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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 05 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o incentivo à prática de atividades
físicas no município de Araci e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1º - A prática de atividades físicas por pessoas de todas das idades deverá
ser incentivada no município de Araci, principalmente nos espaços públicos destinados
para esse fim, além das praças públicas entre outros.
Parágrafo único – O Poder Executivo, através dos órgãos competentes,
incentivará a prática atividades físicas e desportivas especialmente para pessoas maiores
de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades, inclusive suas regras às condições
físicas dos idosos.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação de profissionais de educação física, bem
como outros profissionais esportivos reconhecidos no município, para ministrarem aulas
periódicas nos espaços públicos da zona urbana e zona rural do município de Araci.
I – Incluem-se entre os profissionais deste artigo aqueles que realizam
aulas de artes marciais, boxe, capoeira e outras.
Art. 3º - As atividades esportivas ocorrerão regularmente estando associadas a
outros programas de incentivo à saúde dos cidadãos aracienses e constituirão política
pública essencial à prevenção do risco de doenças e à melhoria da qualidade de vida.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, autorizados os ajustes que sejam
necessários no orçamento vigente.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, 05 de maio de 2022.
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
O projeto que apresento tem por objetivo incentivar a prática de atividades físicas e
desportivas no município de Araci, a fim de trazer mais saúde para a população
araciense e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
Quando aprovado e sancionado pelo Poder Executivo, este projeto permitirá que sejam
contratados profissionais para ministrar aulas em eventos da Prefeitura tanto na zona
urbana como na zona rural. Além disso poderão ser incentivadas outras práticas
desportivas comuns na região.
Solicito que meus colegas aprovem esta matéria e que a Prefeita de nosso município
seja sensível com relação a mais uma demanda do Poder Legislativo.
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