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GABINETE DO VEREADOR JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
25 de fevereiro de 2022
Solicita a retirada de pauta do projeto de Lei
Complementar nº 001/2022 que institui taxa
de utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbano
no Município de Araci-BA e dá outras
providências.
Ao Excelentíssimo Senhor
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
REQUERIMENTO Nº 001/2022
Senhor Presidente,
Na qualidade de líder do governo, apresento a V.Exa., com base no artigo 105 do
Regimento Interno, requerimento para que o Projeto de Lei Complementar nº 002 de 2022 de
autoria do Poder Executivo que “Institui taxa de utilização efetiva ou potencial do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbano no Município de Araci-BA e dá outras providências”, seja
retirado da pauta da Sessão Extraordinária convocada através do Edital 002/2022.
Acredito que seja necessário um prazo maior para que o projeto seja analisado pelos
colegas vereadores, a fim de viabilizar as discussões a respeito dos valores que serão cobrados
quando a taxa for instituída e da possibilidade de isenção de famílias de baixa renda, entre outros
aspectos importantes.
Jefson Miranda Cardoso Carneiro
Vereador
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