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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br cmvaraci2017@gmail.com
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 6/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 3/2022
“Suprime o artigo 99-A do Projeto de Lei
Complementar nº 3/2022 que “altera os dispositivos
na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de
2019 – Código Tributário e de Rendas do Município
de Araci e dá outras providências”.
Art. 1º - Suprima-se o artigo 99-A do projeto de lei complementar nº 3/2022 que
altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 –
Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima, Araci, 30 de novembro de 2022.
JAMILE MAGALHÃES DA COSTA
Vereadora
JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO
JÚNIOR
Vereador
JOSELITO JOSÉ DE SOUSA
Vereador
FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA
Vereador
MANUEL MATOS DOS SANTOS
Vereador
LAERTO JANUIR BARRETO PINHO
Vereador
LEANDRO ANDRADE MACEDO
Vereador
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
Vereador
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE
ANDRADE
Vereador
LEONARDO CARVALHO DOS REIS
Vereador
2
GILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Vereador
VALTER ANDRADE OLIVEIRA
Vereador
LUIZMAR MATOS DE SOUSA
Vereador
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Vereador
EDNEIDE SANTANA PEREIRA
Vereadora
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