CPE-4 3 R$1.859,22
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI