PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 DE 10 DE
MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
araciense ao Senhor José de Souza Brandão
Netto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE ARACI, ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 16,
inciso IV, alínea “g” do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Araciense, ao Senhor
JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO em reconhecimento pelos bons e relevantes
serviços prestados ao município de Araci.
Parágrafo único - A entrega do título será realizada em Sessão Solene
da Câmara Municipal de Araci, em data a ser definida pelo Presidente, nos termos do
art. 83 do Regimento Interno da Câmara.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Araci, 10 de março de 2026.
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Proponho a outorga deste título de cidadão araciense para homenagear o juiz
José de Souza Brandão Netto pela dedicação ao povo de Araci enquanto aqui exerceu
suas atividades.
O juiz José de Souza Brandão Netto foi concebido em Santo Estêvão; sua mãe,
já com cerca de oito meses de gestação, deixou a cidade e seguiu para Conceição do
Coité, onde ele veio a nascer, sendo, portanto, natural de Conceição do Coité. Passou a
infância e adolescência entre Coité e Serrinha, cidade em que foi efetivamente criado e
socialmente enraizado, experiência que marcou sua visão de mundo e seu vínculo com o
sertão baiano. Filho de família simples, sempre seguiu os conselhos da mãe,
especialmente a máxima “quem cedo madruga, Deus ajuda”, adotando desde cedo uma
rotina de estudo disciplinada e sacrificando sonhos no futebol para priorizar a educação.
No período pós-ensino médio, já decidido a priorizar os estudos, o então jovem
José Brandão – conhecido em Serrinha como “Zezinho” – sonhava em fazer cursinho
preparatório em Salvador, mas não tinha condições financeiras de custear integralmente
as mensalidades. Em um gesto decisivo para sua trajetória, o educador José Nilton, da
cidade de Araci, grande professor e pessoa reconhecida pela solidariedade e pelo apoio
à educação para as pessoas que precisam, concedeu-lhe uma bolsa de estudos de 50%
no Colégio Apoio, em Salvador. Graças a essa bolsa, obtida pela sensibilidade e
generosidade do professor José Nilton, Zezinho pôde mudar-se para Salvador e dedicarse ao cursinho pré-vestibular, abrindo a porta para as aprovações em Direito na UFBA e
em outra instituição, optando pela faculdade pública. Na UFBA, adotou um método
rigoroso de estudo, com revisões sistemáticas dos conteúdos de semestres anteriores, o
que lhe proporcionou um grande cabedal jurídico. Ao final do curso, foi aprovado de
primeira na OAB, com excelente desempenho na prova objetiva e na segunda fase, e já
vinha acumulando aprovações em concursos de estágio e em seleções públicas difíceis,
confirmando a seriedade de sua formação acadêmica.
Antes de ingressar na magistratura, foi aprovado em diversos concursos,
inclusive em carreiras relevantes como IBGE, Ministério Público e cargos federais,
chegando a exercer a função de advogado da União, experiência que lhe trouxe
maturidade institucional e contato com temas federais relevantes. Posteriormente,
ingressou na magistratura do Estado da Bahia, iniciando na área do consumidor em
Salvador e, em seguida, atuando em diferentes comarcas do interior, incluindo Santo
Estêvão, Maracás, Itapicuru, Olindina, São Gonçalo dos Campos, Cícero Dantas, Entre
Rios e, mais recentemente, Araci, com jurisdição plena e grande volume processual. Na
vida acadêmica, é mestre na área de violência doméstica, especialista em Direito
Eleitoral e em Direito Penal e Processual Penal, e atuou como professor em faculdades
como FAN e FTC, em Feira de Santana, sendo muito bem avaliado pelos alunos pela
didática, profundidade técnica e proximidade humana. Escreveu diversos artigos
jurídicos e trabalha na elaboração de livros nas áreas de Direito Eleitoral e Direito
Penal, reforçando seu compromisso com a produção intelectual e a difusão do
conhecimento jurídico.
Uma das marcas mais conhecidas de sua trajetória foi o retorno, já como juiz, à
região em que foi concebido: cerca de trinta e poucos anos depois de sua concepção em
Santo Estêvão, voltou à cidade para brilhar na função de magistrado, implementando
medidas inovadoras de proteção a crianças e adolescentes, conhecidas como “Toque de
Acolher” (popularmente chamado “toque de recolher”). O projeto “Toque de Acolher”
teve repercussão nacional, sendo objeto de reportagens, debates acadêmicos e
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reconhecimento institucional, com registros de redução de crimes contra crianças e
adolescentes, diminuição de violência e do consumo de álcool entre jovens, e melhora
na segurança pública local. Em razão desse trabalho, recebeu diversas moções de
aplauso, inclusive da Assembleia Legislativa da Bahia, consolidando sua imagem como
juiz vocacionado à defesa da infância e juventude e à proteção social dos mais
vulneráveis. Sua postura firme em prol da legalidade e da proteção de crianças e
adolescentes também o colocou em rota de colisão com interesses políticos locais,
gerando ações e ataques pessoais, mas também decisões judiciais que responsabilizaram
civilmente agressores e difamadores, demonstrando coragem institucional e
independência funcional.
