materia nº 5/2023

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 5 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
“Declara de Utilidade Pública a Associação 
Beneficente de Saúde e Assistência Social￾ALICE, no âmbito do município de Araci￾Bahia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, aprova:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública à Associação Beneficente de Saúde 
e Assistência Social- ALICE, com sede na Rua Prisco Paraíso de Carvalho, nº 119, 
Centro, Araci- Bahia, inscrita no CNPJ/MF n° 44.522.620/0001-66, fundada em 08 de 
novembro de 2021.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e 
vantagens da legislação vigente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araci, 14 de março de 2023.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, 28 de março de 2023.
EDNEIDE SANTANA PEREIRA
Vereadora
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
 
 O presente projeto de lei visa declarar a “Associação Beneficente de 
Saúde e Assistência Social- ALICE”, associação de direito privado, constituído por 
tempo indeterminado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter organizacional e 
assistencial/Saúde, com finalidade de atender a todos que a ela se dirige, e necessitarem, 
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, com sede nesta cidade de
Araci/BA, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.
 Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de 
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante a 
possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos por 
ela idealizados.
 A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de 
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos 
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação 
respectiva.
Vale ressaltar que, apesar da aludida associação possuir personalidade jurídica 
inferior a dois anos, esta possui efetivo e contínuo funcionamento desde novembro de 
2020.
 Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente 
Projeto de Lei.
EDNEIDE SANTANA PEREIRA
Vereadora