materia nº 26/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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GABINETE DO VEREADOR ANASTÁCIO CARVALHO DE OLIVEIRA
28 de julho de 2025
“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de 
Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem, no 
âmbito do Município de Araci - Ba, e dá outras 
providências.”
INDICAÇÃO Nº 26/2025
Apresento aos meus pares, com base no art. 129, inciso I, do Regimento Interno, a 
presente Indicação a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita para que o Poder 
Executivo proceda a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem 
para Técnico em Enfermagem, no âmbito do Município de Araci - Bahia, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade transformar o cargo de Auxiliar de 
Enfermagem em Técnico em Enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal, de 
modo a adequar o quadro de pessoal às exigências técnicas atuais e reconhecer a evolução da 
formação profissional da categoria.
A Lei Federal nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, define as 
atribuições de cada categoria profissional da enfermagem. Com a modernização dos serviços 
de saúde e a ampliação da carga horária e complexidade das atividades, grande parte dos 
atuais Auxiliares de Enfermagem já possui formação técnica reconhecida e desempenha 
funções que, legalmente, se enquadram nas atribuições dos Técnicos em Enfermagem.
A transformação do cargo:
• Não cria novos cargos e não gera aumento imediato de despesa;
• Reconhece e valoriza a qualificação dos profissionais;
• Garante maior coerência entre a nomenclatura e as atribuições exercidas;
• Evita inconsistências em concursos, contratos e registros administrativos;
• Oferece prazo para que profissionais ainda não habilitados obtenham a 
qualificação exigida, promovendo uma transição organizada.
Ao prever um período de 36 meses para adequação, o Município assegura 
oportunidade para que todos os profissionais concluam a formação técnica e regularizem seu 
registro no COREN, sem prejuízo imediato à continuidade dos serviços prestados à população.
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Dessa forma, esta medida fortalece a política municipal de saúde, eleva a qualidade do 
atendimento e alinha a legislação local às normas federais, já adotadas por diversos municípios 
e estados.
Pelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
proposição, que representa um importante passo no reconhecimento e valorização dos 
profissionais de enfermagem do nosso Município.
Atenciosamente,
ANASTÁCIO CARVALHO DE OLIVEIRA
Vereador