materia nº 16/2025

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a denominação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social do 
município de Araci, Estado da Bahia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1º - Fica denominada como “Centro de Referência Especializado de
Assistência Social Nutivânia Costa” o CREAS do município de Araci, Estado da Bahia.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias específicas, vinculadas à área de atuação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci – Bahia, 25 de agosto de 2025.
JAMILE MAGALHÃES DA COSTA
Vereadora
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa homenagear uma personalidade de grande importância 
para a história do município de Araci, por meio da denominação de espaços públicos que 
eternizam seus nomes e legados. A proposta que denomina o Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social – CREAS, como “Centro de Referência Especializado em Assistência 
Social – CREAS – Nutivânia Costa”.
Nutivania Costa, psicóloga de formação e coração, atuou no CREAS de Araci de 2017 
até o último dia de sua vida, em maio de 2025. Mais do que exercer um cargo, Nutivania viveu 
este lugar como missão. Era presença constante nas lutas silenciosas de tantas mulheres, 
crianças, adolescentes e famílias em sofrimento. Nuthy esteve conosco nos dias mais difíceis e 
nas noites mais longas, construindo com escuta, ética, coragem e sensibilidade um verdadeiro 
abrigo para as dores da alma.
Ela foi pioneira em projetos transformadores no campo da proteção social, 
desenvolvendo ações de enfrentamento à violência contra a mulher, à violência sexual infantil e 
ao sofrimento psíquico de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. Suas escutas 
sensíveis salvaram vidas. Seus gestos afetivos reconstruíram laços familiares. Sua atuação 
psicossocial mobilizou a rede, sensibilizou escolas, e inspirou todos ao seu redor.
Nutivania acreditava na potência do cuidado coletivo. Entrava nos territórios com leveza, 
mas com firmeza. Dialogava com todos - com mães, com crianças, com gestores, com a 
comunidade. Tinha a rara capacidade de tocar o outro sem ferir, de orientar sem julgar, de 
acolher sem invadir. Sua psicologia era viva, era chão, era transformação.
Sua perda trágica, no dia 07 de maio de 2025, não foi apenas uma dor para a equipe do 
CREAS. Foi uma comoção para toda a cidade de Araci. O vazio deixado por sua partida só não é 
maior do que o legado de amor, serviço e humanidade que ela nos deixou.
Nomear o CREAS de Araci com o nome de Nutivania Costa não é apenas uma 
homenagem simbólica. É um ato de justiça, de reconhecimento histórico e de valorização da 
política pública de Assistência Social em sua dimensão mais humana. É eternizar o nome de uma 
mulher que fez da sua profissão um chamado, do seu cotidiano uma missão, e do seu lugar de 
trabalho um espaço de vida, cura e reconstrução.
Portanto, peço o apoio de todos para a aprovação deste Projeto de Lei que homenageia a 
cidadã, reconhecendo o impacto de sua vida e legado para as futuras gerações.
JAMILE MAGALHÃES DA COSTA
Vereadora