Em Araci, o juiz José Brandão assumiu uma comarca de jurisdição plena com
cerca de dez mil processos, conseguindo, com trabalho intenso e gestão organizada,
reduzir significativamente o acervo para patamar próximo de seis mil processos, o que
revela compromisso com produtividade, celeridade e prestação jurisdicional efetiva. Sua
atuação é especialmente destacada nas áreas da infância e juventude, Direito Penal e
Tribunal do Júri, bem como no Direito Eleitoral, onde é reconhecido pela firmeza na
aplicação das normas, pela preocupação com a lisura das eleições e pelo combate a
práticas que deturpam a vontade popular. Participa ativamente do projeto “TJBA Mais
Júri”, atuando em dezenas de sessões do Tribunal do Júri em curto espaço de tempo, o
que demonstra dedicação extraordinária à Justiça Criminal, ainda que isso tenha lhe
acarretado problemas de saúde, como dores de coluna decorrentes do ritmo intenso de
trabalho. Em reconhecimento à qualidade de sua jurisdição, já recebeu Selo DiamanteJuizado de Cícero Dantas-Ba, Selo Ouro e Prata (por três anos consecutivos) na
comarca, volumosa de processos de Araci, distinções que evidenciam sua produtividade
e qualidade técnica em unidades com grande carga de processos.
Uma das marcas pessoais do juiz José Brandão é a humildade aliada a um forte
senso de cidadania e exemplo prático: nas épocas de eleição, é conhecido por catar
santinhos nas ruas, no próprio dia do pleito, como forma de dar exemplo à população e
mostrar que a Justiça também se preocupa com a limpeza urbana e com a dimensão
ambiental e cívica do processo eleitoral. Sua postura contra a sujeira de santinhos e
panfletos no dia da eleição dialoga com resoluções e orientações da Justiça Eleitoral que
buscam coibir a propaganda irregular e a poluição visual e ambiental, contribuindo para
um ambiente mais limpo, organizado e respeitoso durante o exercício do voto. Esse
comportamento cotidiano – simples, mas simbólico – reforça perante a comunidade de
Araci e região a imagem de um juiz próximo do povo, que não se limita a despachar nos
autos, mas procura, com gestos concretos, ensinar pelo exemplo e fortalecer a educação
cívica. Sua atuação em matéria eleitoral, inclusive no enfrentamento de práticas que
sujam as ruas e desrespeitam o eleitor, contribuiu para debates que influenciaram o
aperfeiçoamento de normas nacionais sobre propaganda no dia das eleições.
O juiz José Brandão é apaixonado por futebol e esportes em geral, torcedor
fervoroso da seleção brasileira e do Esporte Clube Bahia, tendo em Pelé e Neymar seus
grandes ídolos esportivos. Na juventude foi atleta amador, campeão juvenil por clube
local, mas, por orientação de sua mãe e limitações materiais (como a dificuldade até
para comprar chuteiras), optou por priorizar os estudos, decisão que foi decisiva para a
construção da carreira que hoje o credencia a receber homenagens. Católico praticante,
fez a primeira comunhão e se reconhece como homem temente a Deus, valores que
orientam sua conduta pessoal e profissional, reforçando o senso de responsabilidade,
justiça e respeito ao próximo. Pai dedicado, teve duas filhas em seu primeiro
relacionamento e, em novo relacionamento, já é pai de mais dois filhos, mantendo forte
vínculo afetivo com a família e encarando a paternidade como fonte de motivação e
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responsabilidade no exercício da magistratura. Seus valores pessoais – humildade,
disciplina, solidariedade, fé e confiança no poder transformador da educação –
permeiam sua atuação profissional e sua relação com a comunidade
A trajetória do juiz José Brandão combina origem humilde no interior baiano,
apoio decisivo de educadores solidários como o professor José Nilton, sólida formação
acadêmica, múltiplas aprovações em concursos públicos e uma carreira marcada por
coragem, inovação e compromisso com a proteção de crianças, adolescentes e da
sociedade em geral. Em Araci, vem desempenhando papel relevante na redução do
acervo processual, na garantia de direitos fundamentais, na realização de júris e
na fiscalização da lisura do processo eleitoral, aproximando o Judiciário da
população, com simplicidade, firmeza e senso de justiça social. Tudo isso faz com
que a outorga do título de cidadão araciense represente não apenas o reconhecimento a
um magistrado que escolheu servir o interior da Bahia em comarcas difíceis, mas
também a homenagem a uma história de superação, estudo, ética, humildade,
solidariedade e compromisso cotidiano com o bem comum.
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador