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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/2022
“Modifica o artigo 78 do projeto de lei nº 6/2022 que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para
o exercício financeiro de 2023 do município de Araci
- Estado da Bahia e dá outras providências.”
Art. 1º - Modifique-se o artigo 78 do projeto de lei nº 6/2022 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2023 do município de
Araci - Estado da Bahia e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 78 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
terá validade até a data de 31 de dezembro de 2023, revogadas as
disposições em contrário. (alterado)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima, Araci, 25 de maio de 2022.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Presidente da CCJRF
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
Relator da CCJRF
JOSELITO JOSÉ SE SOSA
3º Membro da CCJRF
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br cmvaraci2017@gmail.com
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