materia nº 3/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br
REQUERIMENTO Nº 3/2026
Requer a concessão da Medalha do Mérito 
Legislativo ao Juiz José Brandão de Souza 
Netto.
REQUER-SE, na forma do Regimento Interno desta Casa que seja concedida a 
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao Senhor
JOSÉ BRANDÃO DE SOUZA NETTO
Juiz de Direito da Comarca de Araci, pelos motivos abaixo expostos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo conceder a Medalha “Mérito Legislativo da 
Câmara Municipal de Araci” ao Juiz de Direito José Brandão de Souza Netto, titular da 
comarca de Araci, em reconhecimento à sua notável trajetória na magistratura e aos 
relevantes serviços prestados ao município.
Ao longo de sua trajetória na magistratura, o Dr. José Brandão tem se destacado 
pelo compromisso com a celeridade processual, pela firme atuação na garantia dos direitos 
fundamentais e pela sensibilidade no trato de temas de grande relevância social, 
especialmente nas áreas da infância e juventude, do Direito Penal e do Tribunal do Júri.
Sua atuação à frente da Comarca de Araci tem sido marcada por resultados 
expressivos, notadamente na significativa redução do acervo processual, demonstrando 
elevada capacidade de gestão e dedicação ao serviço público. Além disso, sua postura 
ética, independente e comprometida com a legalidade fortalece a confiança da população 
no Poder Judiciário.
Ressalte-se, ainda, o reconhecimento já conferido ao magistrado por diversas 
instituições, inclusive pela Assembleia Legislativa da Bahia, em razão de iniciativas de 
grande impacto social, como o projeto “Toque de Acolher”, que ganhou notoriedade pela 
proteção de crianças e adolescentes e pela promoção da segurança pública.
Dessa forma, esta Casa Legislativa, ao conceder esta Medalha, presta justa 
homenagem a um profissional cuja atuação honra a magistratura e contribui de maneira 
significativa para o desenvolvimento social e institucional do município de Araci.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador
MANUEL MATOS DOS SANTOS
Vereador
ANASTÁCIO CARVALHO OLIVEIRA
Vereador
EDNEIDE SANTANA PEREIRA
Vereador
DANIELE SOUSA VIEIRA
Vereador
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador
LEANDRO ANDRADE MACEDO
Vereador
JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Vereador
CIRO SILVA DOS SANTOS
Vereador
ELIZABETE ANDRADE CARVALHO
Vereador
JAMILE MAGALHÃES DA COSTA
Vereador
FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA
Vereador
ROBERTO SOUZA DE MATOS
Vereador
LAERTO JANUIR BARRETO PINHO
Vereador