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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Anjos
Solidários de Araci – ASA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Anjos Solidários de
Araci - ASA, situada na Avenida Edvaldo Paraíso, 347, Centro, Araci – Bahia, inscrita
no CNPJ n° 48.796.055/0001-86, fundada em 3 de junho de 2020.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, 12 de setembro de 2025.
LAERTO JANUIR BARRETO PINHO
Vereador
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