materia nº 2/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 7/2026 (NA FONTE Nº 7/2026)
Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 7, de 
10 de março de 2026 que fixa os vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
Art. 1º - Altere-se, nos termos desta emenda, o Projeto de Lei nº 7, de 10 de 
março de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da fixação dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - Fica suprimido o artigo 3º do referido projeto de lei, feitas as 
adequações na numeração dos dispositivos subsequentes.
Art. 3º - Fica alterada a Tabela I do Anexo Único do projeto de lei nos termos do 
anexo desta emenda
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima, 
Araci - Bahia, 24 de março de 2026.
ANEXO ÚNICO
TABELA I
Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
CPC-1 4 R$ 3.901,84
CPC-2 5 R$ 2.128,27
CPC-3 2 R$ 1.655,32
CPC-4 26 R$ 1.621,00
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CPE-1 2 R$ 2.759,71
CPE-2 1 R$ 2.759,71
CPE-3 1 R$ 1.934,78
CPE-4 3 R$ 1.934,78
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta por esta Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Contas vem no sentido de alterar o projeto de lei ordinária que trata da fixação 
dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Araci.
.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS
DANIELE SOUSA VIEIRA – Relatora
JAMILE MAGALHÃES DA COSTA – Presidente
JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Membro
CIRO SILVA DOS SANTOS – Membro
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE – Membro