materia nº 11/2026

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a restrição de circulação, parada e 
operação de carga e descarga de veículos de 
grande porte na Praça Nossa Senhora da 
Conceição, no Município de Araci – BA, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1º - Fica proibida a circulação, parada e realização de operações de carga e 
descarga por veículos de grande porte na Praça Nossa Senhora da Conceição, localizada 
no centro do Município de Araci – BA
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de grande porte aqueles 
destinados ao transporte de cargas, tais como caminhões, carretas e similares.
Art. 3º - A proibição de que trata o art. 1º não se aplica:
I – aos veículos que realizarem carga e descarga em vagas específicas 
devidamente sinalizadas pelo Poder Executivo;
II – aos veículos autorizados em caráter excepcional pelo órgão competente;
III – aos veículos prestadores de serviços essenciais, quando em serviço.
Art. 4º - As operações de carga e descarga autorizadas deverão ocorrer, 
preferencialmente, em horários de menor fluxo, conforme regulamentação do Poder 
Executivo.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transportes:
I – definir e sinalizar as áreas destinadas à carga e descarga;
II – estabelecer horários específicos para a realização das operações;
III – promover a fiscalização e aplicação das medidas cabíveis.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na legislação de trânsito vigente.
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de 
sua publicação.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, Estado da Bahia, 10 de abril de 2026.
LEANDRO ANDRADE MACEDO
Vereador
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo organizar o trânsito e garantir 
maior segurança e mobilidade urbana na Praça Nossa Senhora da Conceição, importante 
ponto de circulação de pedestres e veículos no centro do Município de Araci.
A presença constante de caminhões de grande porte realizando operações de 
carga e descarga no local tem ocasionado congestionamentos, dificuldades de circulação 
e riscos à segurança de pedestres, especialmente em horários de maior movimento.
A proposta não impede o funcionamento do comércio local, uma vez que prevê a 
realização das operações em locais apropriados e em horários de menor fluxo, a serem 
definidos pelo Poder Executivo, garantindo equilíbrio entre atividade econômica e 
organização urbana.
Trata-se de medida de interesse público, voltada à melhoria da mobilidade, 
segurança e ordenamento do espaço urbano.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da 
matéria.
LEANDRO ANDRADE MACEDO
Vereador