| 2022-12-07 |
Proposição transformada em lei |
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| 2022-12-06 |
Norma promulgada |
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Projeto transformado na LEI Nº 406 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 |
| 2022-11-24 |
Enviada ao Poder Executivo |
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Enviado através do Oficio 97/2022 |
| 2022-11-22 |
Proposição aprovada em turno único de discussão e votação |
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| 2022-11-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2022-11-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Parecer não emitido no prazo legal. Matéria vai à votação. |
| 2022-11-08 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2022-11-08 |
Incluído na Leitura |
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