PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Fo)
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Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: abine: raci.ba.gov.br
Ofício nº 237/2022
Exmo. Sr.
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
MENSAGEM
Projeto de Lei nº 021/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores e Vereadoras, na oportunidade em
que estamos enviando EM REGIME DE URGÊNCIA para apreciação da nobre edilidade o
referido Projeto de Lei, fazendo acompanhá-lo da seguinte.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se da compra de um imóvel (terreno), localizado no distrito de
Pedra Alta, Araci-Ba, para a futura construção de um novo espaço escolar, com as coordenadas
geográficas, mapa de localização, relatório fotográfico, área a ser construída, valor e laudo
técnico de avaliação do imóvel, em anexo.
A compra do imóvel (terreno) objeto faz-se necessário para a futura
construção de um novo espaço escolar com 06(seis) salas de aula com quadra modelo FNDE
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), tendo em vista a ausência de imóvel
(terreno) de propriedade municipal compatível e apto para tal finalidade, reunindo todas as
características necessárias para o desempenho das atividades pertinentes à demanda pretendida
com espaço físico imprescindível para que os alunos sejam atendidos da melhor forma e com
um nível de conforto estrutural satisfatório as ações desenvolvidas no espaço escolar, necessitam
de um espaço digno, com área extensa e segurança para permitir uma melhor condição de
aprendizagem e permanência na escola.
Por oportuno, tendo em vista o interesse público da matéria posta em
discussão, para os fins que indica, conforme mensagem solicitamos que seja apreciado e que
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Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000 TRABALHO E PROGRESSO
Tel/(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete(Daraci.ba.gov.br
possa receber parecer favorável das comissões e aprovação unânime do plenário, fortalecendo
assim o município.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 19 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
.
Mbeuusida
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete(Daraci. ba. gov.br
TRABALHO E PROGRESSO
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 19 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir área de Terreno
e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACLI Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, parte de
terreno na Zona Rural medindo 5.938,00 m? (cinco mi, novecentos e trinta e oito) metros
quadrados, de propriedade da Sr. Osvaldo Miranda Barreto, com as seguintes dimensões e
confrontações: ao NOROESTE, limitando-se com estrada vicinal; ao NORDESTE limitando-se
com o terreno do Sr. Osvaldo Miranda Barreto, ao SUDOESTE limitando-se com o terreno do
Sr. Osvaldo Miranda Barreto e ao SUDESTE limitando-se com a Osvaldo Miranda Barreto.
Art. 2º - A aquisição do terreno, de que trata o art.1º, tem por finalidade a para área destinada a
construção de um novo espaço escolar com quadra modelo FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento-da Educação).
Art. 3º - A avaliação do Município atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais).
Art. 4º - Fica autorizado a dispensa de licitação para a aquisição do terreno de que trata o artigo
1º, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 5º - Para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a despender a quantia até o limite de que trata o artigo 3º por conta de dotação
orçamentária vigente ou suplementá-la se necessário ao orçamento vigente, bem como programa
de trabalho e elemento de despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Araci, Estado da Bahia, 19 de setembro de 2022.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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